jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 120933 SC 2001.012093-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 120933 SC 2001.012093-3

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Partes

Impetrante: Alexandre Victor Butzke, Paciente: Julius Bruno Ewald Arrio Heidrich

Publicação

Habeas Corpus n. 01.012093-3, de Taió.

Julgamento

11 de Setembro de 2001

Relator

Solon d´Eça Neves
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Habeas Corpus - Alegado constrangimento ilegal - Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de paciente reincidente por delito na condução de veículo automotor - Previsão do artigo 294, do Código de Trânsito Brasileiro - Ordem denegada Não se constitui em constrangimento ilegal a determinação de Magistrado de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação de acusado por delitos de trânsito, quando pluri reincidente e, mesmo após a suspensão, é envolvido em novo acidente de trânsito dirigindo veículo automotor.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5039505/habeas-corpus-hc-120933-sc-2001012093-3