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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000115-06.2015.8.24.0049 Pinhalzinho 0000115-06.2015.8.24.0049

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ernani Guetten de Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001150620158240049_5e5fe.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001150620158240049_3a273.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, DEPOIS DE TER ACESSO FRANQUEADO À RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, DESFERIU-LHE GOLPES DE FACA NA REGIÃO DO PESCOÇO ENQUANTO ELA ESTAVA DEITADA NA CAMA, RESULTANDO EM MORTE, E, EM SEGUIDA, SUBTRAIU-LHE O CARRO. PROVA ORAL COLHIDA QUE, ALIADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, TORNA INEQUÍVOCA A PRÁTICA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA, COM PREJUÍZO AO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO SIMPLES. POSTULADO O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, c, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. VÍTIMA QUE FRANQUEOU A ENTRADA DE SEU ALGOZ NA SUA PRÓPRIA CASA, EM RAZÃO DE RELAÇÃO DE CONFIANÇA ESTABELECIDA ANTERIORMENTE. DISSIMULAÇÃO. ALÉM DISSO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM TER O APELANTE AGIDO NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA ESTAVA DEITADA NA CAMA, SEM PODER OFERECER RESISTÊNCIA. FIGURA DA SURPRESA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIA LEGAL MANTIDA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA PARA FINS DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EXPERIMENTADOS PELOS HERDEIROS DA VÍTIMA (ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OPORTUNIZADOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE SER ESTABELECIDA INDENIZAÇÃO MÍNIMA NÃO SOMENTE PELOS DANOS MATERIAIS, MAS TAMBÉM PELOS MORAIS SOFRIDOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, MONTANTE INDENIZATÓRIO MÍNIMO CUJA FIXAÇÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E, INCLUSIVE, ENCONTRA-SE ABAIXO DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTE TRIBUNAL EM HIPÓTESES EM QUE HÁ MORTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PATAMARES PRÉ-FIXADOS OU DE PREVISÃO LEGISLATIVA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA CONSERVADA.

Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, existente pedido expresso formulado pelo Ministério Público para a reparação dos prejuízos causados pela infração penal e reconhecido pela sentença o nexo de causalidade entre a conduta delituosa e os eventos danosos dolosamente gerados, é possível a fixação de valor mínimo por danos morais oriundos do próprio fato criminoso (danos in re ipsa), que, portanto, prescindem de comprovação, visto que, assim, encontram-se respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. "'Considerando que a norma não limitou e nem regulamentou como será quantificado o valor mínimo para a indenização e considerando que a legislação penal sempre priorizou o ressarcimento da vítima em relação aos prejuízos sofridos, o juiz que se sentir apto, diante de um caso concreto, a quantificar, ao menos o mínimo, o valor do dano moral sofrido pela vítima, não poderá ser impedido de fazê-lo' (STJ, REsp 1585684, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 9.8.16)." (Apelação Criminal n. 0003975-58.2015.8.24.0067, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-04-2017) POSTULADA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO. DEFENSOR NOMEADO EXCLUSIVAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 85, §§ 1º, E , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILC/C ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. 0000516-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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