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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0002398-78.2008.8.24.0006 Barra Velha 0002398-78.2008.8.24.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023987820088240006_26360.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00023987820088240006_5c751.rtf
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Ementa

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EMPREGADA - FALECIMENTO - COBERTURA - NEGATIVA - INCLUSÃO NO GRUPO SEGURÁVEL - PERÍODO DE CARÊNCIA - NÃO PREENCHIMENTO - CLÁUSULA LIMITATIVA - DEVER INFORMACIONAL - OBRIGAÇÃO DA ESTIPULANTE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA

- INDENIZAÇÃO INDEVIDA 1 "O contrato de seguro de vida em grupo não é firmado diretamente pelo beneficiário, o qual, na verdade, somente adere à negociação principal. É uma espécie de contrato guarda-chuva (aquele firmado entre a Estipulante e a Seguradora), ao qual os interessados (funcionários da estipulante), passam a aderir. Então, não há como, de fato, a Consumidora debater os termos da contratação, uma vez que há a sua adesão aos termos do que foi entabulado por sua empregadora. A estipulante é uma espécie de mandatária de seus funcionários para fins do seguro de vida em grupo - art. 436 do Código Civil" (AC n. 0018227-87.2013.8.24.0018, Desa. Rosane Portella Wolff). 2 No seguro de vida em grupo é lícita a cláusula contratual que estabelece prazo de carência de um mês para que o novo empregado da estipulante passe a compor o grupo de seguráveis; referida disposição contratual deve ser apresentada ao segurado-aderente pela sua empregadora, que age como mandatária na relação com a seguradora e possui a obrigação de informar seus representados. 3 Falecendo a funcionária da estipulante antes do cumprimento do prazo de carência exigido para que passasse a integrar o grupo de seguráveis, é indevido o pagamento da indenização securitária aos beneficiários da de cujus, não havendo falar em inaplicabilidade da cláusula limitativa por deficiência no dever informacional ao consumidor, obrigação esta da empregadora, e não responsabilidade da companhia de seguro.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504077970/apelacao-civel-ac-23987820088240006-barra-velha-0002398-7820088240006

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