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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 104954 SC 2001.010495-4
Órgão Julgador
Câmara de Férias
Partes
Impetrante: Péricles Luiz Medeiros Prade, Paciente: João Manoel Fernandes
Publicação
Habeas corpus n. 01.010495-4, de Tubarão. .
Julgamento
11 de Julho de 2001
Relator
Jaime Ramos
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Jaime Ramos
Data: 2001-07-11

Habeas corpus n. 01.010495-4, de Tubarão. .

Relator: Des. Jaime Ramos.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E PORTE ILEGAL DE ARMAS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ULTIMADA. SÚMULA N. 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.

Encerrada a instrução criminal, estando o feito aguardando somente a apresentação das razões finais pela defesa, não se configura o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, consoante orienta a Súmula n. 52 do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 01.010495-4, da Comarca de Tubarão (Vara Criminal), em que é impetrante Péricles Luiz Medeiros Prade, sendo paciente João Manoel Fernandes:

ACORDAM , em Câmara de Férias, por votação unânime, denegar a ordem.

Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado pelo Dr. Péricles Luiz Medeiros Prade em favor de João Manoel Fernandes, relatando, em suma, que o paciente foi preso em flagrante no dia 12.02.01 e denunciado por infração ao art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, e art. 10, da Lei n. 9.437/98, contudo, até o momento da impetração a instrução probatória ainda não havia se encerrado, quando passados mais de 81 dias de sua segregação provisória.

Afirma ter sido indeferido pedido de liberdade provisória ante a justificativa de que o eventual excesso de prazo na formação da culpa ocorreu em face da defesa, que apresentou serodiamente a defesa prévia, com o que não concorda o impetrante, justificando que o próprio Judiciário é o responsável pelo atraso, eis que o processo permaneceu durante 25 dias sem qualquer impulso, sendo a omissão do respectivo Cartório decisiva no caso. Alega, ainda, que mesmo se considerada a culpa concorrente, ainda assim deveria ser concedida a ordem pleiteada.

Aduz já ter sido extrapolado qualquer prazo razoável para o encerramento do feito, não sendo, até o momento da impetração, prolatada a sentença de pronúncia, daí porque inaplicável a Súmula n. 21, do colendo Superior Tribunal de Justiça.

Indeferida a liminar pelo Relator originário (fls. 38), a autoridade impetrada prestou informações, esclarecendo que, recebida a denúncia, foi o paciente interrogado em 12.03.01, sendo apresentada defesa prévia intempestiva e ouvidas as testemunhas da acusação em 17.05.01, oportunidade em que a defesa requereu a ouvida das testemunhas que arrolou, o que foi deferido em homenagem ao princípio da ampla defesa. Acrescentou que, após indeferido pedido de liberdade provisória, o Ministério Público apresentou suas alegações finais e que a defesa seria intimada para os fins do art. 406, do CPP.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.

É o relatório.

Consta nos autos que o paciente foi denunciado por tentativa de homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de armas, aguardando o feito somente a apresentação das alegações finais da defesa, nos termos do art. 406, do CPP, para que, em seguida, possa ser prolatada a sentença de pronúncia, se for o caso desta.

Assim, se não se pode aplicar textualmente a Súmula n. 21, do colendo Superior Tribunal de Justiça, porque a interlocutória ainda não foi prolatada, nada obsta que se verta ao caso concreto a orientação contida na Súmula n. 52 do mesmo Sodalício, que dispõe: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo."

Neste sentido, decidiu esta Corte:

"EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA.

"Ainda que a formação da culpa tenha transcorrido em tempo superior ao recomendável, justificado o atraso e já tendo a instrução criminal chegado ao seu final, fica superado o excesso de prazo verificado."(HC n. 99.006755-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Paulo Gallotti, DJ de 30.06.99)

"CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA522 STJ - ORDEM DENEGADA

"Mesmo existindo excesso de prazo, finda a instrução, fica vencida a matéria do constrangimento ilegal, porquanto encerrado o motivo que lhe deu causa.

"Em se tratando de réu preso, os prazos processuais para a instrução, não podem ser computados com extremo rigor, atento o juiz as circunstâncias de cada caso."(HC n. 98.017151-2, de São José, rel. Des. Amaral e Silva, DJ de 08.02.99)

Ademais, "Os prazos para instrução criminal não devem ser computados com radicalismo, pois, dependendo das circunstâncias, o excesso verificado não deve redundar na soltura daqueles que merecem estar presos, mas em acurada atenção à celeridade processual."(JC 66/441).

Acrescente-se que a defesa prévia foi apresentada intempestivamente (fls. 31/32), mesmo após ter a Sra. Escrivã Judicial certificado o decurso do prazo (fls. 30), mas, ainda assim, o Juízo acatou pedido da defesa e deferiu a ouvida das testemunhas arroladas na aludida peça em homenagem ao princípio constitucional da ampla defesa (fls. 24/25), revelando assim que houve efetiva participação da defesa na delonga do feito.

Por estes fundamentos, denega-se a ordem pleiteada.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Torres Marques. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Moacyr de Moraes Lima Filho.

Florianópolis, 11 de julho de 2001.

JOÃO JOSÉ SCHAEFER

Presidente com voto

JAIME RAMOS

Relator


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HC n. 01.010495-4



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