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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX SC 2001.019803-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Comercial

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Paladino
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Ementa

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. PEDIDO DEFERIDO PELO MAGISTRADO, VISANDO A QUE A DEVEDORA ENTREGUE OS BENS PENHORADOS E ARREMATADOS OU PAGUE O EQUIVALENTE EM DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AMEAÇA DE PRISÃO. INDEFERIMENTO DO SALVO-CONDUTO. ORDEM DENEGADA.

A concessão de salvo-conduto para impedir a prisão civil do depositário sujeita-se à prova da coação. A simples determinação para que entregue os bens ou seu equivalente em dinheiro não a traduz, visto que a justificativa do devedor inadimplente, aceita pelo juiz, obsta à constrição.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5045216/habeas-corpus-hc-198037-sc-2001019803-7