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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 97761 SC 2001.009776-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 97761 SC 2001.009776-1

Órgão Julgador

Câmara de Férias

Partes

Impetrante: João Carlos Greco, Paciente: Ezequiel Vaz

Publicação

Habeas Corpus n. , de Gaspar.

Julgamento

4 de Julho de 2001

Relator

Jaime Ramos
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Ementa

NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. EXCESSO DE PRAZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Em habeas corpus não cabe estudo aprofundado da prova, para a desclassificação do delito. "Aos prazos para encerramento normal da instrução de processos por crimes previstos na Lei n. 6.368/76, devem ser somados os dias deferidos na lei para realização do exame de dependência toxicológica (30 dias, em dobro), resultando em 136 (cento e trinta e seis) dias." (HC n. 01.000307-0, de Gaspar, rel. Des. Nilton Macedo Machado) Considera-se justificado o excesso de prazo quando, após a audiência de instrução e julgamento, aguarda-se somente a realização do exame de dependência toxicológica, promovido em prol do paciente, para o encerramento da instrução criminal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5034290/habeas-corpus-hc-97761-sc-2001009776-1