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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Volnei Celso Tomazini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RSE_01315286820138240064_e4caa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_01315286820138240064_9fccb.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0131528-68.2013.8.24.0064, de São José

Relator: Desembargador Volnei Celso Tomazini

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS. RÉU ACUSADO DE TER DESFERIDO 11 FACADAS CONTRA A SUA EX-COMPANHEIRA COM MANIFESTO ANIMUS NECANDI. VERSÃO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NO SENTIDO DE QUE, DURANTE O DIA E EM VIA PÚBLICA, O RECORRENTE DESFERIU FACADAS CONTRA SEU ABDÔMEN, CORROBORADAS PELA CONFISSÃO DO RÉU, PELO DEPOIMENTO DE INFORMANTE E PELO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO. ADEMAIS, ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE O RÉU TERIA AGIDO COM INTENSA EMOÇÃO OU PAIXÃO QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE DO AGENTE. EXEGESE DO ART. 28 DO CÓDIGO PENAL. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, NOS TERMOS DO ART. , XXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRONUNCIA MANTIDA.

PLEITO DE EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE, SUPOSTAMENTE INCONFORMADO COM O FIM DO RELACIONAMENTO, TERIA DESFERIDO FACADAS NO ABDÔMEN E NA VIRILHA DA VÍTIMA, DE INOPINO, EM VIA PÚBLICA E DURANTE O DIA, DIFICULTANDO A SUA DEFESA. ELEMENTOS APTOS A AMPARAR POSSÍVEL RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E SURPRESA, PREVISTAS NO INCISO I E IV,DO § 2º, DO ART. 121 DO CÓDIGO PENAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS.

REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0131528-68.2013.8.24.0064, da comarca de São José Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica em que é Recorrente J. T. e Recorrido M. P. do E. de S. C..

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso interposto e negar-lhe provimento.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo (Presidente) e Des. Getúlio Corrêa. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Rui Arno Richter.

Florianópolis, 26 de setembro de 2017.

Desembargador Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

No Juízo da Vara Criminal da Comarca de São José, o réu Juliano Turnes foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, pela prática dos fatos assim narrados na exordial acusatória (fls. 40-41):

No dia 01 de abril de 2008, por volta da 15hs15min, Juliano Turnes estacionou sua motocicleta Biz 125 na marginal da BR 101, nas proximidades da DVA Veículos, nesta Comarca, e foi ao encontro da sua ex-companheira, Taís Regina Bork, a qual se encontrava naquele local "fazendo ponto" de prostituição.

Ato contínuo, após cumprimentar a ex-companheira, munido de evidente animus necandi, Juliano passou a desferir vários golpes de faca contra o abdômen e a virilha de Taís, inclusive girando a faca dentro da barriga da vítima, causando nesta as lesões descritas nos Laudos Periciais de fl. 04 e 12/14, que atestam, inclusive, o perigo de vida gerado bem como a deformidade permanente resultante na região do abdômen da vítima. Na sequência, Juliano retornou para a sua motocicleta e se evadiu do local.

Registre-se que o o denunciado somente não conseguiu consumar o seu propósito homicida por circunstâncias alheias à sua vontade, posto que, em meio às agressões, a vítima tentou segurar a faca que era utilizada por Juliano, vindo em razão disso a sofrer lesões na mão esquerda, impedindo assim que o denunciado continuasse desferir mais golpes.

Da mesma maneira, o intento homicida do denunciado não se consumou em razão do pronto e eficaz atendimento médico prestado à vítima.

Merece ser frisado que o motivo do crime foi torpe, tendo em vista que motivado pelo inconformismo de Juliano com o término da relação conjugal com a vítima, ocorrido em março de 2008, bem como pelo fato de que o denunciado não aceitava que a vítima permanecesse exercendo a prostituição como meio de vida.

Por fim, denota-se que o delito foi praticado mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tendo em vista que praticado de inopino, sem que a vítima pudesse prever tão brutal ataque, especialmente por parte de seu ex-companheiro.

Concluída a instrução processual, o magistrado julgou a denúncia procedente e pronunciou o réu pelo cometimento, em tese, do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (homicídio praticado por motivo torpe e com recurso que impossibilitou a defesa da vítima) (fls. 233-244).

Inconformado, o réu interpôs recurso em sentido estrito, alegando, em síntese, que a decisão merece reforma, de modo que deve ser absolvido sumariamente, porquanto agiu movido por forte emoção ou paixão. Subsidiariamente, requereu o afastamento das qualificadoras e, por fim, pugnou pela fixação de honorários advocatícios, com base no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94 (fls. 264-266).

Vertidas as contrarrazões, mantida a decisão, ascenderam os autos a esta egrégia Corte para julgamento.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, manifestando-se pelo conhecimento e pelo parcial provimento do recurso interposto, somente para conceder o pleito de fixação dos honorários advocatícios (fls. 286-301).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo réu Juliano Turnes contra a decisão que o pronunciou pelo cometimento, em tese, do crime de homicídio qualificado tentado pelo motivo torpe e por ter sido praticado com o emprego de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal).

O recorrente almeja no recurso em sentido estrito a sua absolvição sumária, em razão de ter agido movido por forte emoção ou paixão. Subsidiariamente, requer o afastamento das qualificadoras e, por fim, pleiteia a fixação de honorários advocatícios, com base no art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/94.

Inicialmente, ressalta-se ser cediço que em crimes da competência do Tribunal do Júri, como na hipótese, o Magistrado somente está autorizado a reconhecer provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, relegando a apreciação do meritum causae ao Conselho de Sentença.

Assim, nessa fase, é defeso ao Magistrado uma profunda valoração das provas contidas nos autos, cabendo-lhe, tão-somente, o exame da viabilidade da acusação.

In casu, consta da denúncia, em suma, que na tarde do dia 1 de abril de 2008, o recorrente teria estacionado a sua motocicleta Biz 125 na marginal da BR 101, nas proximidades da DVA Veículos, na cidade de São José/SC, e ido ao encontro da sua ex-companheira Taís Regina Bork, ora vítima, a qual se encontrava em local conhecido como ponto de prostituição.

Na sequência, após cumprimentar a ex-companheira, munido de evidente animus necandi, o recorrente supostamente teria desferido golpes de faca contra o abdômen e a virilha da vítima, causando-lhe iminente perigo de vida devido às lesões, além de deformidades permanentes.

Após a prática do crime, o recorrente supostamente teria retornado para a sua motocicleta e se evadido do local, sendo que não conseguiu consumar o seu intento homicida por circunstâncias alheias a sua vontade, visto que, em meio às agressões, a vítima teria segurado a faca utilizada pelo recorrente, lesionando a sua mão esquerda, e devido ao rápido e eficaz atendimento médico prestado à ofendida.

Por fim, registra-se que o suposto delito teria sido praticado por motivo torpe, haja vista que o recorrente não aceitava o término do relacionamento amoroso, e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, já que os golpes de faca foram desferidos contra ela de inopino, sem que ela pudesse prever o ataque.

Diante dos fatos expostos, o recorrente foi pronunciado pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado pelo motivo torpe e pelo meio que dificultou a defesa da vítima, previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, in verbis:

Art. 121. Matar alguém:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

§ 2º Se o homicídio é cometido: [...]

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; [...]

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Isso posto, passa-se à análise das teses recursais.

Pedido de absolvição sumária

Almeja o recorrente a sua absolvição sumária, sob o argumento de ter cometido o crime motivado por forte emoção ou paixão.

Todavia, seus argumentos não procedem.

Isso porque a materialidade e os indícios suficientes da autoria do recorrente na prática do crime de homícidio qualificado tentado pode ser verificada por meio do boletim de ocorrência (fls. 2-3), dos laudos periciais (fls. 4 e 12), das fotografias (13-14), do relatório do inquérito policial (fl. 15) e pelas demais provas angariadas aos autos.

Primeiramente, cumpre esclarecer, em virtude da oitiva das testemunhas e do termo de interrogatório do réu terem ocorrido por meio de sistema audiovisual, adotar-se-á a narrativa efetuada pelo magistrado singular, uma vez que fiel ao que consta nos depoimentos gravados.

Na fase policial, o recorrente exerceu seu direito de permanecer calado (fls. 7-8). Em Juízo, confessou ter desferido as facadas contra a vítima, relatando que teve um relacionamento amoroso com ela, sendo que eles conviveram em união estável por 3 (três) anos e 7 (sete) meses e ele sabia que ela era garota de programa. Declarou que, depois do término da relação, ela passou a "fazer ponto" perto do local de trabalho dele e que ficava irritado com as brincadeiras de seus colegas. Disse que, no dia dos fatos, parou a motocicleta para conversar com a vítima e pedir para que ela não fizesse mais programa naquele local, ocasião em que ela se recusou a sair do local e afirmou estar se relacionando com outro homem, motivo pelo qual ele ficou descontrolado e passou a desferir facadas contra ela, consonante se extrai:

[...] o recorrente confessou a prática delitiva, alegando que conheceu a vítima fazendo programa na rua Josué di Bernardi, foi cliente dela (3'52''); depois de algum tempo passaram a conviver em união estável (4'20''); conviveu com a ofendida por aproximadamente 3 (três) anos e 7 (sete) meses (4'42''); no período em que moravam em Santo Amaro, a vítima continuou exercendo sua profissão, porém trabalhava bem menos (5'01''); depois que fizeram o distrato a vítima passou a trabalhar mais e a sair com suas amigas (5'06''); conversava com a ofendida para que ela arranjasse um trabalho normal (5'12''); o término do relacionamento foi feito tanto pelo depoente quanto pela vítima (6'10''); encontrou com a ofendida duas vezes após o rompimento, pois a avistou perto do seu local de trabalho (6'30''); sua família sabia que sua ex-companheira era "prostituta", mas as demais pessoas desconheciam esse fato; a ofendida começou a trabalhar na DVA depois do término da relação afetiva (7'05''); que seus colegas de trabalho e familiares, também faziam aquele percurso diariamente, ficavam falando no assunto por verem que sua ex-companheira estava trabalhando naquele local (8'06''); ficava irritado com as brincadeiras de seus colegas e envergonhado, e por isso pediu para vítima que fizesse ponto em outro local; no dia dos fatos, estava no CEASA, local onde trabalha, sendo alvo de brincadeiras a respeito da sua ex-companheira, quando decidiu ir ao encontro desta (8'10'' e 8'24''); quando chegou ao local, desceu da motocicleta Biz, e passou a conversar com a vítima e pedir novamente para ela que não "fizesse programa" próximo à DVA, pois passava na frente do local para ir embora do trabalho; a ofendida se recusou a sair do local e ainda disse que já estava em outro relacionamento (8'50'' e 10'17''); ficou muito descontrolado e pegou a faca, que estava dentro do bagageiro da motocicleta, e passou a desferir várias facadas no abdômen da vítima, porque estava com raiva; arrependeu-se do que fez e já pediu desculpas para a vítima (12'50'' - 14'01''); a vítima não viu o momento em que ele pegou a faca; não tinha a intenção de matá-la, nem de machucá-la; se quisesse ceifar a vida da vítima, o teria feito (mídia de fl. 209).

Por sua vez, a vítima Taís Regina Bork, quando ouvida na Delegacia de Polícia, declarou que conheceu o recorrente por meio de um programa sexual, sendo ele seu cliente, e que passaram a ter um relacionamento e moraram juntos por cerca de três anos. Disse que o recorrente pedia para ela deixar de fazer programas sexuais e que lhe respondia que assim que a situação deles melhorasse, ela deixaria de se prostituir. Sobre o dia dos fatos, relatou que já havia se separado do recorrente, todavia, por ele não aceitar a separação, foi ao local onde a declarante estava "fazendo ponto" e, de inopino, desferiu-lhe golpes de faca, lesionando seu abdômen, sua virilha e uma de suas mãos (fls. 5-6):

Que a declarante conheceu Juliano Turnes há cerca de três anos durante um programa sexual; que moraram juntos por três ou quatro meses; que Juliano é uma pessoa trabalhadora e nunca "bateu" na declarante, porém discutiam pelo fato de Juliano querer que a declarante parasse de fazer programas sexuais com seus clientes; que a declarante dizia para Juliano que "quando a gente tiver melhor eu largo essa vida"; que quando conheceu Juliano, este estava há cerca de três anos sem usar cocaína; que durante o tempo em que estiveram juntos e após as brigas comuns de casal, Juliano passava a usar drogas novamente, ia para os bailes (Maré Alta); que certa vez a declarante ao chegar em um moral com um cliente, viu a motocicleta de Juliano no estacionamento do Motel Recanto; que em março deste ano, a declarante e Juliano terminaram, sendo que Juliano não aceitava a separação; que no dia 01/04/08 a declarante estava na marginal da BR 101, nas proximidades da DVA "fazendo ponto"; que por volta das 15:15 horas Julianos chegou ao local com sua motocicleta de cor vermelha (Biz +125); que a declarante percebeu que Juliano estava aparentemente "drogado"; que a declarante disse a Juliano "vai pra casa, teu pai está te procurando", pois este havia telefonado durante aquela manhã procurando por Juliano, dizendo ainda que fazia dois dias que Juliano "não aparecia em casa"; que Juliano perguntou se a declarante estava bem; que respondeu que sim pois, já sabia que Juliano "tinha outra pessoa e para cada um seguir seu caminho"; que nesse momento Juliano respirou fundo e disse "então toma", enterrando subitamente uma faca na barriga da declarante; que Juliano enterrou a faca e a girou ainda dentro da barriga da declarante, além de esfaqueá-la por diversas vezes, atingindo-a na barriga e virilha; que a declarante ao tentar tirar a faca de sua barriga, veio por cortar sua mão esquerda; que durante a ação a declarante notou os olhos de Juliano não se voltaram para o rosto da declarante, sendo que estava com os olhos voltados para "o serviço"; que Juliano não dizia nenhuma palavra, permanecendo o tempo todo "frio"; que Juliano subiu em sua motocicleta, acelerando a moto e saiu do local; que manifesta neste ato o desejo de representar criminalmente contra Juliano Turnes pelas lesões sofridas (grifou-se).

Na fase judicial, a vítima ratificou as declarações prestadas na Delegacia de Polícia, relatando que o recorrente inicialmente foi seu cliente de programa, mas depois passou a ter um relacionamento amoroso com ele, que durou cerca de 3 (três) anos. Declarou que, após o termino do relacionamento, o réu foi até o local em que ela estava "fazendo ponto" e discutiu com ela, momento em que ela disse que estava se relacionando com outro homem e ele ficou bastante transtornado, sacou uma faca e desferiu 11 (onze) facadas em seu abdômen. Ressaltou que o recorrente fugiu do local após desferir as facadas, deixando-a caída ao chão, e que foi prontamente atendida por uma ambulância e levada ao hospital, in verbis:

[...] que o réu, inicialmente, foi seu cliente de programa (1'40''); após algum tempo, passou a não cobrar o recorrente pelo serviço, pois se apaixonou por ele (2'10''); conviveu em união estável com o recorrente por aproximadamente 3 (três) anos (2'14''); o relacionamento sempre foi muito conturbado, pois, enquanto a depoente se prostituía, o réu ia para festas noturnas sozinho (2'22''); em sua percepção, terminaram o relacionamento porque se sentia muito mal, 'um nada', pois o réu não aceitava que ela se prostituísse, mas ele não tinha condições de 'bancá-la' (2'50''); o recorrente continuou telefonando-lhe, e a depoente dizia que não queria mais nada com ele (3'10''); o réu era usuário de drogas; aproximadamente dois meses e meio depois de separados, o recorrente, conduzindo uma motocicleta, apareceu no local onde a declarante "fazia ponto" (próximo à DVA) (3'30''); era dia 1-4-2008, o fato ocorreu por volta das 14:30 e 15:30 horas (3'50''); no local, estavam a depoente e sua amiga "Jô", que também "fazia ponto", ela estava esperando seu cliente, não sabe se ela presenciou o momento da chegada do recorrente (4'10''); o réu chegou de moto, desceu sem tirar o capacete e questionou a vítima se estava tudo bem (4'27''); a depoente respondeu que estava tudo bem, e que o pai dele havia telefonado dizendo para ele ir para casa colher abobrinha (4'54''); na sequência, a vítima disse ao recorrente que viu a moto dele no motel (5'00''); o recorrente negou tal afirmação e a depoente insistiu dizendo que não era para ele mentir, pois conhecia a sua moto (5'04''); disse para o recorrente seguir o seu caminho, pois sabia que ele já estava com outras mulheres, enquanto a declarante seguiria o dela (5'10''); não sabia que ele estava com a faca, estava do lado do réu, nunca teve medo dele, pois ele nunca lhe bateu (5'15''); durante a conversa, após ter dito para o réu 'segue o teu caminho, que eu tô seguindo o meu, que eu sei que tais com outras mulheres e eu tô com o Rafael', o recorrente lhe disse "Ah é?" Então toma!", puxou-a pelo braço e enterrou a faca em sua barriga (5'37'' e 18'35'');"quando enterrou ele logo girou, caiu minha pressão e caí no chão, e ele começou a desferir inúmeras facadas"(5'50''); começou a gritar por socorro (6'06''); sua amiga ouviu e foi espiar para ver o que estava acontecendo; quando ela foi espiar, ela viu o recorrente desferindo as facadas na vítima (6'10''); ficou caída ao chão, pois levou 11 (onze) facadas; ficou se debatendo no chão e, na última facada, tentou segurar a faca e cortou sua mão, na qual levou 9 (nove) pontos (6'20'' e 7'00''); durante os golpes o recorrente só olhava para sua barriga e não falava nada (6'47''); sua amiga começou a gritar e, nisso, ele correu, subiu na moto e fugiu do local (7'15''); foi tentar se levantar e sua amiga pediu para que ela ficasse deitada (7'20''); um indivíduo desconhecido pediu ajuda à polícia federal e prontamente a ambulância chegou para realizar o seu atendimento (7'47''); foi encaminhada ao hospital, onde foi submetida a duas cirurgias (7'50''); ficou quatro dias internada na UTI e dez dias no hospital, porque sua perna não desinchava (8'26''); ficou 4 (quatro) meses tomando remédio para afinar o sangue (8'52''); gastou, no total, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para recuperar as cicatrizes (9'00''); fez uma tatuagem na barriga para esconder a cicatriz (9'25''); ainda se prostitui e quer estar bonita para os clientes (9'30''); foi ao encontro do recorrente, depois dos fatos, para saber o porquê de ele ter feito aquilo, mas ele não soube lhe responder (9'50''); o réu nunca tinha sido agressivo com a depoente (10'05''); procurou o recorrente por três vezes (10'42''); ele somente lhe disse que estava arrependido do que fez (11'06''); o réu sempre foi conivente com seu trabalho de prostituta, apesar de não gostar, era ele quem a levava até o local onde fazia" ponto ", as vezes até na casa dos clientes (11'40'' e 15'30''); depois do término do relacionamento, ele nunca lhe pediu para parar de fazer programa, nem lhe pediu para que parasse de" fazer ponto "naquele local (11'59'' e 12'28''); o recorrente usava seu dinheiro apenas para as festas dele (14'00''); pagava o aluguel da casa onde moravam, a alimentação, e as roupas dele (14'25''); o réu não colocava" comida "dentro de casa; foi a depoente quem terminou o relacionamento (16'15''); ele não a procurou para voltar; o recorrente disse que se a declarante terminasse iria se arrepender muito pois ele a deixaria marcada para o resto da vida (16'39'' e 17'12''); o recorrente disse isso bem antes dos fatos, um ou dois meses antes (16'50''); acredita que, no dia dos fatos, o réu devia ter bebido e cheirado cocaína, para conseguir fazer toda aquela maldade (20'01''); não percebeu se havia sinais de consumo de drogas; ficou dois anos e oito meses sem trabalhar (21'27''); durante esse período, recebeu ajuda de outras pessoas, inclusive de seus clientes [...]" (mídia de fl. 209).

Corroborando o relato da vítima, a sua mãe, Sra. Isabel Bork, ouvida somente em Juízo como informante, relatou que o recorrente atentou contra a vida da sua filha, desferindo contra ela 11 (onze) golpes de faca, e que a ofendida havia lhe contado que, mesmo estando caída ao chão pedindo que o recorrente não a matasse, este continuou golpeando-a com a faca. Questionada se sabia se a vítima fazia programas sexuais, disse que ela nunca havia lhe contado, e que tinha sido a vítima quem teria terminado a relação com o recorrente (mídia de fl. 199).

Demais disso, consoante se observa dos laudos periciais de fls. 4 e 12-14, nas respostas aos quesitos formulados, constatou-se que houve perigo de vida em decorrência de o instrumento pérfuro contundente utilizado pelo recorrente ter atingido região vital do corpo da vítima, e que tais agressões resultaram em deformidade permanente do abdômen da ofendida.

Pois bem.

Sintetizando os elementos probatórios acostados aos autos, verifica-se que, em que pese o recorrente tenha alegado que agiu motivado por intensa emoção ou paixão, mister ressaltar, primeiramente, que o art. 28 do Código Penal dispõe que tais estados de ânimo não excluem a imputabilidade penal do agente.

Nesse sentido, colhe-se da doutrina:

O CP Republicano, de 1890, dispunha em seu art. 27, § 4º: "Não são criminosos os que se acharem em estado de completa privação de sentidos e de inteligência no ato de cometer o crime". Com base nesse dispositivo legal, os criminosos passionais eram comumente absolvidos, sob o pretexto de que, ao encontrarem o cônjuge em flagrante adultério, ou movidos por elevado ciúme, restavam privados da inteligência e dos sentidos. Com a regra ora prevista no art. 28, I, do CP essa interpretação não pode ser admitida. Emoção e paixão não excluem a imputabilidade penal, mormente quando o crime foi motivado por um suposto "amor". Roberto Lyra, com a autoridade de quem foi apelidado de "o príncipe dos promotores", pelo fato de ter sido um dos maiores tribunos do júri, combatia veemente a impunidade dos passionais, assim se pronunciando: "O verdadeiro passional não mata. O amor é, por natureza e por finalidade, criador, fecundo, solidário, generoso. Ele é cliente das pretorias, das maternidades, dos lares e não dos necrotérios, dos cemitérios, dos manicômios. O amor, o amor mesmo, jamais desceu aos bancos dos réus. Para os fins da responsabilidade, a lei considera apenas o momento do crime. E nele o que atua é o ódio. O amor não figura nas cifras da mortalidade e sim nas da natalidade; não tira, põe gente no mundo. Está nos berços e não nos túmulos" (MASSON, Cleber. Código penal comentado. 3. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015).

Além disso, consoante se observa do depoimento da vítima em Juízo, esta declarou que o recorrente não se importava tanto por ela ser garota de programa, que já haviam conversado sobre ela deixar de trabalhar assim que a situação financeira deles melhorasse, mas que, demonstrando como ele não se importava com o seu trabalho, relatou que, em certas ocasiões, o próprio recorrente a levava à casa dos clientes, o que não justifica a alegação feita por ele de que se incomodava com os comentários dos amigos do trabalho, sendo que ele mesmo era conivente com a situação.

Ademais, apesar de dizer que o recorrente não era uma pessoa violenta e que nunca havia lhe batido, a vítima declarou que, um ou dois meses antes de ser esfaqueada, o recorrente lhe disse que, caso ela terminasse o relacionamento, iria se arrepender muito pois ele a deixaria marcada para o resto da vida, o que demonstra que a prática da violência já havia sido cogitada pelo réu, não havendo falar em absolvição sumária decorrente de forte emoção ou paixão.

Ainda, conforme declarou a mãe da vítima, Sra. Isabel Bork, sua filha havia lhe contado que, mesmo após ter levado várias facadas e estar caída ao chão, implorou para que o recorrente não a matasse, ocasião em que ele continuou desferindo os golpes, evidenciando o seu intento homicida.

Por outro lado, as testemunhas arroladas pela defesa, quais sejam, Elias Turnes e Agostinho Turnes, pai e tio do recorrente, respectivamente, ouvidos como informantes, pouco trouxeram de esclarecimentos acerca dos fatos ocorridos, até mesmo porque nem sequer os presenciaram, limitando-se em seus depoimentos a abonar a conduta do recorrente (mídia de fl. 209).

Sendo assim, em vista da existência de elementos probatórios que demonstram a ocorrência do animus necandi na conduta do recorrente, quais sejam, a atitude do réu de desferir 11 (onze) golpes de faca em região vital do corpo da vítima, as palavras da ofendida no sentido de que, meses antes da prática do crime, o recorrente ameaçou-a de que se ela terminasse o relacionamento ele a deixaria marcada "pelo resto da vida", e as declarações da informante Isabel Bork dando conta de que sua filha havia lhe contado que, mesmo caída ao chão e pedindo para que o réu não a matasse, este continuou esfaqueando-a, inviável o acolhimento do pedido de absolvição sumária.

Em caso análogo, colhe-se deste Tribunal de Justiça:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUADRUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, II, III, IV E VI, C/C ART. 14, II)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ENTREVISTA - NÃO OCORRÊNCIA - ESCOLTA DURANTE A REALIZAÇÃO DO ATO - POSSIBILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - INVIABILIDADE - RÉU QUE SUPOSTAMENTE DESFERE 18 FACADAS CONTRA SUA EX-ESPOSA - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - ACUSADO QUE, EM TESE, CESSA AGRESSÕES PORQUE A VÍTIMA FINGE-SE DE MORTA - DÚVIDAS QUANTO AO ANIMUS DO AGENTE A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

Havendo indícios da prática de tentativa de homicídio, a valoração aprofundada da prova incumbe ao Conselho de Sentença, a quem competirá o exame das testes de inexistência de animus necandi e de desistência voluntária.

PAIXÃO, EMOÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - NÃO EXCLUSÃO DA IMPUTABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO ALEGADO ALCOOLISMO.

De acordo com o art. 28 do CP, a embriaguez voluntária não exclui a imputabilidade penal, tampouco a emoção e a paixão.

[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Recurso em Sentido Estrito n. 0002625-09.2015.8.24.0011, de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-5-2016, grifou-se).

Ante o exposto, por subsistirem elementos indicando provas da materialidade e, ao menos, indícios suficientes de autoria para a decisão de pronúncia, deve ser mantida a decisão de submeter o recorrente ao julgamento pelo Tribunal do Júri, em atenção à competência constitucional para o julgamento de crimes dolosos contra a vida e ao princípio da soberania dos veredictos, assegurados pelo art. , XXXVIII, c e d da Constituição Federal.

Acerca das inovações trazidas pela Lei n. 11.689/2008, Guilherme de Souza Nucci leciona:

[...] deve seguir a julgamento pelo Tribunal Popular o caso que comporte, de algum modo, conforme a valoração subjetiva das provas, um decreto condenatório. O raciocínio é simples: o juiz da fase da pronúncia remete a julgamento em plenário o processo que ele, em tese, poderia condenar, se fosse competente. Não é questão de se demandar certeza de culpa do réu. Porém, deve-se reclamar provas suficientes. Havendo a referida suficiência, caberá ao Conselho de Sentença decidir se condena ou absolve. Sob outro prisma, a suficiência de provas deve espelhar uma dúvida razoável. Um determinado magistrado, analisando o conjunto probatório, condenaria; outro, poderia absolver. Envolvida está a valoração da prova, que, com certeza, varia de pessoa para pessoa, logo, de juiz para juiz. (Tribunal do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 62).

Sendo assim, na decisão de pronúncia "deve o Juiz, como determina o § 1ºdo artigoo anteriormente transcrito (art. 413, § 1º, do CPP), limitar-se a indicar a existência do delito (materialidade) e a existência de" indícios suficiente "de autoria ou de participação. Não pode o juiz afirmar a autoria ou a materialidade (especialmente quando ela é negada pelo réu), sob pena de induzir ao prejulgamento por parte dos jurados. Deve restringir-se a fazer um juízo de verossimilança." (LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal, editora: Saraiva, 9º ed., 2012, p. 998).

À propósito:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO ( CP, ARTS. 121, § 2º, INC. IV, E 121, § 2º, INC. IV, C/C O 14, INC. II). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE OS ACUSADOS TEREM PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA.

Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida.

CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. , INC. XXXVIII, ALÍNEAS C E D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000924-49.2010.8.24.0088, de Lebon Régis, rel. Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 28-06-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA PELO COMETIMENTO, EM TESE, DO DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO ( CP, ART. 121, § 2º, II E IV)- INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA EMPREITADA CRIMINOSA - TESE REJEITADA - EVENTUAIS DÚVIDAS E VERSÕES CONFLITANTES A SER DELIBERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO JÚRI - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Havendo dúvida razoável quanto às teses defendidas pela acusação e defesa, cabe a sua deliberação pelo Tribunal do Júri, que é o competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (precedentes STJ). [...] (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0011976-22.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10-5-2016).

Assim, prevalecendo nesta etapa processual o princípio in dubio pro societate, não há falar em absolvição sumária, tendo em vista existirem indícios suficientes de que o recorrente praticou o crime de homicídio duplamente qualificado tentado pelo qual foi denunciado.

2. Pleito de afastamento das qualificadoras relativas ao motivo torpe e pela utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima (incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP)

Subsidiariamente, requer o recorrente a exclusão das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (motivo torpe e recurso que impossibilitou a defesa da vítima).

Contudo, sem razão.

Isso porque tal medida somente seria possível na hipótese de a prova carreada aos autos demonstrar o total descabimento das qualificadoras em apreço, o que, efetivamente, não é o caso.

Insta detalhar, a prova oral colhida no decorrer do processo indica que o recorrente teria praticado o crime de homicídio supostamente por não aceitar o término do relacionamento e após descobrir que a vítima estaria se envolvendo amorosamente com outra pessoa, o que denota, em tese, a configuração da torpeza em sua motivação delitiva (inciso I), razão pela qual incensurável a decisão combatida.

Da mesma forma, a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal, referente à utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima, cumpre destacar que há nos autos elementos demonstrando, em tese, que a ofendida teria tido a sua defesa impossibilitada, porquanto não esperava ser atacada com golpes de faca pelo recorrente de inopino, de dia e em plena via pública.

Sendo assim, não se pode afirmar, com a certeza que se faz necessária nessa fase do processo, que é inexistente qualquer possibilidade de estarem configuradas as qualificadoras descritas acima.

Dito de outro modo, na fase da decisão de pronúncia as qualificadoras somente poderão ser afastadas quando estiverem totalmente dissociadas dos fatos narrados na denúncia e dos elementos colhidos durante a instrução. Caso contrário, na hipótese de divergência, conflito ou dúvida, os fatos devem ser levados à apreciação dos jurados.

Nesse diapasão, o egrégio Supremo Tribunal Federal assim decidiu: "As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser afastadas pela sentença de pronúncia quando totalmente divorciadas do conjunto fático-probatório dos autos, sob pena de usurpar-se a competência do juiz natural, qual seja, o Tribunal do Júri" (STF, HC n. 97.230, Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.11.2009).

Não destoa o entendimento desta Corte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA PRESERVADA.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. HIPÓTESE EM QUE A PROVA PRODUZIDA ATÉ O MOMENTO NÃO EXCLUI, COM ABSOLUTA CERTEZA, A OCORRÊNCIA DAS REFERIDAS MAJORANTES. QUESTÃO QUE TAMBÉM DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO ( Recurso em Sentido Estrito n. 0006654-28.2008.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 02-08-2016).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE, POR MEIO DE ASFIXIA, DISSIMULAÇÃO, RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E PARA ASSEGURAR A OCULTAÇÃO DA SUPOSTA TENTATIVA DO CRIME DE ESTUPRO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III, IV E V, DO CÓDIGO PENAL), OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 211 DO MESMO DIPLOMA LEGAL) E ESTUPRO TENTADO CONTRA MAIOR DE 14 (QUATORZE) E MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA.

PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PLENAMENTE PRESENTES. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. [...]

PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. INDÍCIOS QUE DÃO MARGEM À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS QUALIFICADORAS. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação dos acusados no crime. [...]

3. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate" (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921) ( Recurso em Sentido Estrito n. 0013758-20.2014.8.24.0064, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 19-07-2016, grifo nosso).

Destarte, mantém-se as qualificadores atribuídas ao crime de homicídio tentado, desprovendo-se o recurso também neste ponto.

3. Requerimento de fixação de honorários advocatícios

Por fim, quanto ao pedido de fixação de honorários advocatícios, este também não merece acolhimento, ao menos por ora, porque, em que pese a nomeação do causídico, deve-se aguardar até o término do processo, ou seja, não se trata de momento oportuno a decisão de pronúncia e sim a sentença, seja ela absolutória ou condenatória.

Nesse sentido, aliás:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR. ARGUIDA A NULIDADE DO PROCESSO, EM VIRTUDE DA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, QUE SOMENTE RATIFICARAM O TEOR DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL. NULIDADE AFASTADA. LEITURA PELO TOGADO DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS NA POLÍCIA PARA RATIFICAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DO DIREITO DA DEFESA EM SE MANIFESTAR ACERCA DO PROCEDIMENTO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DA PREFACIAL. MÉRITO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS NOS AUTOS. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, AS TESES DEFENSIVAS ACERCA DA LEGÍTIMA DEFESA E DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL NESTA ETAPA PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI COMPETENTE PARA JULGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO CONSELHO DE SENTENÇA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE SOMENTE SERÁ ESTABELECIDA AO FINAL DA AÇÃO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Recurso Criminal n. 2014.066239-1, de Urubici, desta relatoria, j. 11-11-2014, grifou-se).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ( CPP, ART. 581, IV). CRIME CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE DELITO DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA (ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14. INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUALIFICADORA AFASTADA DA PRONÚNCIA.

[...] FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. VERBA QUE SERÁ ARBITRADA EM MOMENTO OPORTUNO NO PRIMEIRO GRAU. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE ENCERRA MERA FASE PROCEDIMENTAL.

[...] ( Recurso em Sentido Estrito n. 0000522-77.2015.8.24.0189, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 1-6-2017, grifou-se).

Logo, uma vez que na fase de pronúncia não se exige certeza, mas, sim, prova da materialidade e indícios de autoria da prática delitiva, a submissão do acusado ao julgamento pelo Conselho de Sentença é medida que se impõe, razão pela qual o recurso interposto deve ser desprovido.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Volnei Celso Tomazini


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