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19 de Junho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Mandado de Seguranca : MS 208124 SC 2000.020812-4

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Processo
MS 208124 SC 2000.020812-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Recorrente: Associacao Cultural Social e Comunitária de Otacilio Costa, Recorrido: Delegado de Polícia do Município de Otacílio Costa
Publicação
Recurso em Mandado de Segurança n. 00.020812-4, de Otacílio Costa.
Julgamento
11 de Setembro de 2001
Relator
Maurílio Moreira Leite

Ementa

Recurso em mandado de segurança. Apreensão de equipamentos de emissora de rádio comunitária por autoridade policial estadual. Extinção do processo na comarca de origem sob o argumento de impropriedade do meio para a restituição dos aparelhos. Irresignação da impetrante. Conduta da autoridade recorrida fundada no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, sem a demonstração da ocorrência de crime. Ato manifestamente ilegal, sanável por mandado de segurança. Medida arbitrária. Apelo provido para determinar a imediata devolução dos bens apreendidos. Admite-se a impetração de mandado de segurança quando se tratar de ilegalidade evidente, ferindo direito líquido e certo do proprietário do bem apreendido por autoridade policial, com base no artigo , inciso II, do Código de Processo Penal, sem que sequer tenha sido instaurado o inquérito policial pertinente a fim de apurar eventual prática de crime. Ante a inexistência de inquérito ou processo-crime, não há que se cogitar da hipótese da ação de restituição de bem apreendido, preceituada pelo artigo 120, do diploma mencionado.