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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 31693 SC 2001.003169-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Novo Hamburgo Companhia de Seguros Gerais S/A, Apelada: Noemi Voss Ruckert
Publicação
Apelação cível n. 01.003169-3, de Concórdia.
Julgamento
16 de Outubro de 2001
Relator
Ruy Pedro Schneider
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Ruy Pedro Schneider
Data: 2001-10-16

Apelação cível n. 01.003169-3, de Concórdia.

Relator: Des. Ruy Pedro Schneider.

COBRANÇA - SEGURO DE VIDA - SUICÍDIO - CLÁUSULA EXONERATIVA - VOLUNTARIEDADE NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - RECURSO DESPROVIDO.

No contrato de seguro de vida, a cláusula que exclui o pagamento de indenização por suicídio involuntário é nula de pleno direito. Deve a seguradora indenizar o beneficiário pelo valor constante na apólice.

DIES A QUO - JUROS DE MORA, A PARTIR DA CITAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO ÓBITO.

O juros moratórios tem início com a citação válida, em se tratando de obrigação contratual. Já a correção monetária dar-se-á a partir óbito.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 01.003169-3, Comarca da Concórdia (1ª Vara Cível e Criminal), em que é apelante NOVO HAMBURGO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, sendo apelada NOEMI VOSS RÜCKERT:

ACORDAM, em Primeira Câmara Civil, por votação unânime, conhecer do recurso para dar-lhe provimento parcial.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

Noemi Voss Rückert ajuizou Ação de Cobrança de Indenização Securitária, contra Novo Hamburgo Companhia de Seguros, aduzindo que foi casada com Nailor Roberto Rückert, falecido em 15.11.99 em decorrência de suicídio, que possuía uma apólice em grupo de seguro de vida a aproximadamente 13 anos, sendo ela a beneficiária deste seguro. Fundamentou com base no Código de Defesa do Consumidor, visando a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das suas alegações. Requereu a procedência.

Em contrapartida, alega a seguradora que está excluída das condições gerais da apólice a cobertura nos casos de suicídio e que se entende por morte acidental, aquela exclusiva e diretamente externa, súbita, involuntária e violenta. Aduz, ainda, que a interpretação do contrato é restrita e que a responsabilidade não irá além daquela contratada.

Sentenciando, o ilustre magistrado julgou procedente, condenando a seguradora a pagar à beneficiária, o valor constante da apólice para fins de morte acidental, corrigido monetariamente a partir da celebração do contrato de seguro e acrescido de juros a contar do trigésimo dia da comunicação do sinistro. Condenou, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sob o valor da condenação.

Irresignada com o decisum , apelou a seguradora alegando que a correção monetária deve incidir a partir do sinistro e os juros somente a partir da citação. No mérito, ratifica os termos da defesa.

Houve contra-razões (fls. 72/79), ascendendo, após, os autos a esta Corte de Justiça.

II -VOTO:

Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Indenização Securitária, onde a beneficiária pleiteia receber o capital segurado constante na apólice, referente a morte acidental do segurado.

Em contrapartida, discute-se a voluntariedade dessa morte, uma vez que entende a seguradora que o suicídio não caracteriza morte acidental por se tratar de ação voluntária, diretamente interna.

Analisando a apólice de seguro, verifica-se que o suicídio encontra-se excluído das cláusulas que prevêem o pagamento das indenizações. Porém, em se tratando de seguro de acidentes pessoais, que tem como finalidade e garantia básica, a morte, não poderá valer-se de riscos excluídos entendendo restritivamente aqueles descritos, sem maior análise das causas.

Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, entende-se por acidente o acontecimento casual, fortuito e imprevisto. Assim, casual é aquele dependente do acaso, eventual, fortuito e por imprevisto, aquele em que há falta de previsão.

Reza o art. 1.440 do Código Civil, parágrafo único:

"Considera-se morte voluntária a recebida em duelo, bem como o suicídio premeditado por pessoa em seu juízo".

Verifica-se, in casu , que o segurado passava por um período de perturbações psíquicas, apresentando distúrbios de comportamento, onde foi submetido a internações em clínica de recuperação de dependentes químicos.

Diante da presença desta anormalidade psicológica, presume-se a involuntariedade do segurado ao praticar o ato suicida, ou seja, foi motivado por causas externas, uma vez que ninguém se torna alcoólatra com a finalidade exclusiva de suicidar-se.

Este Pretório já decidiu:

"SEGURO DE VIDA. SUICÍDIO INVOLUNTÁRIO. ACIDENTALIDADE PRESUMIDA. VOLUNTARIEDADE NÃO DEMONSTRADA PELA SEGURADORA. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.440, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA EXONERATIVA NULA DE PLENO DIREITO." (Ap. cível n. 98.005388-9, de Xanxerê, Rel.: Des. CARLOS PRUDÊNCIO)

Assim, a premeditação não deve prosperar, posto que o seguro em grupo havia sido contratado há aproximadamente 13 anos. Não é possível pensar que o segurado tirou sua própria vida somente para receber o valor do seguro, uma vez que ele não era beneficiário e nem podia fazer jus àquela indenização. Não restando demonstrado que a morte foi presumida, deverá a seguradora indenizar.

Sobre o assunto, Maria Helena Diniz, em sua obra "Tratado Teórico e Prático dos Contratos", volume 4, pág. 393, reza que:

"Competirá à seguradora demonstrar se o suicídio foi premeditado ou não (RT, 575:150). Se, porventura, houver cláusula excluindo a responsabilidade de indenização em seguro de vida e de acidente pessoal se ocorrer suicídio não intencional e produzido pela perturbação mental do segurado, tal cláusula tem sido considerada inválida pelos nossos juizes e tribunais (Lex, 46:38; RTJ, 75:297; RF, 200:81)."

Acentua, com muita propriedade OLAVO DE ANDRADE, em sua obra "Seguros de Vida", que:

"O suicídio, todavia, presume-se sempre como ato de inconsciência, cabendo a quem tiver interesse provar o contrário, de modo a destruir tal presunção. Vale dizer: ao segurador compete fazer a prova de que o segurado suicidou-se premeditadamente, com a consciência de seu ato" (pág. 96).

Neste ponto vale, também, a referência a julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

"O suicídio é ato de inconsciência, cabendo à parte interessada (segurador) provar que o mesmo foi voluntário e premeditado. Ademais, já é pacífica a jurisprudência no sentido de que o segurador não se exonera de pagar a importância referente ao seguro de acidente pessoal se a morte ocorreu por suicídio involuntário" (Ap. cív. n. 19.123, de Joinville, acórdão unânime da Segunda Câmara Civil, do TJSC) "(AC n. 29.646, de Blumenau, rel. Des. RUBEM CÓRDOVA, in JC 63/101).

Assim, diante da ausência de premeditação, deverá a cláusula que prevê o pagamento de indenização por morte acidental englobar o suicídio involuntário, conforme já sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:

" Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o seguradordo pagamento do seguro. "(Súmula 105, STF)

No tocante ao dies a quo dos juros de mora e da correção monetária, aqueles têm início a partir da citação (art. 219 do CPC) e esta deve incidir a partir do óbito. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, conhece-se do recurso para dar-lhe provimento parcial, para fazer incidir os juros moratórios a partir da citação e a correção monetária a partir do óbito.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Prudêncio e Orli Rodrigues.

Florianópolis, 16 de outubro de 2001.

Carlos Prudêncio

PRESIDENTE COM VOTO

Ruy Pedro Schneider

RELATOR


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Apelação cível n. 01.003169-3



Des. Ruy Pedro Schneider



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