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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 151491 SC 2000.015149-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 151491 SC 2000.015149-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Partes
Agravantes: Mara Diogo Fernandes e outros, Agravados: Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina IPESC e outro
Publicação
Agravo de instrumento n. 00.015149-1, da Capital.
Julgamento
19 de Abril de 2001
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - PRETENDIDO CANCELAMENTO DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ATRAVÉS DE CORRETO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - RECURSO DESPROVIDO