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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-74.2017.8.24.0000 Tijucas 401XXXX-74.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 4016931-74.2017.8.24.0000 Tijucas 4016931-74.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Luiz Cézar Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40169317420178240000_1a23a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40169317420178240000_4fb23.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - CPC, ART. 99, § 2º

- INDEFERIMENTO 1 Nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, constatada, diante da situação fática concreta, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, a denegação da benesse é medida de rigor. 2 A utilização dos requisitos de caracterização da hipossuficiência econômica definidos na Resolução n. 15 do Conselho da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, como um dos parâmetros norteadores da análise dos pedidos de concessão da benesse da justiça gratuita, é conduta recomendável, pois permite que a matéria seja analisada com maior objetividade, garantindo, por via de consequência, efetivo controle das decisões judiciais sobre o tema.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504085121/agravo-de-instrumento-ai-40169317420178240000-tijucas-4016931-7420178240000

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