Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-75.2017.8.24.0000 Laguna 401XXXX-75.2017.8.24.0000

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA HOMOLOGAR O CÁLCULO DO PERITO JUDICIAL. NÃO INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NO INCIDENTE. REQUERIMENTO DESTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, BUSCANDO A MANUTENÇÃO DOS VALORES RECONHECIDOS EM DECISÃO ANTERIOR ÀQUELA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. "A preclusão lógica consiste na perda de faculdade/poder processual por se ter praticado ato incompatível com seu exercício. Advém, assim, da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade/poder processual. Trata-se da 'impossibilidade em que se encontra a parte de praticar determinado ato ou postular certa providência judicial em razão da incompatibilidade existente entre aquilo que agora a parte pretende e sua própria conduta processual anterior". (DIDIER Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil. Introdução ao Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, v.