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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 65676 SC 2000.006567-6
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: João Hildo Cesar
Publicação
Agravo de Instrumento n. , de Lages.
Julgamento
24 de Maio de 2001
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Agravo de Instrumento
Processo:
Relator: Luiz Cézar Medeiros
Data: 2001-05-24

Agravo de Instrumento n. , de Lages.

Relator: Desembargador Luiz Cézar Medeiros.

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS - PROVIMENTO DO RECURSO

"Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto". (AI nº 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos)

O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. , da Comarca de Lages, em que é agravante o Estado de Santa Catarina e agravado João Hildo Cesar:

ACORDAM, em Sexta Câmara Civil, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Sem Custas.

RELATÓRIO:

O Estado de Santa Catarina ingressou com agravo de instrumento, combatendo despacho exarado nos autos da ação de execução fiscal n 039.97.014866-4, proposta contra o agravado João Hildo Cesar, que indeferiu a penhora de um freezer e um forno elétrico, por serem bens impenhoráveis, considerando-os como albergados pela Lei n. 8.009/90.

Alegou o agravante, que os bens a serem penhorados - o freezer e o forno elétrico - não são indispensáveis no diaadia do devedor e de sua família, sendo que apenas lhes forneciam maior conforto.

Requereu o provimento do recurso com a reforma do despacho exarado.

Em despacho de fls. 61/63, o Eminente Desembargador Solon d"Eça Neves, concedeu o efeito almejado.

Devidamente intimado, o agravado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar resposta.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes, manifestou-se pelo provimento do agravo interposto.

VOTO:

Constata-se através da relação de bens de fl.53-v, que o executado tem outros bens que guarnecem o seu lar. Dentre eles, um fogão a gás e uma geladeira, utensílios que substituem a altura o equipamento que o Estado pretende seja penhorado. O forno elétrico e o freezer muito embora sejam úteis não são indispensáveis ao lar.

O valor que está sendo executado representa uma dívida pública proveniente de impostos não honrados, portanto, destinada, em princípio, a toda sociedade.

Assim, não se pode admitir o bem em questão como sendo indispensável, pois seria o mesmo que privilegiar o devedor através da permissão judicial, para que usufruísse confortos e comodidades que a maioria da população não tem condições de adquirir, em detrimento do pagamento de tributos que deveriam reverter em benefício de toda a população.

Neste sentido:

"EXECUÇÃO. VÍDEO-CASSETE. IMPENHORABILIDADE. BEM QUE, NO ENTANTO, NÃO PODE SER TIDO COMO INDISPENSÁVEL À SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. ART. DA LEI 8.009/90. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO ACOLHIDO.

Na exegese das disposições da Lei n. 8.009/90 o julgador, faz-se certo, deve dar especial atenção aos direitos dos devedores, sem reduzir ao plano da irrelevância, no entanto, os direitos dos credores, considerando, sempre, que as normas protetivas de refalado diploma legal têm em mente, exclusivamente, o resguardo da célula familiar.

Deste modo, somente são impenhoráveis os bens que, guarnecendo a residência da família, mostram-se indispensáveis à vida cotidiana de seus integrantes, não estendível essa impenhorabilidade, pois, aos bens simplesmente úteis, aos de deleite ou de mera diversão, como soem ser os aparelhos de vídeo-cassete". (Agravo de Instrumento n. 99.016954-5, de Lages, Relator: Des. Trindade dos Santos)

"EXECUÇÃO - PENHORA - IMPENHORABILIDADE (LEI N. 8.009/90)- BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS DEVEDORES - INDISPENSABILIDADE INEXISTENTE - DESPACHO REFORMADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA TANTO, PROVIDO.

A exegese da Lei 8.009/90, para que corresponda ela aos efetivos desígnios do legislador e aos anseios da justiça, deve levar em consideração os direitos tanto dos credores como dos devedores e de seus familiares, de forma a propiciar a estes uma vida digna, sem, entretanto, suprimir os direitos daqueles. Assim, há que se considerar impenhoráveis, para os fins do refalado diploma legal, apenas os móveis que, guarnecendo a residência do devedor, mostram-se indispensáveis ao cotidiano da vida familiar. Os bens apenas úteis e que implicam somente em maior comodidade, bem como aqueles destinados ao deleite ou à diversão, podem e devem ser penhorados". (Agravo de Instrumento n. 96.007140-7, de Chapecó, Relator Designado: Des. Trindade dos Santos)

Depreende-se, então, para fins de impenhorabilidade dos bens que guarnecem a moradia do devedor, distinguir aqueles bens indispensáveis, dos úteis, já que nesta categoria forçosamente se enquadrariam todos os móveis e utensílios que guarnecem o lar.

Sobre isso, ressalto os lúcidos argumentos deduzidos pelo Dr. Raulino Jacó Brüning, ilustre Procurador de Justiça que oficiou em caso análogo - AI n.º 00.004634-5, de Lages:

"É sabido que quando da aplicação da Lei n.º 8.009/90, devem ser levados em conta os direitos tanto dos credores como dos devedores, de modo que se garanta dignidade aos devedores e seus familiares, sem que, contudo, restem suprimidos os direitos dos credores.

A nosso ver, um forno elétrico não pode ser tido como indispensável, mormente pelo fato de o devedor em questão possuir, além do fogão a gás, um fogão à lenha, conforme averiguação feita pelo oficial de Justiça (fl. 37).

Muito embora se possa afirmar que o bem objeto da penhora é útil, não se pode aceitar que seja estritamente necessário. Caso aceita tal impenhorabilidade, estar-se-ia atribuindo a intangibilidade a todos os bens do devedor, o que, a nosso sentir, não se coaduna com o espírito da lei em questão, razão pela qual deve ser realizada a penhora."

Ante o exposto, por entender que o bem indicado não se enquadra na proteção emanada da Lei n.º 8.009/90, dá-se provimento ao recurso para o fim de determinar a penhora do bem indicado pelo exeqüente.

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, por votação unânime, deram provimento ao recurso.

Participou do julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 24 de maio de 2001.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR


Agravo de Instrumento n.º



Des. Luiz Cézar Medeiros



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