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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 97761 SC 2001.009776-1
Órgão Julgador
Câmara de Férias
Partes
Impetrante: João Carlos Greco, Paciente: Ezequiel Vaz
Publicação
Habeas Corpus n. , de Gaspar.
Julgamento
4 de Julho de 2001
Relator
Jaime Ramos
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Jaime Ramos
Data: 2001-07-04

Habeas Corpus n. , de Gaspar.

Relator: Des. Jaime Ramos.

NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Em habeas corpus não cabe estudo aprofundado da prova, para a desclassificação do delito.

"Aos prazos para encerramento normal da instrução de processos por crimes previstos na Lei n. 6.368/76, devem ser somados os dias deferidos na lei para realização do exame de dependência toxicológica (30 dias, em dobro), resultando em 136 (cento e trinta e seis) dias." (HC n. 01.000307-0, de Gaspar, rel. Des. Nilton Macedo Machado)

Considera-se justificado o excesso de prazo quando, após a audiência de instrução e julgamento, aguarda-se somente a realização do exame de dependência toxicológica, promovido em prol do paciente, para o encerramento da instrução criminal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da Comarca de Gaspar (Vara do Crime, Cível e Anexos), em que é impetrante João Carlos Greco, sendo paciente Ezequiel Vaz:

ACORDAM , em Câmara de Férias, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas de lei.

Cuida-se de habeas corpus impetrado pelo Dr. João Carlos Greco em favor de Ezequiel Vaz, alegando, em suma, que o paciente foi preso em flagrante no dia 21.02.01 pela prática do delito do art. 12 da Lei n. 6.368/76 e que declarou-se viciado em seu interrogatório, sendo então expedido oficio em 05.03.01 para a realização do devido exame de dependência toxicológica, até o momento da impetração não realizado e tampouco aprazado.

Assevera que o paciente encontra-se recluso há 106 dias até a data da impetração, revelando assim o excesso de prazo na formação da culpa, caracterizador do constrangimento ilegal.

Salienta que o paciente, em verdade, é mero dependente de drogas, e não traficante, e que a manutenção de sua prisão é injusta e o impede de trabalhar e continuar sua vida.

A autoridade apontada como coatora informou que o paciente foi preso em flagrante no dia 21.02.01 em face de ligação anônima informando que o mesmo possuía sob sua casa certa quantidade de maconha, o que foi constatado pelos policiais que efetivaram sua prisão, quando localizaram, em um compartimento de um fogão velho debaixo da casa, 337 gramas da substância entorpecente. Relatou que a denúncia foi recebida em 07.03.01 e interrogado o paciente em 14.03.01, quando declarou-se viciado e confessou a propriedade da droga, sendo no dia 15.03.01 requisitada vaga para a realização do exame de dependência toxicológica, renovada no dia 18.05.01, cuja resposta ainda não foi obtida. Acrescentou que a prova oral foi produzida em 23.03.01, tendo a defesa desistido da inquirição de suas testemunhas, estando o feito apenas no aguardo da realização do referido exame para ser sentenciado.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

O presente habeas corpus foi impetrado visando a liberdade do paciente ao exclusivo argumento de estarem superados os prazos processuais para ultimação do feito.

Primeiramente, cumpre assinalar que a questão referente à desclassificação do delito imputado para o previsto no art. 16, da Lei Antitóxicos, é matéria a ser apreciada pelo Juiz da causa, eis que, além de não existir nos autos qualquer prova neste sentido, como bem leciona Fernando da Costa Tourinho Filho: "... é de se observar que os Tribunais ou Juízes, na apreciação do pedido de habeas corpus, não podem nem devem fazer um estudo aprofundado das provas" (Processo Penal, vol. 4, 13ª ed., Saraiva, 1992, pág. 443).

Ademais, deve-se acrescentar que, segundo pacífico entendimento desta Corte de Justiça, "Aos prazos para encerramento normal da instrução de processos por crimes previstos na Lei n. 6.368/76, devem ser somados os dias deferidos na lei para realização do exame de dependência toxicológica (30 dias, em dobro), resultando em 136 (cento e trinta e seis) dias." (HC n. 01.000307-0, de Gaspar, Rel. Des. Nilton Macedo Machado, DJ de 12.02.01) o que deixa claro que, até a data da impetração, o prazo para ultimação do feito sequer havia se esgotado, motivo que, por si só, é suficiente à denegação da ordem.

De qualquer sorte, deve-se considerar que, tratando-se de prazo processual, vige o princípio da razoabilidade, e eventual excesso não há de ser interpretado com rigidez e inflexibilidade, e sim adequado às peculiaridades do caso concreto trazido à apreciação.

Neste sentido já decidiu este Sodalício:

"Os prazos para a instrução criminal não devem ser computados com radicalismo, pois dependendo das circunstâncias, o excesso verificado não deve redundar na soltura daqueles que merecem estar presos, mas em acurada atenção à celeridade processual." (JC 66/441).

Ocorre que a delonga na instrução processual ocorreu em face da determinação da realização de exame de dependência toxicológica, por ter o acusado, ao ser interrogado, declarado ser viciado em substância entorpecente, evidenciando, pois, que a demora na tramitação do feito decorreu da necessidade de realização do mencionado exame, de interesse do próprio paciente e cuja falta pode ensejar nulidade.

Assim, diante da situação explanada, não há constrangimento ilegal a ser sanado pela via eleita, eis que o alegado excesso de prazo, mesmo que fosse considerado, seria justificável, haja vista que o paciente, ao declarar-se viciado, tornou compulsória a realização de exame de dependência toxicológica, por força do art. 22, § 5º, da Lei 6.368/76.

Neste sentido, apanha-se desta Corte:

"Se a demora na instrução do processo é debitada ao exame toxicológico a que foi submetido o paciente, porque se disse viciado, não se pode admitir como excesso de prazo a falta de sentença, pois o decurso de prazo ocorreu no seu próprio interesse" (JC 59/245).

Ainda:

"EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA JUSTIFICANDO O COMPREENSÍVEL ATRASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

""Os prazos para a instrução criminal não devem ser computados com radicalismo, pois, dependendo das circunstâncias e das peculiaridades do caso concreto, o seu não cumprimento não deve redundar na soltura daqueles que merecem estar presos, mas em maior atenção do juiz processante quanto à celeridade processual (JC 66/441) .""(HC n. 98.000617-1, de Joinville, Rel. Des. Álvaro Wandelli, DJ de 19.03.98).

Ademais, é copiosa a orientação jurisprudencial, inclusive desta Corte, acerca da inexistência de constrangimento ilegal, e da necessidade de prorrogar os prazos para a ultimação do processo, quando a instrução já se encaminha para seu encerramento e o feito aguarda tão-somente a perícia da dependência toxicológica:

" A necessidade de realização do exame de dependência física - circunstância que pode resultar em tratamento mais benigno aos acusados - faz por elastecer os prazos de conclusão do processo (Lei 6.368/76, art. 23, § 1º). "(TRF da 4ª Região - HC n. 94.04.40073, Relª Juíza Ellen Gracie Northfleet, em 06.09.1994, DJU de 21.09.1994, p. 52.775).

"Tendo sido o paciente denunciado como incurso nas sanções do art. 12, da Lei nº 6.368/76 e, tendo a defesa, no curso da ação penal, requerido a realização de exame de dependência toxicológica, sobrestando o andamento normal do feito, é inadmissível à luz da boa técnica processual, vir a alegar a ocorrência de excesso de prazo ou constrangimento ilegal a que dera causa, não lhe beneficiando em nada o incidente."(RT 301/260).

" Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na realização dos exames de dependência toxicológica, sendo aceitável e tolerável em face das justificadas dificuldades que a burocracia estatal não consegue remover. "(TJRJ - HC n. 5.977, Rel. Des. Braga Land).

"EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO QUE AGUARDA TÃO-SOMENTE A CONFECÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA DO PACIENTE. LAUDO REQUERIDO PELA SUA DEFESA E QUE PODERÁ SER UTILIZADO EM SEU FAVOR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA."(HC n. 00.017857-8, de Joaçaba, Rel. Des. Jorge Mussi, DJ de 24.11.00).

Por outro lado, os prazos estabelecidos na Lei nº 6.368/76, para a realização dos atos processuais, são por demais exíguos, não atentando para a coexistência de inúmeros processos de réu preso em tramitação nas Comarcas; para a necessidade quase sempre presente, em feitos dessa natureza, da realização do exame de dependência toxicológica, que demanda o ingresso na fila de espera do Hospital de Custódia e Tratamento, dado o seu reduzido quadro de peritos; para a movimentação do processo em Cartório, com os atos de expediente e as intimações de Advogados, partes e testemunhas; para a obrigação de o Juiz despachar e decidir fundamentadamente, o que exige prazo razoável para o convencimento e a elaboração. Sem contar os revezes que alguns processos tomam, quando uma ou outra testemunha não é encontrada; quando determinado ato não realiza por algum motivo normalmente alheio à vontade do Julgador ou de seus auxiliares; quando há necessidade de expedição de cartas precatórias inquiritórias; quando os fatos e a prova são complexos; quando há mais de um réu, com nuanças distintas na conduta, na elaboração da defesa e na coleta da prova.

Todas essas circunstâncias impõem o reconhecimento de que os prazos para a instrução do feito devem ter suficiente elasticidade, que permita a coleta da boa prova, a fim de servir ao convencimento do Magistrado, e para que os atos processuais não venham a ser atropelados pela exigüidade do tempo, às vezes com prejuízo para uma ou para ambas as partes.

Nesse contexto, os prazos estabelecidos em lei não podem ser interpretados com rigidez e inflexibilidade. Há de sublimar o princípio da razoabilidade, de que fala Damásio E. de Jesus, na sua obra Lei Antitóxicos Anotada (4. ed., São Paulo: Saraiva, 1999, p. 167):

"A jurisprudência se orienta no sentido de não considerar rigidamente a soma dos dias para a consideração do excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, admitindo um juízo de razoabilidade em face da dificuldade da matéria, número de réus etc. Neste sentido: STJ, RSTJ, 30:96)"

Ainda nessa trilha, há que se acrescentar que o atual Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 03.10.41), a par das várias alterações sofridas nos últimos anos, tem praticamente sessenta anos, portanto inserido dentro de contexto social deveras distinto do atual. Contudo, extrai-se do seu art. 403 que " A demora determinada por doença do réu ou do defensor, ou outro motivo de força maior, não será computada nos prazos fixados no art. 401. ", revelando, pois, que nestes casos deve atentar-se para as peculiaridades do caso concreto e dificuldades inerentes ao julgamento do feito, como as acima especificadas.

Deve-se salientar que o Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei nº 1.002, de 21.10.69), apesar de ter entrado em vigor há trinta anos, ao tratar do procedimento ordinário, prevê em seu art. 390 os prazos de 50 e 90 dias para a conclusão da instrução criminal estando o acusado preso ou solto, respectivamente, contados da data do recebimento da denúncia. Contudo, no § 1º do referido dispositivo, sabiamente determina que "Não será computada naqueles prazos a demora determinada por doença do acusado ou defensor, por questão prejudicial ou por outro motivo de força maior justificado pelo auditor, inclusive a inquirição de testemunhas por precatória ou a realização de exames periciais ou outras diligências necessárias à instrução criminal, dentro dos respectivos prazos."

Destarte, se o próprio Código de Processo Penal dispõe que "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e a aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.", conforme seu art. , poder-se-ia invocar, ao menos para ilustrar a necessidade de adaptação das atuais normas processuais penais à nova e conturbada realidade social vigente, bem como para reforçar a interpretação do mencionado art. 403, do CPC, aquele dispositivo pertencente ao codex processual castrense.

Ante o exposto, denega-se a ordem. A câmara determinou, ainda, seja oficiado o HCT, a fim de que tome as providências necessárias para a pronta realização do exame de dependência toxicológica do paciente, tendo em vista os prazos previstos na lei específica.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Torres Marques. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 04 de julho de 2001.

JOÃO JOSÉ SCHAEFER

Presidente com voto

JAIME RAMOS

Relator


HC n.



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