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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 883453 SC 1988.088345-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 883453 SC 1988.088345-3
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apelante: Avelino Perotto - Me., Apelado: Estado de Santa Catarina
Publicação
Apelação cível n. 88.088345-3 (51.052), de São Carlos.
Julgamento
24 de Maio de 2001
Relator
Francisco Oliveira Filho
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS - EMISSÃO EPISTOLAR DA NOTIFICAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - REGULAR CONSTITUIÇÃODO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - MULTA - INAPLICABILIDADE DO DIPLOMA CONSUMERISTA - APELO DESPROVIDO.

"É perfeitamente válida a notificação efetivada por carta com aviso de recebimento, quando esta é corretamente endereçada ao estabelecimento da empresa executada" (Ap. cív. n. 99.012229-8, de Xanxerê, Des. Silveira Lenzi). "Na existência de previsão expressa na legislação tributária catarinense - Lei Estadual n. 7.547/89, art. 44 - a multa imposta pelo Estado nos débitos fiscais ali previstos é perfeitamente exigível. Aludida multa não se submete às diretrizes do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, incidível apenas nas relações de consumo e sem aplicação, portanto, na esfera tributária" (Ap. cív. n. 98.004663-7, de Ibirama, Des. Trindade dos Santos).
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