Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-92.2016.8.24.0000 Braco do Norte XXXXX-92.2016.8.24.0000

I - Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a entrega de declaração é modo de constituição do crédito tributário. Assim, o termo inicial do prazo prescricional para cobrança judicial do crédito declarado mas não pago é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior (nesse sentido: (STJ, AgRg no RESp nº 1.505.056/PE, rel. Min. Humberto Martins, j. em 27.10.2015; REsp nº 1.120.295/SP, rel. Min. Luiz Fux; AgRg no AgRg no REsp nº 1.143.085/SP, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 19.05.2015; TJSC, AI nº 2015.034493-9, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 28.01.2016; AC nº XXXXX-53.2009.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 25.10.2016) II - Considerando que na hipótese em discussão houve ajuizamento da execução fiscal, com ordem de citação antes da implementação do quinquênio legal, não há que se cogitar da irregularidade do protesto da CDA, o que obsta a concessão de antecipação da tutela jurisdicional.