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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Mandado de Seguranca : MS 208124 SC 2000.020812-4 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Recurso em Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Maurílio Moreira Leite
Data: 2001-09-11

Recurso em Mandado de Segurança n. 00.020812-4, de Otacílio Costa.

Relator: Des. Maurílio Moreira Leite.

Recurso em mandado de segurança.Apreensão de equipamentos de emissora de rádio comunitária por autoridade policial estadual.Extinção do processo na comarca de origem sob o argumento de impropriedade do meio para a restituição dos aparelhos.Irresignação da impetrante.Conduta da autoridade recorrida fundada no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, sem a demonstração da ocorrência de crime.Ato manifestamente ilegal, sanável por mandado de segurança.Medida arbitrária.Apelo provido para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos.

Admite-se a impetração de mandado de segurança quando se tratar de ilegalidade evidente, ferindo direito líquido e certo do proprietário do bem apreendido por autoridade policial, com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, sem que sequer tenha sido instaurado o inquérito policial pertinente a fim de apurar eventual prática de crime.Ante a inexistência de inquérito ou processo-crime, não há que se cogitar da hipótese da ação de restituição de bem apreendido, preceituada pelo artigo 120, do diploma mencionado.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso em mandado de segurança n. 00.020812-4, da Comarca de Otacílio Costa, em que é recorrente a Associação Cultural, Social e Comercial de Otacílio Costa, e impetrado o Dr. Delegado de Polícia Municipal:

ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, conceder a segurança, determinando a imediata devolução dos equipamentos apreendidos pela autoridade recorrida.

Custas na forma da lei.

No dia 15 de março de 2000, após a lavratura do boletim de ocorrência nº 45/00, comunicando a expulsão de funcionários da empresa ANATEL, da sede da Rádio Alegria, pertencente à Associação Cultural, Social e Comunitária de Otacílio Costa, onde pretendiam proceder a uma fiscalização, o Delegado de Polícia Estadual, Dr. João Roberto de Castro, determinou a "apreensão dos objetos relacionados com o crime", com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal(fl. 17).A ordem foi cumprida no dia seguinte, onde foram apreendidos os equipamentos de som daquele estabelecimento.

Visando reaver os bens apreendidos, a Associação Cultural, Social e Comunitária de Otacílio Costa, impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra a autoridade policial responsável pelo ato, o qual entende ilegal, eis que, no despacho atacado, não há menção expressa do crime praticado pela impetrante, sendo que a mera expulsão de funcionários da ANATEL daquele estabelecimento, não possui qualquer relação com os equipamentos apreendidos.E, ainda que houvesse qualquer violação às disposições da Lei nº 4.117/62 (artigo 70), esta, após a promulgação da Emenda Constitucional nº 8, de 15.8.95, não mais se aplica às rádios comunitárias.Faz alusão, ainda, às disposições da Lei nº 9.612/98, argumentando que "a criação de rádio não pode tipificar, por si só, a prática de crime".Descreve, para tanto, todos os trâmites percorridos até então para a legalização da rádio, bem como os percalços ocorridos.Finaliza por sustentar a incompetência da autoridade impetrada para a prática do ato.

A liminar foi concedida à fl. 117, sob o argumento de que não houve flagrante ou autorização judicial para a apreensão dos equipamentos, assim como pela falta de fundamentação no despacho ensejador da medida.

Informações prestadas às fls. 121/122, noticiando que o crime praticado pela impetrante foi o previsto no artigo 70, do Código Brasileiro de Telecomunicações, não revogado pela Lei nº 9.472/97.Aduz mais, que "a autoridade policial não necessita de ordem judicial para determinar a apreensão de objetos relacionados com o crime".

Em sua manifestação, o representante do Ministério Público salientou que não houve crime, pois, à época, já em vigor a Lei nº 9.612/98."A questão, pois, é de ilícito administrativo, e não penal".Posicionou-se pela concessão da segurança.

A autoridade judiciária, no momento procedimental pertinente, declarou extinto o processo, revogando a liminar, por ser o mandado de segurança a via inadequada para a pretensão.Leia-se:"Realizada a apreensão dos bens relacionados com o delito, a restituição deveria ser buscada no juízo competente para a ação penal - no caso, o federal -, mas na forma estabelecida pelo art. 120 do Código de Processo Penal, sendo, portanto, incabível o mandado de segurança para o fim almejado".

Inconformada, a impetrante recorreu, visando a reforma do decidido, vez que nenhum crime praticou, tanto que sequer foi instaurado inquérito policial.

Intimada, a autoridade impetrada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido para a apresentação das contra-razões.

O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso.

Com vista dos autos, douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela redistribuição do feito a uma das Câmaras Criminais, por se tratar de matéria afeta à área penal.

A Sexta Câmara Civil, em julgamento realizado no dia 22 de março do corrente ano, secundando o entendimento supra, decidiu pelo não conhecimento do recurso, o qual foi distribuído a esta Câmara Criminal.

Em nova manifestação, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Demétrio Constantino Serratine, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o relatório.

Trata-se de irresignação contra decisão judicial que extinguiu o processo, revogando liminar anteriormente concedida, por entender ser o mandado de segurança meio impróprio para pugnar pela restituição dos bens apreendidos pela autoridade impetrada.

Não tem razão a autoridade judicial.No caso, pode-se observar do despacho exarado pela autoridade recorrida, que a apreensão foi determinada, com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, ante a notícia da expulsão de funcionários da ANATEL do recinto da rádio comunitária de Otacílio Costa (fl. 17).Assim, consoante o bem lembrado pela recorrente, a medida foi tomada s...