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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00070774920138240038_e2e17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00070774920138240038_c4cff.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0007077-49.2013.8.24.0038, de Joinville

Relator: Desembargador Júlio César Knoll

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DO 5º METACARPO ESQUERDO E DO CORRESPONDENTE QUIRODÁCTILO. NEXO CAUSAL EXISTENTE. LESÃO PERMANENTE. PERÍCIA QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO FÍSICO PARA DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS EVIDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais" (AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, perda traumática das falanges distais do terceiro e quinto quirodáctilos e da falange média do quarto quirodáctilo, todos da mão direita, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, benefício este que se mostra devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença implementado na via administrativa (TJSC. Des. João Henrique Blasi). (TJSC, Apelação Cível n. 0018415-81.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 6-12-2016).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0007077-49.2013.8.24.0038, da comarca de Joinville 1ª Vara da Fazenda Pública em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Geraldino Pereira.

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer e desprover o recurso. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 26 de setembro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Ronei Danielli, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Dr. Ricardo Roesler.

Funcionou como representante do Ministério Público a Dra. Walkyria Ruicir Danielski.

Florianópolis, 26 de setembro de 2017.

Desembargador Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Perante a 1ª Vara Cível da comarca de Joinville, Geraldino Pereira, devidamente qualificado, com fulcro nos permissivos legais, através de procuradores habilitados, ajuizou ação de "concessão de benefício acidentário", em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.

Relatou, resumidamente, que sofreu acidente de trabalho, em setembro de 2011, o que motivou a amputação de seu polegar esquerdo.

Alegou que, por conta disso, recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, no período de 3-10-2011 a 31-3-2012, mas que indevidamente cessado.

Requereu, a par desses fatos, a condenação do INSS ao pagamento do benefício auxílio-acidente.

Citado, o INSS apresentou resposta, na forma de contestação, momento em que rebateu os pontos arguidos na prefacial.

Após a réplica, o processo foi endereçado à perícia, cujo laudo pericial restou acostado às fls. 65/73.

Com a intimação das partes sobre a prova técnica, o MM. Juiz de Direito, Dr. Renato L. C. Roberge, sentenciou o feito, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Geraldino Pereira para reconhecer o direito ao recebimento do auxílio-acidente e condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a pagar o valor correspondente ao aludido benefício a partir do dia 01/04/2012, que deverá corresponder a 50% do salário-de-benefício, conforme preceitua o artigo 86 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95.A autarquia previdenciária deverá efetuar o pagamento das parcelas vencidas de uma só vez, sendo que débitos anteriores a julho de 2006 serão corrigidos monetariamente pelo IGP-DI; a partir de agosto daquele ano (2006) pelo INPC; e a contar de 01/07/2009, pelo índice de correção aplicável à caderneta de poupança, ex vi art. 1º-F da Lei 11.960/2009. Juros de mora serão computados a contar da citação pelo índice de remuneração também da caderneta de poupança, nos termos no dispositivo imediatamente citado: A propósito:"..."Quanto aos índices de correção das parcelas em atraso, registra-se que o Supremo Tribunal Federal resolveu pela declaração de parcial inconstitucionalidade da Lei n. 11;960/09. A decisão contudo, somente alcança o regime de precatórios. Assim, ao se cuidar de matéria não tributária, ficou estabelecido que:"1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960, continua aplicável."2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento)." O julgado paradigma adotado está assim ementado:"ENCARGOS MORATÓRIOS DOS DÉBITOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09 APÓS A SUA VIGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE APLICÁVEL À FASE DE PRECATÓRIOS, CONFORME DECISÃO DO STF NOS AUTOS QUE RECONHECEU A REPERCUSSÃO GERAL (RG NO RE N. 870.947). APLICABILIDADE DA NORMA MANTIDA. (Reexame Necessário n. 2015.008636-7, de Itapiranga, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 9.6.2015)". (Ap. Cível 2015.026263-7, desta comarca, relator Desembargador Pedro Manoel Abreu, j. 23.07.2015). Em face do princípio da sucumbência, condeno a autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios, que, ao considerar a não superarão de duzentos salários mínimos da condenação, fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC, corrigidos até a data da publicação desta decisão (Súmulas 111, STJ), e nas despesas processuais, observado a redução legal (metade), consoante preconiza o parágrafo 1º do art. 33 da LC nº 156/97, alterada pela LC nº 161/97.Dispenso o reexame necessário, na medida em que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, I, do CPC.P.R.I-se.Em não sendo apresentado recurso ou inacolhido o pleito recursal, desde que certificado o trânsito em julgado, intime-se a autarquia previdenciária para apresentar os cálculos do benefício previdenciário tratado na demanda, consoante exegese do disposto no § 3º do artigo 524 do CPC, no prazo de trinta dias, observando-se os requisitos previstos no artigo 534 do CPC."(fls. 79-82)

Inconformado, o INSS interpôs recurso de apelação, no qual suscitou a falta de redução de capacidade funcional do autor, diante do resultado encontrado na perícia judicial.

Frisou, neste sentido, que o expert constatou que as lesões sofridas pelo autor não impedem o exercício normal de atividade laborativa.

Pugnou, ao final, pelo provimento do recurso, a fim de julgar improcedentes os pedidos inaugurais.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Mário Luiz de Melo, que não identificou interesse público na causa, a justificar sua intervenção.

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados na presente demanda, ajuizada por Geraldino Pereira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O recurso voluntário apresenta-se tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, daí porque merece ser conhecido.

O ponto central da insurgência versa, efetivamente, sobre a concessão de auxílio-acidente ao autor, em razão da redução de sua capacidade laborativa, decorrente de acidente de trabalho que ocasionou a amputação do 5º metacarpo da mão esquerda e correspondente quirodáctilo.

O apelante sustentou a sua indignação, essencialmente, com base no resultado encontrado na prova pericial realizada neste processo, cujo teor, segundo afirma, constatou a falta de redução de capacidade funcional, tudo a ensejar a reforma da sentença.

O auxílio-acidente, como cediço, está estampado no artigo 86, da Lei n. 8.213/1991, o qual, por ora entender prudente, aqui transcrevo:

"Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia."

Mais especificamente ao conceito de acidente de trabalho, sabe-se que é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou, ainda, pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade ao labor.

Nos termos do parágrafo anterior, o art. 20 da Lei n. 8.213/1991, considera como acidente de trabalho, as seguintes entidades mórbidas:

"I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I."

Destaca-se, outrossim, que o benefício sob enfoque destina-se a complementar a renda do segurado, que perdeu parte de sua capacidade laboral, mas que continua a desempenhar suas atividades.

Logo, à concessão do auxílio-acidente, imprescindível, então, a comprovação do nexo etiológico entre o trabalho e o infortúnio/doença, bem como a existência de sequelas, capazes de acarretar a redução da capacidade laborativa do segurado.

In casu, apesar de não pairar controvérsia sobre o nexo causal existente entre o acidente e o trabalho, o perito judicial constatou que, as lesões sofridas pelo autor, não deixaram sequelas capazes de reduzir a sua capacidade laboral.

Não obstante, o entendimento prevalecente é de que, a perda anatômica, por si só, tem o condão de acarretar ao segurado o dispêndio de maior esforço para realizar as suas atividades habituais, razão pela qual faz jus ao benefício.

Neste sentido, em regime representativo de controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Recurso Especial Representativo n. 1.109.591/SC, decidiu:

"PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. (REsp. 1.109.591/SC , 3S, Rel. Min. conv. CELSO LIMONGI, DJe, 8.9.2010).

Também cumpre ressaltar que, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, de maneira que está autorizado a formar a sua convicção por meio de outros elementos ou fatos existentes nos autos, em consonância com o disposto no artigo 479 do Código de Processo Civil - correspondente ao artigo 436 do antigo Código.

E outro não é o entendimento deste Tribunal:

"EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR AINDA QUE A PERÍCIA MÉDICA NÃO TENHA CONSTATADO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA CONCLUSÃO MAJORITÁRIA A QUE SE CHEGOU NO ARESTO EMBARGADO." (TJSC, Embargos Infringentes n. 1001354-44.2016.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 10-8-2016, grifo nosso).

"EMBARGOS INFRINGENTES INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 5.869/73. DECISÃO COLEGIADA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELA SEGURADA, REFORMANDO A SENTENÇA, CONCEDENDO-LHE O DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA DO INSS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEFERIDO. INSUBSISTÊNCIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA. INFORTÚNIO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONFECCIONADORA DE ESCOVAS A MÃO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE EVIDENCIA TAL OCORRÊNCIA. NEXO ETIOLÓGICO DEMONSTRADO. PERITO QUE, APESAR DE ATESTAR A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, AFIRMA A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO ÍNFIMA DA APTIDÃO LABORAL. JULGADOR QUE NÃO FICA ADSTRITO À PROVA PERICIAL. ART. 436 DA LEI Nº 5.869/73, VIGENTE À ÉPOCA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. REGULAR EXERCÍCIO DA PROFISSÃO QUE REQUER A UTILIZAÇÃO DE FORMA PLENA DE TODOS OS MEMBROS. CONFIGURADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE DE FORMA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DO STJ. IMPOSITIVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO PROMULGADO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Embargos Infringentes n. 0130362-28.2015.8.24.0000, de São Bento do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 11-05-2016, grifo nosso).

Inclusive, esta Câmara assim já se manifestou::

"APELAÇÃO. ACIDENTÁRIO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO SEGUNDO E TERCEIRO DEDOS DA MÃO DIREITA. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO PELA EMISSÃO DE CAT E PELA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. JULGAMENTO QUE NÃO FICA ADSTRITO À CONCLUSÃO DA PERÍCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE QUE A DÚVIDA RESOLVE-SE EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE (IN DUBIO PRO MISERO). PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EVIDENCIADOS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação Cível n. 0006177-76.2013.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 18-7-2017).

E, ainda:

"AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDO DA MÃO. LAUDO PERICIAL QUE, NÃO OBSTANTE ATESTE A LESÃO E O NEXO ETIOLÓGICO, NEGOU A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PROFISSIONAL. INADSTRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 479 NCPC. ANÁLISE GLOBAL DO CONTEXTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA APTIDÃO AO TRABALHO HABITUAL. [...]. INEQUÍVOCO COMPROMETIMENTO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMO. BENEFÍCIO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo n. 0500053-13.2013.8.24.0037, de Joaçaba, rel. Des. Ronei Danielli, j. 04-07-2017).

No mesmo sentido:

"Apelação Cível. Infortunística. Operadora de produção. Esmagamento total da falange do 4º dedo da mão direita (CID 10:T92.2). Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Não adstrição do magistrado ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015). Certificado de reabilitação profissional que menciona redução da capacidade laborativa. Incapacidade parcial e permanente demonstrada. Requisitos para a concessão do auxílio-acidente preenchidos. Marco inicial. Cessação do benefício anteriormente pago. Atualização das parcelas em atraso. Aplicação da Lei n. 11.960/2009. Sentença reformada. Recurso provido. Consoante o regramento inserto no artigo 436 da Lei Instrumental Civil: "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos." Muito mais em sede de ação previdenciária, onde vige o princípio que, em caso de dúvida, privilegia ao hipossuficiente (in dubio pro misero). Tudo, buscando o encontro do esposado no artigo 5º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (antiga LICC): "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". [...] Recurso Provido. (TJSC. Des. Carlos Adilson Silva) Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais"(AC n. 1997.006573-6, de Criciúma, rel. Des. Trindade dos Santos), daí porque, patenteada, in casu, perda traumática das falanges distais do terceiro e quinto quirodáctilos e da falange média do quarto quirodáctilo, todos da mão direita, faz jus o obreiro ao auxílio-acidente, benefício este que se mostra devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença implementado na via administrativa (TJSC. Des. João Henrique Blasi). A legislação acidentária deve ser interpretada e aplicada pelo magistrado atendendo sua finalidade social, voltada principalmente para os menos afortunados (STJ, rel. Min. Assis Toledo). O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. A orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a aplicabilidade da Lei n. 11.960/09 é a seguinte: a) a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, não se aplica os processos de natureza tributária; b) quanto às relações de natureza não-tributária: b1) relativamente aos juros de mora, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, continua aplicável; b2) quanto à correção monetária, a redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, dada pela Lei n. 11.960/09, somente não se aplica no momento do pagamento de precatórios (período entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento) [...] (TJSC, Des. Francisco Oliveira Neto)." (TJSC, Apelação Cível n. 0018415-81.2011.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 6-12-2016, grifo nosso).

À luz do exposto, voto no sentido de conhecer e desprover o recurso, mantendo-se incólume a sentença atacada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Júlio César Knoll


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