Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002285-14.2015.8.24.0028 Içara 0002285-14.2015.8.24.0028

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. ALMEJADO AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, PELA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 444 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO QUE NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA. PRECEDENTES RECENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS IGUALMENTE INVIÁVEL. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO DO ART. 5º, XLVI, DA CONSTITUÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.