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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Eduardo Mattos Gallo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003707520108240004_23a08.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003707520108240004_7bff3.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. XXXXX-75.2010.8.24.0004, de Araranguá

Relator: Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, EXARADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. APELO DA SEGURADORA REQUERIDA.

PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO, QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS NOS AUTOS, COM SOLUÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS.

DECADÊNCIA. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESE AFASTADA.

MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA.

NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL.

"[...] Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida interpretativa, ou, quiçá, possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários de contrato de adesão, seriam beneficiados pela

hermenêutica que lhes é necessariamente mais favorável [...]" (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 01-06-2017).

MULTA DECENDIAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INCIDÊNCIA.

"[...] Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação [...]" (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Civil, Embargos Infringentes 2013.067400-1, Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014).

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. EXEGESE DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO PROCESSUALISTA CIVIL ANTERIOR E 405 DO CÓDIGO CIVIL. COMANDO INALTERADO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. VERBA FIXADA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE.

HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTOS NO § 11 DO ARTIGO 85 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO DA REQUERENTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 20, CAPUT, E § 2º, EM CORRETA CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 33, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA EM ARCAR COM A INTEGRALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DO DESEMBOLSO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. XXXXX-75.2010.8.24.0004, da comarca de Araranguá 2ª Vara Cível em que é Apelante Liberty Paulista Seguros S/A e Apelada Maria Caetana da Luz.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso interposto e, na extensão, negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Raulino Jacó Brüning, presidente com voto, e Des. Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 14 de setembro de 2017.

Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior

Relator

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RELATÓRIO

MARIA CAETANA DA LUZ promoveu, na segunda vara cível da comarca de Araranguá, "Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária", em desfavor de LIBERTY SEGUROS S.A., autuada sob o n. 004.10.000370-6.

Citada, a demandada apresentou resposta em forma de contestação a fls. 84-117.

Em decisão interlocutória de fls. 377-379 o juízo originário saneou o feito e determinou a produção da prova pericial, cujo laudo repousa a fls. 440-482.

Deferido o pedido da Caixa Econômica Federal de remessa dos autos à Justiça Federal (fls. 570), a autora se insurgiu mediante interposição de agravo de instrumento, o qual foi provido para reformar a decisão e determinar a manutenção da competência para dirimir a quaestio na Justiça Estadual (fls. 728-737.

Sobreveio, então, a sentença de procedência dos pedidos iniciais a fls. 778-783.

Com a interposição de apelo pela requerida (fls. 791-848), e contrarrazões recursais pela requerente (fls. 865-924), os autos ascenderam a esta Corte, sendo posteriormente redistribuídos a esta Relatoria.

Este é o relatório.

VOTO

O recurso preenche os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, todos remetidos ao Código Buzaid em razão do que dispõe o artigo 14 do Código de Processo Civil atual, bem assim o Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça, merecendo, portanto, ser conhecido.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra a sentença de fls. 778-783, na qual o juízo originário concluiu pela responsabilidade obrigacional securitária da ré, decorrente de vícios construtivos existentes nos imóveis da autora, através do Sistema Financeiro Habitacional.

A requerida restou condenada ao pagamento da quantia obtida no trabalho técnico produzido nos autos, que totalizam R$ 12.588,44, a ser corrigida monetariamente a contar da efetiva confecção dos trabalhos periciais, e acrescida de juros de mora a contar da citação.

Condenou a demandada, ainda, à multa contratual de 2% por decêndio e fração de atraso sobre os valores supra, a contar da citação, limitada ao valor da obrigação securitária principal (artigo 412 do Código Civil).

As despesas processuais ficaram a também ao encargo da ré, assim como os honorários de advogado, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação.

Em suas razões de inconformismo, a requerida sustenta, preliminarmente, (1) a necessidade de inclusão da Caixa Econômica na lide diante da promulgação de Lei n13.00000/2014, suposto "fato novo" nos autos; (2) a prescrição; (3) a decadência; e (4) a carência da ação por falta de interesse de agir. No mérito, aduz (5) a inaplicabilidade doCódigo de Proteçâo e Defesa do Consumidorr ao caso dos autos, e (6) a ausência de cobertura securitária por vícios construtivos. Por fim, suscita (7) a inaplicabilidade da multa decendial; (8) a necessidade de incidência dos juros de mora a partir da indenização, não da citação; (9) a minoração dos honorários advocatórios; e (10) o não pagamento dos honorários do assistente técnico nomeado pela parte autora.

Estes os fatos.

Das prefaciais.

Ab initio, ressalta-se que, exceto pela decadência, as demais teses prefaciais já restaram superadas no transcorrer da marcha processual, em

decisões já atingidas pela preclusão. Veja-se.

No que pertine ao interesse da Caixa Econômica Federal em virtude da publicação da lei n. 13.000/2014 (1) , muito embora tenha a apelante tratado como fato novo, nota-se que a temática já foi objeto de análise por esta Corte de Justiça por meio da interposição do agravo de instrumento n. 2013.043802-7, cujo acórdão encontra-se acostado a fls. 728-737, e dele é possível extrair a expressa análise dos efeitos da Lei em voga, notadamente no item "2.3" e seguintes de fls. 734.

Após a sucessão de recurso especial e agravo regimental, ambos infrutíferos, o instrumento em análise transitou em julgado em 16-2-2016, conforme consulta ao Sistema de Automação do Judiciário.

Já em relação à prescrição (2) , e a carência da ação por falta de interesse de agir (4) , vislumbra-se que tais teses – a última sob o título de "inépcia da inicial" – foram devidamente enfrentadas e repelidas por ocasião do saneamento (fls. 377-379), ocasião em que não houve insurgências a tempo e modo.

Considerando, portanto, a inaplicabilidade do § 1º do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil, mormente ante a necessidade de se respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (artigo 14 do mesmo Diploma), não se conhece dos temas acima descritos, posto que alcançados pela preclusão.

Por fim, no que tange a decadência (3) , maiores digressões a respeito mostram-se desnecessárias, uma vez que se aplica à referida tese os mesmos fundamentos da superada prescrição. A hipótese esbarra em questão intransponível, especificamente relacionada às demandas obrigacionais decorrentes de vícios construtivos, sendo assente o seguinte entendimento no Superior Tribunal de Justiça a respeito:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL.

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Gabinete Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior

PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. CARÊNCIA DE AÇÃO EM VIRTUDE DA QUITAÇÃO E DO TÉRMINO DO CONTRATO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prescrição da pretensão autoral, nos casos em que se pleiteia indenização securitária decorrente de vícios na estrutura do imóvel, conta-se a partir da ciência inequívoca dos vícios construtivos, suspende-se com o pedido administrativo de recebimento do seguro dirigido à seguradora e volta a fluir após a notificação do respectivo indeferimento.

2. Não sendo possível fixar de forma precisa o marco temporal certo, a partir do qual se possa constatar a ciência inequívoca dos vícios construtivos, como no caso dos autos, considera-se irrompida a pretensão do beneficiário do seguro apenas no momento em que, comunicado o fato à seguradora, esta se recusa a indenizar.

3. Quanto ao argumento de carência de ação em virtude da quitação do contrato de financiamento, verifica-se que o acórdão recorrido apreciou a matéria em questão com fulcro no instrumento contratual firmado entre as partes e na verificação da natureza dos vícios constatados, elementos fáticoprobatórios constantes dos autos, de modo que a alteração de tais conclusões demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 07/12/2016 – grifou-se).

E mais:

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURO HABITACIONAL. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO. PRAZO DIES A QUO.

1. Sendo os danos ao imóvel de natureza sucessiva e gradual, sua progressão dá azo a inúmeros sinistros sujeitos à cobertura securitária, renovando seguidamente a pretensão do beneficiário do seguro e, por conseguinte, o marco inicial do prazo prescricional.

Precedentes.

2. Agravo não provido ( AgRg no AREsp 484.874/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 13/06/2014).

Nesta mesma linha de raciocínio, esta Corte de Justiça tem julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DANOS ESTRUTURAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

[...] PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS PROGRESSIVOS QUE SE RENOVAM DIA A DIA. PRELIMINARES AFASTADAS.

Nas lides afetas ao seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, ainda que aplicável o prazo previsto no § 6º do artigo 178 do

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Código Civil de 1916 e na alínea b do inciso IIdo § 1º do artigo 206 do Código Civil atual, o prazo ânuo para discussão dos vícios progressivos e graduais renova-se a cada dia, até efetivamente sanados [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2012.8.24.0064, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 20-04-2017 – grifou-se).

Por fim:

PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

[...] PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VÍCIOS QUE, EMBORA SUPOSTAMENTE CONCEBIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, TRANSPARECERAM DE FORMA GRADATIVA, IMPOSSIBILITANDO O ESTABELECIMENTO COM SEGURANÇA DA DATA EXATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS ALEGADOS DEFEITOS. PREFACIAL REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA PELOS MESMOS MOTIVOS [...] (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-82.2009.8.24.0064, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 13-12-2016).

Na hipótese vertente, que coaduna com os julgados acima

colacionados, não há como precisar a data inaugural dos sinistros, face os danos

graduais e progressivos, agravados no tempo.

Assim, não há cogitar a decadência do direito perseguido pela

autora, ficando derruída a prejudicial em debate.

Do mérito.

Assevera a recorrente a impossibilidade de aplicar-se o Código

Consumerista ao caso em apreço (5) .

A tese é por demais pacífica neste Sodalício, que sedimentou o

entendimento no sentido de que são aplicáveis os ditames Consumeristas nas

demandas afetas ao Seguro Habitacional, do Sistema Financeiro de Habitação,

como no caso em liça. Veja-se:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

[...] APLICABILIDADE DO CDC C NA HIPÓTESE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. PRECEDENTES.

A doutrina e jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio

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contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo.

[...] PROVIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2009.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-05-2017 ).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

[...] PLEITO DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR R AFASTADO.

[...] RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-23.2007.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, j. 14-03-2017 ).

Julgando caso análogo, que versou também sobre Seguro

Habitacional, manifestou-se o Superior Tribunal de Justiça no mesmo sentido, na

decisão da lavra do Exmo. Ministro Marco Buzzi:

AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO -DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (ART. 42 DO CDC)- AGRAVO DESPROVIDO. ( Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.021.350/RS, rel. Min. Marco Buzzi, j. 22-11-2011 - grifou-se).

E por fim:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO ILEGAL DOS JUROS JÁ AFASTADA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DA MÁ-FÉ. AGRAVO NÃO PROVIDO [...] ( AgRg no AREsp 533.528/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe

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13/02/2015 – grifou-se).

Assim sendo, incidentes as normas preconizadas pelo Código de

Proteção e Defesa do Consumidor, afasta-se a tese aventada.

Ainda no mérito, a requerida assevera que os danos constatados

por ocasião da perícia técnica realizada não estão arrolados na cobertura

securitária da apólice originalmente contratada (6) .

Da leitura da apólice acostada aos autos (fls. 51-53, condições

particulares para os riscos de danos físicos), especificamente das cláusulas 3ª e

4ª, que tratam, respectivamente, dos riscos cobertos e dos excluídos, evidenciase que os danos apontados na perícia técnica – no caso em tela, os vícios

construtivos (resposta aos quesitos da autora, item "1" de fls. 459) – não se

enquadram em nenhuma das hipóteses elencadas.

Neste norte, é de se considerar que "[...]"no contrato de seguro

habitacional, vige o princípio do risco integral. Desta forma, a existência de

cláusula que particulariza os riscos cobertos não deve ser considerada exaustiva,

mas meramente exemplificativa, cedendo lugar ao interesse maior que é o do

privilégio da segurança, razão de ser do próprio seguro. Além do mais, por ser

típico contrato de adesão, o seguro habitacional é simplesmente imposto ao

mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, sem qualquer discussão sobre

suas cláusulas e condições, merecendo, em hipótese de dúvida sobre seu

alcance, interpretação mais favorável à parte que ao pacto adere"(TJSC: AC n.

2004.002746-0, Des. Salete Silva Sommariva; AC n. 2002.027287-1, Des. Luiz

Carlos Freyesleben; STJ: T-3, EDclAgRgREsp n. 1.540.894, Min. Paulo de Tarso

Sanseverino; T-4, AgRgREsp n. 1.371.008, Min. Luis Felipe Salomão) [...]"

(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-46.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Des.

Newton Trisotto, j. 17-11-2016).

Outrossim, da latente relação de consumo decorre a aplicabilidade

do artigo 47 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, o qual preconiza

que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao

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Gabinete Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior

consumidor". Assim, evidenciada a possibilidade de dupla interpretação sobre a

hipótese de cobertura securitária, o impasse há de ser resolvido em favor do

segurado.

A respeito, extrai-se da jurisprudência Corte:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE

MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE

COBERTURA SECURITÁRIA. PROVA PERICIAL QUE DEIXA CLARO QUE

OS DANOS APRESENTADOS DECORREM DA MÁ CONSTRUÇÃO DA

UNIDADE HABITACIONAL. APÓLICE QUE NÃO EXCLUI EXPRESSAMENTE

A COBERTURA SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

ADEMAIS, TRATA-SE DE CONTRATO DE ADESÃO, CUJA INTERPRETAÇÃO

DEVE SER MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ART. 47 DO CDC.

Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios

de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão

expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco

integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de

cobertura securitária.

Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses

vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos

prejuízos, eventual dúvida interpretativa, ou, quiçá, possibilidade de dupla

interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor

favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários

de contrato de adesão, seriam beneficiados pela hermenêutica que lhes é

necessariamente mais favorável.

APELO PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PROCEDENTE.

(TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-81.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, j. 01-06-2017).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL

SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIOS

CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA.

RECURSO PROVIDO.

"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais

regidas pelo SFH, inclusive aquelas relativas ao seguro habitacional, consoante

assentada jurisprudência da Corte Superior" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.067042-2,

de Xaxim, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. em 22-6-2015).

Constatado por perícia técnica que os danos nos imóveis foram causados

por vício de construção resultante da utilização de materiais de má qualidade,

aliada à falta de boa técnica na execução dos serviços, configurada está a

responsabilidade da seguradora em indenizar os prejuízos por se tratarem de

riscos cobertos por apólice do seguro habitacional do Sistema Financeiro da

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Habitação. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-68.2011.8.24.0039, de Lages,

rel. Des. Fernando Carioni, j. 06-06-2017).

E ainda:

AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE PEDIDO

PRELIMINAR NA APELAÇÃO. EXEGESE DO ART. 523 DO CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. RECURSO DA

SEGURADORA. DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ORIGEM DOS VÍCIOS

NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. DESNECESSIDADE DE AVISO

DE SINISTRO E PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PRESCRIÇÃO RECHAÇADA. DANOS

CONSTRUTIVOS GRADUAIS E PROGRESSIVOS. TERMO INICIAL DO

PRAZO PRESCRICIONAL RENOVADO DIARIAMENTE. EVENTUAL

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR DA OBRA A SER DISCUTIDA

EM AÇÃO DE REGRESSO. PRELIMINARES REJEITADAS.

MÉRITO: DANOS FÍSICOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE

CONSTRUÇÃO. PREVISÃO DE COBERTURA CONTRATUAL INDENIZAÇÃO

DEVIDA. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. JUROS DE MORA

DEVIDOS DESDE A DATA DA CITAÇÃO. RECLAMO CONHECIDO E

DESPROVIDO.

[...] Constatado nos autos que os danos físicos observados no imóvel são

decorrentes de vícios de construção e, não havendo cláusula contratual que

exclua tais danos, devido é o pagamento de indenização por parte da

seguradora. (TJSC, Apelação n. XXXXX-14.2011.8.24.0064, de São José, rel.

Des. Saul Steil, j. 12-05-2016).

Não merecem acolhida, portanto, as teses meritórias esposadas

pela requerida, uma vez que a sentença objurgada está em absoluta

consonância com o entendimento supra transcrito.

No que trata da (in) aplicabilidade da multa decendial (7) , verifica-se

que a solução sobre a temática restou sedimentada pelo Grupo de Câmaras de

Direito Civil desta Casa. Veja-se:

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA.

SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE

COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA.

PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º

(TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO

GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO.

"Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera

administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da

citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a

incidir a multa decendial." ( Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São

José, Rel. Des. Fernando Carioni) (TJSC, Embargos Infringentes n.

2013.067400-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-03-2014).

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Nesse norte, extrai-se do corpo do acórdão acima colacionado:

[...] Conforme vêm decidindo as Câmaras Cíveis desta Corte, o fato de

não ter sido comunicado o sinistro extrajudicialmente não prejudica a

postulação judicial da cláusula penal, tanto mais porque a contestação

apresentada pela embargada demonstra a resistência aos pedidos formulados

pelos embargantes, constituindo a mora no pagamento da indenização a partir

do 30º (trigésimo) dia decorrido da data de sua citação. [...].

No mesmo rumo, colaciona-se de julgados mais recentes:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.

[...] MULTA DECENDIAL. PREVISÃO. PENALIDADE DEVIDA EM FAVOR

DO MUTUÁRIO, OBSERVADA A LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO

PRINCIPAL.

Havendo previsão contratual de incidência de multa em razão de atraso

no pagamento de indenização por parte da seguradora e não havendo o devido

pagamento nos 30 (trinta) dias subsequentes à citação da seguradora em ação

judicial, devida é a incidência da multa sobre o valor da condenação, com a

limitação prevista no artigo 412 do CC.

PROVIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA

PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2009.8.24.0075, de

Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 18-05-2017).

E ainda:

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA

FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO

SECURITÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.

AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE

CONTRARRAZÕES COM REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO

CONHECIDO.

INSURGÊNCIA AUTORAL. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO

CONTRATUAL EXPRESSA. MORA CONFIGURADA. APLICAÇÃO A CONTAR

DA CITAÇÃO. ORIENTAÇÃO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL.

LIMITAÇÃO, CONTUDO, AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.

PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DESCABIMENTO. CRITÉRIOS LEGAIS ATENDIDOS. EXEGESE DO ARTIGO

20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE À ÉPOCA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC,

Apelação Cível n. XXXXX-60.2010.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Jairo

Fernandes Gonçalves, j. 16-05-2017).

Nesse contexto, não há falar na impossibilidade de cobrança da

referida multa decendial, cujo termo a quo de incidência contar-se-á do trigésimo

dia decorrido da citação, tal como consignado pelo juízo de primeiro grau.

13

Inconforma-se a apelante, ainda, no tocante ao termo inicial de

incidência dos juros moratórios (8) , fixados pelo juízo a quo a contar da citação.

Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora

devem fluir da citação válida, como se verifica da correta exegese dos artigos

240 do novo Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 405 do Código

Civil. A respeito:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE

MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA.

[...] JUROS DE MORA. TERMO A QUO A PARTIR DA CITAÇÃO (ART.

405 DO CC), E NÃO DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.

Os juros moratórios são devidos a partir da citação, marco inequívoco da

inércia da seguradora

APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n.

XXXXX-12.2011.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j.

18-05-2017).

Pelas razões acima esposadas, e dada a simplicidade da temática

em estudo, nenhuma reforma merece a sentença objurgada no ponto levantado.

No mesmo sentido, a fixação dos honorários advocatícios na origem

não carecem de qualquer revisão (9) .

Os honorários restaram arbitrados em 15% sobre o valor da

condenação; e, nessa senda, verifica-se que o percentual aplicado está em

consonância com os ditames legais, especificados no artigo 20, § 3º, do Código

Processualista Civil anterior – aplicáveis ao caso em estudo, conforme já visto no

início deste voto –, segundo o qual os honorários serão fixados no mínimo de

10% até o máximo de 20% sobre o valor da condenação, atendidos: o grau de

zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da

causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço.

Sobre tais critérios, leciona Nelson Nery Jr.:

[...] São objetivos e devem ser sopesados pelo juiz na ocasião da fixação

dos honorários. A dedicação do advogado, a competência com que conduziu os

interesses de seu cliente, o fato de defender seu constituinte em comarca onde

não resida, os níveis de honorários na comarca onde se processa a ação, a

complexidade da causa, o tempo despendido pelo causídico desde o início até

14

Gabinete Desembargador Eduardo Mattos Gallo Júnior

o término da ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado. [...] ( Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 236-237).

Perscrutando os autos, verifica-se que os profissionais representantes dos autores realizaram seus trabalhos com zelo e tempestividade, apresentando-se sempre que intimados para tanto e, ao que tudo indica, na forma mais adequada a atender os interesses de seus clientes.

Contudo, considera-se, outrossim, que o feito trata de matéria deveras repetida, submetida reiteradamente à apreciação dos tribunais, na qual não houve a necessidade de construção de posicionamentos inovadores.

Em conclusão, tem-se por adequada a manutenção dos honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, mantida a fundamentação esposada.

Vale anotar a impossibilidade de fixação dos honorários recursais previstos na nova Legislação Processual Civil, em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Jutiça, que assim dispõe: "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".

Por derradeiro, a requerida rebela-se contra a condenação ao adimplemento das despesas processuais, o que abrangeria obrigação desta em arcar com os honorários do assistente técnico contratado pela autora (10) .

Sobre o tema, assim preleciona o Código Buzaid:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.

[...]§ 2º.. As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.

[...]

Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que

houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o

exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado

de ofício pelo juiz (grifou-se).

Da letra da Lei citada, observa-se que o artigo 33 está em absoluta

harmonia com o princípio da sucumbência adotado pelo Código Processualista

anterior. Em que pese cada parte arcar inicialmente com os honorários de seus

assistentes, ao vencido caberá o ressarcimento de todas as despesas

processuais e honorários de advogado, incluindo aqui a remuneração dos

profissionais assistentes.

O Tribunal Superior Infraconstitucional compartilha do

entendimento:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. VERBA

REMUNERATÓRIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. REEMBOLSO. INCLUSÃO

NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES.

1. Agravo regimental contra decisão que proveu o recurso especial da

parte agravada.

2. O acórdão a quo, em embargos à execução, considerou que a inclusão

de valores (honorários de assistente técnico) que não foram previstos no

processo de conhecimento ofende a coisa julgada.

3. É cabível o reembolso do assistente técnico, visto que a parte credora

teve de se valer de serviços profissionais no decorrer da lide. Cuida-se, na

hipótese, de despesa processual, cabendo à parte o direito ao ressarcimento.

4. Pacificada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido

de que: - “No que se concerne aos honorários do assistente técnico da

expropriada, como bem salientou a colenda Primeira Turma em recente julgado,

'em interpretação conjugada dos arts. 20, § 2º, e 33 do CPC, os honorários do

assistente técnico devem ser adiantados pela parte que os indicar e

ressarcidos, ao final do processo, pelo vencido na demanda, no caso o

expropriado, tendo em vista a observância ao princípio da sucumbência' (REsp

657.849/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 8.11.2004)” ( REsp nº 697050/CE,

2ª Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 13/02/2006).

[...] 6. Agravo regimental não-provido ( AgRg no REsp 827.129/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2006, DJ

07/11/2006).

E mais, desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL

SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE

HABITAÇÃO.

"A sentença de procedência gera para o vencido a obrigação de ressarcir

à parte vencedora de todas as custas e despesas processuais, estas

16

entendidas como todos os gastos empreendidos para que o processo pudesse cumprir sua função social, os quais compreendem a remuneração do perito e assistente técnico, conforme interpretação conjunta dos artigos 20, § 2º e 33 do CPC/1973 ( CPC/2015, arts. 84 e 95)" (TJSC, Ap. Cív. n. XXXXX-40.2006.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 21-7-2016). (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-52.2011.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, j. 25-04-2017).

Assim, contratado expert para acompanhar o desenvolvimento da perícia, na qualidade de assistente técnico, é ônus da parte vencida a referida despesa.

Outrossim, vale frisar que o valor da verba deverá ser esclarecido em liquidação de sentença mediante comprovação dos pagamentos, com a devida apresentação de nota fiscal da prestação dos serviços.

Sob tais circunstâncias, vota-se no sentido de conhecer parcialmente do recurso interposto e, na extensão, negar-lhe provimento.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/502269614/apelacao-civel-ac-3707520108240004-ararangua-0000370-7520108240004/inteiro-teor-502269675

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