jusbrasil.com.br
21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Mandado de Seguranca : MS 208124 SC 2000.020812-4 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Recurso em Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Maurílio Moreira Leite
Data: 2001-09-11

Recurso em Mandado de Segurança n. 00.020812-4, de Otacílio Costa.

Relator: Des. Maurílio Moreira Leite.

Recurso em mandado de segurança.Apreensão de equipamentos de emissora de rádio comunitária por autoridade policial estadual.Extinção do processo na comarca de origem sob o argumento de impropriedade do meio para a restituição dos aparelhos.Irresignação da impetrante.Conduta da autoridade recorrida fundada no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, sem a demonstração da ocorrência de crime.Ato manifestamente ilegal, sanável por mandado de segurança.Medida arbitrária.Apelo provido para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos.

Admite-se a impetração de mandado de segurança quando se tratar de ilegalidade evidente, ferindo direito líquido e certo do proprietário do bem apreendido por autoridade policial, com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, sem que sequer tenha sido instaurado o inquérito policial pertinente a fim de apurar eventual prática de crime.Ante a inexistência de inquérito ou processo-crime, não há que se cogitar da hipótese da ação de restituição de bem apreendido, preceituada pelo artigo 120, do diploma mencionado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em mandado de segurança n. 00.020812-4, da Comarca de Otacílio Costa, em que é recorrente a Associação Cultural, Social e Comercial de Otacílio Costa, e impetrado o Dr. Delegado de Polícia Municipal:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conceder a segurança, determinando a imediata devolução dos equipamentos apreendidos pela autoridade recorrida.

Custas na forma da lei.

No dia 15 de março de 2000, após a lavratura do boletim de ocorrência nº 45/00, comunicando a expulsão de funcionários da empresa ANATEL, da sede da Rádio Alegria, pertencente à Associação Cultural, Social e Comunitária de Otacílio Costa, onde pretendiam proceder a uma fiscalização, o Delegado de Polícia Estadual, Dr. João Roberto de Castro, determinou a "apreensão dos objetos relacionados com o crime", com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal(fl. 17).A ordem foi cumprida no dia seguinte, onde foram apreendidos os equipamentos de som daquele estabelecimento.

Visando reaver os bens apreendidos, a Associação Cultural, Social e Comunitária de Otacílio Costa, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a autoridade policial responsável pelo ato, o qual entende ilegal, eis que, no despacho atacado, não há menção expressa do crime praticado pela impetrante, sendo que a mera expulsão de funcionários da ANATEL daquele estabelecimento, não possui qualquer relação com os equipamentos apreendidos.E, ainda que houvesse qualquer violação às disposições da Lei nº 4.117/62 (artigo 70), esta, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.95, não mais se aplica às rádios comunitárias.Faz alusão, ainda, às disposições da Lei nº 9.612/98, argumentando que "a criação de rádio não pode tipificar, por si só, a prática de crime".Descreve, para tanto, todos os trâmites percorridos até então para a legalização da rádio, bem como os percalços ocorridos.Finaliza por sustentar a incompetência da autoridade impetrada para a prática do ato.

A liminar foi concedida à fl. 117, sob o argumento de que não houve flagrante ou autorização judicial para a apreensão dos equipamentos, assim como pela falta de fundamentação no despacho ensejador da medida.

Informações prestadas às fls. 121/122, noticiando que o crime praticado pela impetrante foi o previsto no artigo 70, do Código Brasileiro de Telecomunicações, não revogado pela Lei nº 9.472/97.Aduz mais, que "a autoridade policial não necessita de ordem judicial para determinar a apreensão de objetos relacionados com o crime".

Em sua manifestação, o representante do Ministério Público salientou que não houve crime, pois, à época, já em vigor a Lei nº 9.612/98."A questão, pois, é de ilícito administrativo, e não penal".Posicionou-se pela concessão da segurança.

A autoridade judiciária, no momento procedimental pertinente, declarou extinto o processo, revogando a liminar, por ser o mandado de segurança a via inadequada para a pretensão.Leia-se:"Realizada a apreensão dos bens relacionados com o delito, a restituição deveria ser buscada no juízo competente para a ação penal - no caso, o federal -, mas na forma estabelecida pelo art. 120 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, incabível o mandado de segurança para o fim almejado".

Inconformada, a impetrante recorreu, visando a reforma do decidido, vez que nenhum crime praticou, tanto que sequer foi instaurado inquérito policial.

Intimada, a autoridade impetrada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido para a apresentação das contra-razões.

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso.

Com vista dos autos, douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais, por se tratar de matéria afeta à área penal.

A Sexta Câmara Civil, em julgamento realizado no dia 22 de março do corrente ano, secundando o entendimento supra, decidiu pelo não conhecimento do recurso, o qual foi distribuído a esta Câmara Criminal.

Em nova manifestação, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Demétrio Constantino Serratine, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de irresignação contra decisão judicial que extinguiu o processo, revogando liminar anteriormente concedida, por entender ser o mandado de segurança meio impróprio para pugnar pela restituição dos bens apreendidos pela autoridade impetrada.

Não tem razão a autoridade judicial.No caso, pode-se observar do despacho exarado pela autoridade recorrida, que a apreensão foi determinada, com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, ante a notícia da expulsão de funcionários da ANATEL do recinto da rádio comunitária de Otacílio Costa (fl. 17).Assim, consoante o bem lembrado pela recorrente, a medida foi tomada sem que houvesse um mínimo indicador da ocorrência de crime praticado naquele recinto, haja vista que sequer há notícia de posterior instauração do competente inquérito policial, como seria de rigor.O fato se deu, tão-somente, com o fim de viabilizar a fiscalização, por parte daqueles funcionários, sobre situação legal daquela rádio.E, caso estivesse operando à margem da lei, caberia aos próprios funcionários da ANATEL tomar as medidas que seriam convenientes.Foi, portanto, arbitrário e ilegal o ato praticado pela autoridade recorrida.

Neste caso, ao contrário da argumentação expendida na sentença recorrida, não caberia o pedido de restituição previsto pelo artigo 120 do Código de Processo Penal, tendo em vista que a medida está desvinculada de qualquer inquérito policial ou processo-crime.Neste sentido a lição de Júlio Fabbrini Mirabete:"Essa restituição pelo juiz criminal só é permitida quando estiver entrelaçada com algum inquérito policial ou ação penal que visem apurar a prática de uma infração penal, e não simplesmente quando a apreensão foi realizada apenas pelo poder de polícia"( Código de Processo Penal Interpretado , Atlas, 4ª ed., São Paulo, 1996, p. 189).

Ainda que assim não o fosse, seria o mandado de segurança a medida cabível ao caso, pois, "Como, pela Súmula 267 do STF,"não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição", tem-se entendido que não cabe ele da decisão que indefere pedido de restituição.O próprio STF, porém, abrandando o rigor da súmula, tem admitido o mandado de segurança contra decisão judicial que comporta recurso ou correição, desde que do ato impugnado advenha dano irreparável ao impetrante.Além disso, se manifestamente ilegal a manutenção da apreensão, em decisão que fere direito líquido e certo do proprietário, a ilegalidade ou abuso de poder pode ser sanada desde logo por meio do writ .Caso tal não ocorra, a via permitida é o recurso de apelação" ( op. cit. , p. 191-192).

Neste mesmo sentido:"É vencedora no Direito pretoriano a tese de ser cabível o mandado de segurança contra ato de apreensão de bem em inquérito policial ou ação penal, malgrado o procedimento mencionado no § 1º do art. 120 do CPP"(TACRSP, RT 651/286).

Dessa forma, equivocada a decisão recorrida quando declarou extinto o processo.

Quanto ao mérito, consoante o anteriormente afirmado, a pretensão merece acolhida.

Na Delegacia de Polícia, os funcionários da ANATEL não narraram a ocorrência de qualquer tipo de crime, mas tão-somente, o fato de terem sido expulsos do recinto da rádio mantida pela recorrente, impedindo, assim, a fiscalização.Com base nisso, foi determinada a apreensão dos equipamentos arrolados no termo de fl. 16.

Somente quando prestou as informações no mandado de segurança impetrado pela recorrente, é que a autoridade policial fez menção à possível ocorrência do delito definido no artigo 70, da Lei nº 4.117/62.Contudo, não foi instaurado nenhum inquérito policial ou iniciada ação penal pertinente.Agiu, assim, o recorrido, ao desamparo da lei, posto que não se enquadra o caso naquele previsto pelo artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, que se destina aos casos de "prática de infração penal", o que, na hipótese, não ocorreu.

Finalmente, ainda que se possa cogitar da existência do crime mencionado, ou mesmo que haja inquérito policial ou ação penal a respeito, não noticiada nos presentes autos, a segurança há que ser concedida, nos termos das bem lançadas palavras do Dr. Sandro Ricardo Souza, Promotor de Justiça (fls. 126/127):

"Não obstante ter a impetrante agido de boa fé, percorrendo os caminhos legais junto aos órgãos competentes para instalar a rádio comunitária no município de Otacílio Costa, ainda não logrou êxito em obter a outorga por parte da União, que deve-se, a nosso sentir, à morosidade da máquina pública.Mas tal situação está longe de caracterizar ilícito penal, mormente àquele do artigo 70 do vetusto Código Brasileiro de Telecomunicações.Vejamos o que diz o § 5º do artigo 33 da Lei nº 4.117/62 (Código Brasileiro de Telecomunicações):"Art. 33 - Os serviços de telecomunicações, não executados diretamente pela União, poderão ser explorados por concessão, autorização ou permissão, observadas as disposições da presente lei. § 5º - Os serviços de radiodifusão de caráter local serão autorizados pelo Conselho Nacional de Telecomunicações".

"Já o artigo 70 da referida Lei, reza que constitui crime a instalação ou utilização de telecomunicações sem observância do disposto nesta lei e nos regulamentos.Ocorre que, à época em que a impetrante instalou a rádio comunitária neste município, a matéria, antes tratada no § 5º do artigo 33 e que servia de complemento à norma penal ínsita no artigo 70, ambos da Lei nº 4.117/62, já estava regulada pela Lei nº 9.612/98, conforme seus artigos , , 10 e 24.Logo, desaparecendo o complemento da norma penal em branco, sua executoriedade fica prejudicada.

"Conclui-se, assim, que o agir da autoridade coatora, baseado no artigo 70, se apresentou inapropriado, pelo que a restituição dos bens apreendidos é medida que se impõe.Ademais, não fosse a impropriedade daquela apreensão, cremos que, fosse o caso, deveria a autoridade policial proceder ao lacre do transmissor da rádio irregularmente instituída, e não dos aparelhos de som e reprodução de cd e md.

" A questão, pois, é de ilícito administrativo, e não penal.E, sendo certo que agiu a autoridade coatora com ilegalidade, merecem os objetos apreendidos e arrolados no termo de fl. 16 ser restituídos à impetrante ".

Dessa forma, sendo totalmente ilegal e arbitrário o ato praticado pela autoridade recorrida, o presente recurso é provido para que sejam imediatamente restituídos à recorrente os equipamentos descritos no termo de fl. 16.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Desembargador Irineu João da Silva, e lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Demétrio Constantino Serratine.

Florianópolis, 11 de setembro de 2001.

Alberto Costa

PRESIDENTE COM VOTO

Maurílio Moreira Leite

RELATOR


Recurso em Mandado de Segurança n. 00.020812-4



Des. Maurílio Moreira Leite