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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033619720148240007_35eeb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033619720148240007_21e89.rtf
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Inteiro Teor




Apelação Cível n. XXXXX-97.2014.8.24.0007


Apelação Cível n. XXXXX-97.2014.8.24.0007

Relator: Des. José Carlos Carstens Köhler

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR.

DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 15-03-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. MEDIDA QUE OBSERVOU A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 59 E § 1º DA LEI N. 11.101/2005. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA.

SUBMISSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A DETONAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SEUS AVALISTAS E COOBRIGADOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, AMBOS DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO PROCLAMADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.349/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE EM IDÊNTICO SENTIDO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS.

PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VAZADO PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA CARGA SUSPENSIVA À EXECUCIONAL.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO CREDOR APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO À FRAÇÃO EXTINTA DA EXECUÇÃO PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO. CUSTAS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS REMANESCENTES CUJA FIXAÇÃO OCORRERÁ AO FINAL DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA".

REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-97.2014.8.24.0007, da comarca da Capital 6ª Vara Cível em que é/são Apelante Banco Safra S/A e Apelado Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento Britagem e Construções Ltda e José Carlos Portella Nunes.

A Quarta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Lédio Rosa de Andrade, com voto, e dele participou a Exma. Sra. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli.

Florianópolis, 26 de setembro de 2017.

Carstens Köhler

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível (fls. 172-191) interposta por Banco Safra S/A contra a sentença prolatada pelo Magistrado oficiante na 6ª Vara Cível da Comarca da Capital nos autos da execução de título extrajudicial n. XXXXX-97.2014.8.24.0007, ajuizada em face de Sulcatarinense Mineração Artefatos de Cimento Britagem e Construções Ltda e José Carlos Portella Nunes, e cuja parte dispositiva restou vazada nos seguintes termos:

Trata-se de Execução de Titulo Extrajudicial, ajuizada por Banco Safra S/A. em face de Sulcatarinense Ltda. e outro, todos devdiamente qualificados nos autos.

À fl. 103 a exequente requereu a extinção do processo.

Ante o exposto, e considerando que não houve a citação da parte adversa, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV e VI, do do Código de Processo Civil.

Eventuais custas deverão ser suportadas pela exequente, forte no artigo 90 do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, e não havendo pendências, arquive-se os autos com as devidas anotações e baixa na estatística.

(fl. 167, destaques do original).

Os Executados manejaram Embargos de Declaração - autos n. XXXXX-03.2017.8.24.0023 (fls. 1-2 do dependente) - os quais foram albergados pelo Juízo de origem para modificar a sentença em razão do reconhecimento de erro material, alterando-se a fundamentação e o dispositivo nos seguintes termos (fls. 18-19 do dependente):

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos e, em consequência, retifico o contido na sentença de p. 167 de modo constar:

"[...] À fl. 103 a executada requereu a extinção do processo.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do disposto no artigo 485, inciso IV e VI, do do Código de Processo Civil [...]".

Persistindo o restante da ordem nos seus ulteriores termos.

Outrossim, traslade-se cópia desta decisão nos autos principais, arquivando-se os presentes, com as devidas anotações e baixa na estatística, enquanto, naqueles, cumprindo-se o determinado nesta data.

Em seu Apelo, o Credor aduziu, em epítome, que: a) a sentença deve ser declarada nula, pois o Juiz extinguiu a execução sem que houvesse pedido do Credor; b) caso seja mantida a extinção em relação à pessoa jurídica, a execução deve prosseguir em relação ao Avalista; c) os ônus sucumbenciais devem ser suportados integralmente pelos Executados; d) descabe a fixação de honorários em favor dos Advogados dos Devedores.

Às fls. 203-206 os Executados apresentaram contrarrazões, aduzindo que em caso de prosseguimento da execução em relação ao avalista, o feito deve ser suspenso por força da Recuperação Judicial.

Empós, os autos foram ascenderam a este grau de jurisdição, sendo distribuídos a esta relatoria.

É o necessário escorço.

VOTO

1 Da aplicação da norma processual no tempo

Com o advento do novo Código de Processo Civil - Lei n. 13.105/15 - o "Tribunal da Cidadania" elaborou uma série de enunciados administrativos, cujo objetivo é orientar a comunidade jurídica acerca da questão intertemporal, no que diz respeito à aplicação da regra nova ou da antiga, a depender do caso concreto. Senão confira-se:

Enunciado Administrativo n. 2: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado Administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Enunciado Administrativo n. 7: Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC.

Também não se pode deixar de mencionar o teor dos Enunciados ns. 476 e 616 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC, que assim dispõem:

476. (arts. 1.046 e 14) Independentemente da data da intimação, o direito ao recurso contra as decisões unipessoais nasce com a publicação em cartório, secretaria do juízo ou inserção nos autos eletrônicos da decisão impugnada, o que primeiro ocorrer, ou, ainda, nas decisões proferidas em primeira instância, será da prolação da decisão em audiência (Grupo: Direito intertemporal; redação alterada no VII FPPC - São Paulo).

616. (arts. 1046; 14) Independentemente da data de intimação ou disponibilização de seu inteiro teor, o direito ao recurso contra as decisões colegiadas nasce na data em que proclamado o resultado da sessão de julgamento. (Grupo: Direito intertemporal).

Diante desse contexto, no caso de a decisão ter sido prolatada na vigência do Código Buzaid, o regime de cabimento e a admissibilidade do recurso serão por ele regidas, em razão da prefalada teoria dos atos isolados e da máxima tempus regit actum, ainda que a intimação ou o encerramento do prazo ocorra empós o dia 18 de março de 2016, ou seja, na vigência do novo Código de Processo Civil.

No caso concreto, a decisão recorrida se subsome ao regramento processual contido no CPC/2015, porquanto a publicidade do comando judicial prolatado pelo Estado-Juiz se deu em 15-03-17 (fl. 168), isto é, já na vigência do novel Código Adjetivo Civil.

Feita a necessária ressalva, passa-se à análise das matérias levantadas no Apelo.

2 Do Recurso

2.1 Da extinção da execução em relação à pessoa jurídica

O Credor afirma que não requereu a extinção da execução, devendo a sentença ser declarada nula por constituir pronunciamento fora de seu pedido (extra petita).

Não se vislumbra a nulidade do decisum.

É que a extinção da execução em relação à devedora principal - Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. - foi operada pelo Magistrado a quo após tomar ciência da concessão da recuperação judicial nos autos n. XXXXX-22.2015.8.24.0007 (fls. 151-164).

Assim, a extinção se deu com fulcro no art. 59 da Lei n. 11.101/2005, que assenta in verbis:

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei".

§ 1º A decisão judicial que concede a recuperação judicial constituiu novo título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sobre o tema, senão confira-se:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

4. Recurso especial provido.

( REsp 1.272.697/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 02-06-15, sublinhou-se).

Esta Corte não discrepa, valendo conferir:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE/DEVEDORA. POSTULADA A EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DA EXECUCIONAL EM RAZÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA EM SEU FAVOR. ACATAMENTO DO PLEITO DE EXTINÇÃO. INCLUSÃO DO CRÉDITO EXCUTIDO NO ROL DOS CREDORES. APROVAÇÃO DO PLANO RECUPERACIONAL EM ASSEMBLEIA-GERAL. CONCESSÃO/HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA. NOVAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 59 E § 1º DA LEI N. 11.101/2005). POSTERIOR ENCERRAMENTO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESCOAMENTO DO PRAZO DE DOIS ANOS DE FISCALIZAÇÃO DIRETA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL (ART. 61 DA LEI N. 11.101/2005). EFEITO LIBERATÓRIO. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXPROPRIATÓRIA INDIVIDUAL, E NÃO APENAS SUSPENSÃO, QUE É MEDIDA ADOTADA QUANDO DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA LIDE (ARTS. , § 4º, E 52, III, DA LEI N. 11.101/2005). AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. INTELIGÊNCIA DO INFORMATIVO 564 DO STJ (RESP N. 1.272.697/DF). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA QUE ENSEJARÁ A EXECUÇÃO ESPECÍFICA, COM BASE NO NOVO TÍTULO JUDICIAL, OU A DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA (ART. 62 DA LEI N. 11.101/2005. IMPOSITIVO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXTINGUIR A DEMANDA EXPROPRIATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Consoante dispõe a Lei n. 11.101/2005, em seus arts. 56 a 59, o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores implica novação (sui generis) dos créditos anteriores ao pedido e constitui título executivo judicial.

Desse modo, a execução individual ajuizada pelo credor deverá ser extinta, e não apenas suspensa como ocorre quando do deferimento do processamento da recuperação judicial.

Na hipótese de eventual descumprimento da obrigação assumida no plano, o exequente poderá requerer a execução específica, com base no novo título judicial, ou a decretação da falência, nos termos do art. 62 da Lei n. 11.101/2005.

Em razão da ocorrência de fato superveniente não imputável à responsabilidade do credor/embargado, os encargos sucumbenciais devem ser suportados integralmente por quem deu causa à ação, em respeito ao princípio da causalidade.

( Apelação Cível n. XXXXX-29.2012.8.24.0018, Rel. Des. Luiz Felipe Schuch, j. em 02-08-17).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE CONCESSÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL À EMPRESA RÉ. DECISÃO QUE ACARRETA A NOVAÇÃO DOS CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO E CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 59, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 11.101/2005). SITUAÇÃO QUE IMPLICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, E NÃO APENAS A SUA SUSPENSÃO, QUE É MEDIDA DECORRENTE DA DECISÃO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ARTS. E 52, III, DA LEI N. 11.101/2005). EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA NO PLANO QUE NÃO AUTORIZA A RETOMADA DA AÇÃO PREVIAMENTE AJUIZADA. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

" A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas "(STJ, REsp n. XXXXX/DF).

( Apelação n. XXXXX-91.2012.8.24.0024, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 25-08-16).

Destarte, rechaça-se a alegação de que houve atuação extra petita, pois o Togado de origem extinguiu a execução em relação à Devedora principal em obediência à Lei n. 11.101/05, aplicável a esta por força da decisão que concedeu a sua recuperação judicial.

2.2 Do prosseguimento da execução em face do Avalista

De forma secundária, o Apelante pugna para que a execução prossiga em face do avalista José Carlos Portella Nunes, pois este não estaria submetido ao Juízo da recuperação judicial.

Razão lhe assiste.

E isso porque a submissão da devedora principal - Sulcatarinense Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda. - ao plano de recuperação judicial deferido na ação n. XXXXX-22.2015.8.24.0007, não implica na suspensão da exigibilidade das obrigações extensível aos devedores solidários (arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ambos da Lei n. 11.101/05), na medida em que os compromissos firmados com os credores permanecem incólumes, por força da orientação vazada dos arts. 49, § 1º, e 59, caput, ambos da Lei Falimentar.

Estabelecem os mencionados dispositivos legais:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei.

(destacou-se).

Outrossim, haure-se de congraçamento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, enfocado, inclusive, sobre o rito dos julgamentos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973, equivalente ao art. 1.036 do CPC/2015):

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.011/2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC:"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.011/2005".

2. Recurso especial não provido."

( REsp n. XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-2-15, grifou-se).

E este Pretório não discrepa:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE CESSÃO DE CRÉDITO, RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO E OUTRAS AVENÇAS.

[...]

MÉRITO.

COMPETÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DA EXECUÇÃO. MESMO COM A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO, NÃO HÁ SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM FACE DOS COOBRIGADOS. MANUTENÇÃO NO JUÍZO DE ORIGEM.

[...]

OBRIGAÇÃO DOS CODEVEDORES MANTIDA. TEMA JÁ RESOLVIDO POR ESTE RELATOR EM RECURSO DIVERSO ENVOLVENDO A EXECUÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS.

INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, SEJA PORQUE A LEI ASSEGURA A PRETENSÃO EM FACE DOS CODEVEDORES OU PORQUE O TÉRMINO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENSEJA A CONTINUIDADE DA DEMANDA.

MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.

Recurso conhecido e desprovido.

(Apelação Cível n. 2015.026273-0, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 16-07-15, destacou-se).

Ainda:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA DEVEDORA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ALÉM DOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PREVISTOS NO ART. , § 4º, DA LEI N. 11.101/2005. PRORROGAÇÃO JÁ DEFERIDA PELO JUÍZO DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONTUDO, DIANTE DA DESÍDIA DA DEVEDORA EM APRESENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO, A DECISÃO DA PRORROGAÇÃO FOI REVOGADA. DEMORA PARA REALIZAÇÃO DO ATO IMPUTÁVEL À RECUPERANDA. ATO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. SOBRESTAMENTO INVIÁVEL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. ADEMAIS, A AÇÃO DE EXECUÇÃO FOI TAMBÉM AJUIZADA CONTRA OS COOBRIGADOS, AOS QUAIS NÃO É APLICÁVEL A SUSPENSÃO DO ART. , DA LEI 11.101/05. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

( Apelação Cível n. 2014.007812-3, Rela. Desa. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, j. 31-03-16, gizou-se).

Por último, colhe-se da decisão da Quinta Câmara de Direito Comercial, prolatada no bojo do Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2016.8.24.0000, sob a batuta do eminente Desembargador Jânio Machado, cuja discussão nodal é idêntica à presente, inclusive quanto ao polo passivo da lide executiva, que é composto pela devedora principal e seus sócios solidários:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO QUE NÃO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. ARTIGO 739-A, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, MEDIANTE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO IDÔNEA E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE POSSA CAUSAR DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. SUJEIÇÃO DO DEVEDOR PRINCIPAL AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS AVALISTAS, COOBRIGADOS. ARTIGOS 49, § 1º, E 59, AMBOS DA LEI N. 11.101, DE 9.2.2005. SUBMISSÃO DA CÂMARA AO QUE FOI DECIDIDO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.333.349/SP, QUE OBSERVOU O RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

( Agravo de Instrumento n. XXXXX-11.2016.8.24.0000, j. em 01-8-16, salientou-se).

Logo, outra solução não resta senão modificar a sentença, para que a execução prossiga em face do avalista José Carlos Portella Nunes, quedando-se mantida a extinção em relação à pessoa jurídica Recuperanda.

Outrossim, pelos fundamentos suso esmiuçados, rechaça-se também o pleito de suspensão da execução por força da recuperação judicial da Devedora principal - vazado pelos Executados em contrarrazões (fls. 203-206) - repetindo-se, por oportuno, o entendimento sedimentado pela Corte da Cidadania e que não deixa qualquer dúvida sobre a questão:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.011/2005.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. , caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.011/2005".

2. Recurso especial não provido."

( REsp n. XXXXX/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-2-15, grifou-se).

Assim, reforma-se a sentença no ponto para determinar o prosseguimento da execução em relação ao Avalista.

2.3 Dos ônus sucumbenciais

Em razão da modificação do provimento jurisdicional vazado na primeira instância, determinando-se o prosseguimento da execução em relação ao Avalista, torna-se necessário a recalibragem dos ônus sucumbenciais.

Por ter sido mantida parte da extinção da execução, as despesas processuais respectivas deverão ser suportadas pelo Credor, nos termos do art. 86 do Código Fux.

Observa-se, outrossim, que o Magistrado a quo não fixou honorários em favor dos Advogados dos Executados por força da extinção da execução, o que deve ser mantido para não caracterizar reformatio in pejus, haja vista que não houve recurso do Interessado a respeito.

Já quanto ao restante das despesas processuais e estipêndio advocatício, tais verbas serão fixadas quando do julgamento dos embargos do devedor eventualmente propostos, ou ao final da execução, devendo o Magistrado a quo observar as diretrizes do art. 85 do CPC/2015.

3 Da verba advocatícia recursal

Finalmente, quanto aos honorários sucumbenciais recursais, por ter sido publicada a decisão vergastada no dia 15-03-17, ou seja, na vigência do Novo Código de Processo Civil, as alterações relativas ao cálculo dos honorários advocatícios introduzidas por este novo Diploma, em tese, teriam aplicação ao caso sub judice, em obediência à regra de direito intertemporal prevista no seu art. 14, que assim dispõe:

Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.

Quanto ao assunto, estabelece o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 1º. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

[...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.

(sublinhou-se).

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo n. 7, in verbis:"Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Acerca da matéria, o eminente Desembargador Henry Petry Júnior, relator das Apelações Cíveis ns. XXXXX-09.2015.8.24.0014, XXXXX-91.2015.8.24.0014 e XXXXX-18.2015.8.24.0014, julgadas pela Quinta Câmara de Direito Civil em 12-9-16, discorreu com propriedade sobre os pressupostos de cabimento dos honorários recursais:

APELAÇÕES CÍVEIS. COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE MANUTENÇÃO DE POSSE, USUCAPIÃO E REIVINDICATÓRIA. - IMPROCEDÊNCIA DAS PRIMEIRAS E PROCEDÊNCIA DA ÚLTIMA NA ORIGEM.

[...] (3) HONORÁRIOS RECURSAIS. PRESSUPOSTOS PRESENTES. CABIMENTO.

- Os honorários advocatícios recursais têm 3 (três) pressupostos: 1) sentença publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015; 2) prévia fixação ou arbitramento de verba honorária na decisão recorrida; e 3) trabalho adicional realizado em grau recursal, com valoração entre os limites quantitativos de 10% (dez por cento) e, na soma com o percentual estabelecido na decisão recorrida, de 20% (vinte por cento), à luz dos critérios qualitativos. Sob esse prisma, a distribuição deverá se embasar na sucumbência em grau recursal, com incidência, sucessiva e subsidiariamente, sobre: a) o valor atualizado da condenação; b) o valor atualizado do proveito econômico obtido; ou, não sendo possível mensurá-lo, c) o valor atualizado da causa. Porém, sendo referidos parâmetros inestimáveis, nas perspectivas da não quantificabilidade ou da exorbitância, ou irrisórios, cumpre arbitrar a verba honorária mediante apreciação equitativa. Inteligência dos arts. e da LINDB; 1º, caput, da Lei n. 6.899/1981; 884 do CC; 1º, 8º, 14, 85, § 2º, , e 11, 322, § 1º, e 1.046 do CPC/2015; 1º, caput, e 5º, caput e incs. XXXVI e LIV, da CRFB. Presentes os pressupostos, aplica-se a verba recursal.

A propósito, a Corte da Cidadania já esclareceu que os honorários sucumbenciais recursais não devem ser aplicados a todos os recursos, mas somente àqueles interpostos contra decisões que tenham fixado o estipêndio:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE, EM PROCESSO DE EXECUÇÃO, ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLAROU A PRESCRIÇÃO DE PARTE DA DÍVIDA EXECUTADA, SEM POR FIM AO PROCESSO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

[...]

VII. Não procede o pedido formulado, pela parte agravada - com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ -, para que haja condenação da agravante em honorários advocatícios recursais, porquanto aquele dispositivo legal prevê que"o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente". Porém, nos presentes autos, não foram anteriormente fixados honorários de advogado, em face da sucumbência recíproca, seja na decisão de 1º Grau, seja no acórdão recorrido.

VIII. Agravo interno improvido.

(Ag. Int. no REsp XXXXX/SP, Rela. Mina. Assusete Magalhães, j. em 18-08-16, sublinhou-se).

No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência deste Sodalício:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO IMPUGNANTE.

[...]

CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE ARBITRAR A VERBA HONORÁRIA POR FORÇA DA SÚMULA 519 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE QUE SE ESTENDE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.

"Descabimento dos honorários advocatícios recursais ( § 11 do art. 85 do NCPC) quando não se está diante de recurso interposto contra decisão de primeiro grau que tenha fixado honorários advocatícios". (Agravo de Instrumento nº XXXXX20168260000, 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Des. Ricardo Chimenti, data de julgamento: 02/06/2016).

Recurso improvido.

(Agravo de Instrumento n. XXXXX-37.2016.8.24.0000, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. em 01-09-16, destacou-se).

In casu, tendo em vista que não houve condenação ao pagamento de honorários advocatícios na origem, há evidente óbice na fixação do estipêndio recursal neste grau de jurisdição.

É o quanto basta.

Ante o exposto, por unanimidade, dá-se parcial provimento ao Recurso, para:

(a) determinar o prosseguimento da execução em relação ao avalista José Carlos Portella Nunes; e

(b) recalibrar os ônus sucumbenciais nos balizamentos suso vazados.


Gabinete Des. Carstens Köhler


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503625236/apelacao-civel-ac-3033619720148240007-capital-0303361-9720148240007/inteiro-teor-503625286

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