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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo : AGV 0070608-91.2012.8.24.0023 Capital 0070608-91.2012.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Ronei Danielli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00706089120128240023_78993.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_00706089120128240023_8d5e1.rtf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. PISO SALARIAL. APLICAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM ATUAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. INTELIGÊNCIA DA LEI N. 11.738/2008. ADIMPLEMENTO CONFORME OS DITAMES DA NORMA REGENTE. VEDAÇÃO DE PAGAMENTO EM VALOR INFERIOR AO PISO. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPACTO AUTOMÁTICO NOS VENCIMENTOS DA CARREIRA OU DE REFLEXOS IMEDIATOS SOBRE AS DEMAIS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES (RESP N. 1.426.210/RS, REPETITIVO). AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO PREVISTO NA NORMA. ÔNUS DA AUTORA, POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CPC/1973 (ART. 373, INCISO I, DO CPC/2015). PLEITO DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO PRÁTICO-JURÍDICA DA DECLARAÇÃO ALMEJADA, PORQUANTO NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AO DIREITO DEBATIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504079177/agravo-agv-706089120128240023-capital-0070608-9120128240023

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