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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0500035-76.2013.8.24.0009 Bom Retiro 0500035-76.2013.8.24.0009 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
25 de Setembro de 2017
Relator
Hélio do Valle Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_05000357620138240009_2ed8e.pdf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação / Reexame Necessário n. 0500035-76.2013.8.24.0009 de Bom Retiro

Apelante: V. de S., representado pelo curador Amantino de Souza

Apelado: Estado de Santa Catarina
Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. A sentença da Vara Única de Bom Retiro reconheceu ao autor V. de S. o direito à complementação de pensão especial devida a "portadores de deficiência mental severa". Passou-a de meio para um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual. A correção monetária foi definida de acordo com o INPC e, após a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Já os honorários advocatícios ficaram estipulados em 5% sobre o valor da condenação.

Vem recurso apenas do acionante, que requer a majoração dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, o Estado sustentou a manutenção da verba arbitrada.

O Ministério Público se posicionou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que "seja determinado ao r. Juízo de origem a designação de curador provisório ao autor, com fulcro no art. 87 da Lei n. 12.146/2015" (fls. 190).

2. Indefiro a conversão pleiteada pelo Ministério Público, porquanto o autor encontra-se representado nos autos pelo seu próprio genitor, ao passo que o simples prosseguimento do feito, que já se encontra na sua fase derradeira, não lhe trará qualquer prejuízo.

Eventual irregularidade nesse campo, aliás, poderá muito bem ser sanada quando do retorno dos autos à origem, mais especificamente por ocasião da fase de cumprimento de sentença.

Passo, pois, ao imediato exame da lide.

3. Anoto de início que já existe IRDR em curso (autuado sob o n. 0300084-33.2014.8.24.0085), que se encontra em fase de admissibilidade pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, sem determinação de suspensão, portanto.

Desse modo, este feito pode prosseguir, tanto mais que os temas todos têm sido abordados de maneira uniforme pelo Tribunal de Justiça.

4. Trato inicialmente do reexame, que impõe que todos os assuntos decididos desfavoravelmente ao Estado sejam revisitados.

Nessa linha, pondero que realmente não houve prescrição.

Deve-se recordar que ela não corre contra os absolutamente incapazes (art. 169, inc. I, do Código Civil de 1916; art. 198, inc. I, do Código Civil de 2002).

Essa regra é compatível com o Decreto 20.910/32, que regulamenta a prescrição quanto à Fazenda Pública. O diploma especial, de fato, convive com a norma geral, aplicando-se o que for comum na falta de regramento particularizado e havendo compatibilidade axiológica.

Aliás, é um entendimento corriqueiro:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. PRESCRIÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA. ART. , DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA. ART. 198, I, DO CC/02. DISPOSITIVO QUE SE APLICA TAMBÉM À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ.

O art. 3º do Código Civil consignou, expressamente, que é absolutamente incapaz aquele que por enfermidade ou deficiência mental, não tiver o necessário discernimento para a prática desses dos atos da vida civil, razão pela qual, contra estes, não corre o prazo prescricional. "A teor do artigo 198, inc. I, do Código Civil, a incapacidade absoluta obsta o curso da prescrição, qualquer que seja seu lapso, e, inclusive, em desfavor da Fazenda Pública" (TJSC, AC n. 2012.022737-3, relª. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 21.6.12) (AC 0600215-71.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)

Firmada a premissa, mas ainda sob a prescrição, deve-se advertir que o autor desde 1988 recebe a pensão especial (fls. 63-64). Na época, a mercê era deferida aos "excepcionais" (Lei 6.185/82). Quer dizer, tinha como pressuposto condição de incapacidade.

O significado dos males arrolados no art. 5º do Código Civil de 1916 (ou 3º do Código Civil de 2002) são fáticos.

Fiz essa digressão para referendar que não poderia correr a prescrição.

A condição de incapaz era notória. O Estado, aliás, sabia da circunstância e por isso deferira o benefício.

Sigo, portanto, a mesma compreensão da sentença, afastando a prescrição.

5. Quanto à matéria de fundo, tem-se que o art. 157, inc. V, da Constituição Estadual estabelece o direito a "um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre os critérios de concessão e custeio".

O Estado poderia outorgar esse benefício de caráter assistencial. Inexiste como dizer que haja inconstitucionalidade nessa legislação protetiva, que vale à revelia de tratamento previdenciário ou igualmente assistencial dado pela legislação de caráter nacional. Caso contrário, chegar-se-ia à difícil conclusão de que a Fazenda Pública local estaria impedida de conceder dignidade a pessoas incapazes. Seja como for, a Constituição Federal dá o mesmo cuidado à matéria (art. 203, inc. V, da CF). É um tema em que apenas se pode compreender que os esforços estatais sejam convergentes, não excludentes. Além disso tudo, é atribuição comum das entidades federativas "cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais" (art. 23, inc. II, da CF).

A propósito, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO GRACIOSA. INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88).

Segundo o art. 203 da CRFB/88 "a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social" , além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que se mostra perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício.

VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE PENSÃO. IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE À CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1988.

No que tange ao valor da pensão, "a lei que atualmente regula o benefício concedido ao autor (Lei n. 6.185/82, com alterações da Lei n. 7.702/89)é anterior à promulgação da Carta Magna (05/10/1989), logo, sendo infraconstitucional, não deve prevalecer em observância à hierarquia das normas no Direito Brasileiro. Aliás, nesta toada, salienta-se que a alteração realizada pela Lei n. 7.702/89, em 22 de agosto de 1989, já deveria ter se adequado à norma insculpida na CRFB/88 (art. 203, V) no que se refere à pensão devida à pessoa deficiente, no montante de um salário mínimo [...] (TJSC, AC n. 2011.068063-7, de Araranguá, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 3.4.12). (TJSC, AC 0600215-71.2014.8.24.0072, de Tijucas, rel. Des. Francisco Oliveira Neto)

Vê-se, portanto, que a sentença apenas aplicou o direito à espécie, normas locais que não têm nenhuma projeção de ofender a Constituição Federal, muito menos de implicar ofensa à separação de poderes ou justeza.

Ao contrário, a adequação ao valor estabelecido na Constituição Federal é uma imposição, razão pela qual não prospera a insurgência sobre a irretroatividade da norma estadual de 2013. Apenas foi consolidado, no âmbito estadual, o mínimo irredutível já previsto na CF (art. 201, § 2º).

O marco inicial da contagem, todavia, considerando a data do deferimento administrativo (fls. 47), deve ser a promulgação da Constituição Estadual, ou seja, 5 de outubro de 1989 (Nesse sentido: TJSC, AC 0501275-18.2013.8.24.0004, rel.ª Des.ª Vera Lúcia Ferreira Copetti).

6. A correção monetária é merecida desde o vencimento de cada parcela. Os índices são aqueles divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça e tradicionalmente aceitos. Vale dizer, IGP-M até maio de 1994, URV até junho de 1994, ICP-r até junho de 1995 e INPC dali em diante. A partir da vigência da Lei 11.960/2009, porém, correrá a TR, na linha do que tem sido prestigiado por este Tribunal de Justiça, tanto quanto, depois da citação (art. 405 do Código Civil), vencerão apenas os juros de mora, aplicando-se integralmente o novo art. 1º-F da Lei 9.494/97, que estendeu a sua peculiar forma de acréscimo a todas as dívidas fazendárias.

Alerto, ainda, que este Tribunal de Justiça tem mantido a incidência da Lei 11.960/2009, haja vista o deliberado pelo Min. Luiz Fux ao reconhecer a repercussão geral no RE 870.947-SE.

7. Já a apelação do acionante questiona o valor dos honorários advocatícios.

A referida verba, todavia, fora arbitrada conforme usualmente aplicado por esta Câmara em casos análogos. No caso das pensões graciosas, o entendimento firmado (por todos, Agravo 0500086-70.2013.8.24.0047, rel. Des. Ricardo Roesler), ao qual adiro, é no sentido de arbitrar a honorária em 5%.

Esclareço, por oportuno, que"é possível a fixação de honorários sucumbenciais abaixo dos limites previstos no art. 85, § 3º, do NCPC, em situações como a presente, na qual a discussão é unicamente de direito, dispensando a produção de qualquer prova diversa da documental que acompanha a inicial, e cuja solução há muito está sedimentada na Corte. O trabalho do causídico se resume, assim, à apresentação da petição inicial e, no mais das vezes, da replica à contestação. Não bastasse isso, por não incidir a regra da prescrição, os valores costumeiramente retroagem a período próximo a 30 anos, alcançando valores expressivos"(TJSC, AR 0505291-03.2013.8.24.0008, rel. Des. Pedro Manoel Abreu).

8. Assim, nos termos art. 36, inc. XVII, al. c, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça (na redação do Ato Regimental 139/2016), conheço do reexame necessário e dou-lhe parcial provimento, para o fim de ajustar os encargos de mora aos indexadores de correção divulgados pela Corregedoria-Geral de Justiça, sendo que depois da Lei 11.960/2009 se aplicará a TR e, após a citação, somente os juros do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da mesma Lei 11.960/2009). Já quanto ao recurso do autor, conheço, mas nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Florianópolis, 25 de setembro de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Relator


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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