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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0001694-20.2014.8.24.0050 Pomerode 0001694-20.2014.8.24.0050

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Janice Goulart Garcia Ubialli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016942020148240050_2eb1b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00016942020148240050_84ef3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA CONTRATADA. ÍNDICE QUE SUPERA A MÉDIA DE MERCADO EM MAIS DE 10%. ABUSIVIDADE.

É abusiva a taxa de juros remuneratórios contratada que ultrapassa em mais de 10% (dez por cento) a taxa mensal média de mercado divulgada pelo Bacen. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO SIMPLES. PRINCÍPIO QUE VEDA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. É possível a compensação de créditos, assim como a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Nos recursos interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 não é possível o arbitramento do honorários recursais.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504076746/apelacao-civel-ac-16942020148240050-pomerode-0001694-2020148240050

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