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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-75.2010.8.24.0004 Araranguá 000XXXX-75.2010.8.24.0004

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Setembro de 2017

Relator

Eduardo Mattos Gallo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003707520108240004_23a08.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00003707520108240004_7bff3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, EXARADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. APELO DA SEGURADORA REQUERIDA. PREFACIAIS DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM VIRTUDE DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 13.000/2014, PRESCRIÇÃO E CARÊNCIA DA AÇÃO, QUE JÁ FORAM ENFRENTADAS NOS AUTOS, COM SOLUÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DAS TEMÁTICAS. DECADÊNCIA. IMPRECISÃO DO TERMO INICIAL. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PROGRESSÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. TESE AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INCLUSÃO OU EXCLUSÃO NA APÓLICE PACTUADA. DUPLA INTERPRETAÇÃO A SER RESOLVIDA EM FAVOR DO SEGURADO. EXEGESE DO ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÂO E DEFESA DO CONSUMIDOR. VIGÊNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO RISCO INTEGRAL. "[. .

.] Embora, nas hipóteses de cobertura, a apólice não açambarque os vícios de construção, a indenização será devida se, de igual tom, não há exclusão expressa, mormente porque no contrato de seguro vige o princípio do risco integral e, bem por isto, tem-se como meramente exemplificativo o rol de cobertura securitária. Ademais, ainda que houvesse alguma incerteza sobre a inclusão desses vícios como causa ensejadora da responsabilidade da seguradora pelos prejuízos, eventual dúvida interpretativa, ou, quiçá, possibilidade de dupla interpretação, o disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor favoreceria os segurados, os quais, na qualidade de consumidores signatários de contrato de adesão, seriam beneficiados pela hermenêutica que lhes é necessariamente mais favorável [...]"
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