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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-97.2014.8.24.0007 Capital 030XXXX-97.2014.8.24.0007

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033619720148240007_35eeb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033619720148240007_21e89.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 15-03-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À DEVEDORA PRINCIPAL. MEDIDA QUE OBSERVOU A APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES. MEDIDA QUE IMPLICA EM NOVAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA COM A CONSTITUIÇÃO DE NOVO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. EXEGESE DO ART. 59 E § 1º DA LEI N. 11.101/2005. DECISUM INALTERADO NESTA SEARA. SUBMISSÃO DA DEVEDORA PRINCIPAL AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A DETONAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SEUS AVALISTAS E COOBRIGADOS. INTELECÇÃO DOS ARTS. 49, § 1º, E 59, CAPUT, AMBOS DA LEI DE FALENCIAS E RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AO JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO PROCLAMADO PELA "CORTE DA CIDADANIA" NO RECURSO ESPECIAL N. 1.333.349/SP. PRECEDENTES DESTA CORTE EM IDÊNTICO SENTIDO. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESTE VIÉS. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO VAZADO PELOS EXECUTADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA CARGA SUSPENSIVA À EXECUCIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO CREDOR APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DA EXECUÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANTO À FRAÇÃO EXTINTA DA EXECUÇÃO PARA NÃO CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS, PORQUANTO NÃO HOUVE RECURSO DO INTERESSADO. CUSTAS E ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS REMANESCENTES CUJA FIXAÇÃO OCORRERÁ AO FINAL DA EXECUÇÃO COM OBSERVÂNCIA DO ART. 85 DO CÓDIGO FUX. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/503625236/apelacao-civel-ac-3033619720148240007-capital-0303361-9720148240007