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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2015.8.24.0039 Lages XXXXX-09.2015.8.24.0039

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03052400920158240039_2daf1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03052400920158240039_e4a28.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AUTOR, ORIUNDO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSTENTADA A PORTABILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TESE NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRO GRAU. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO EM RAZÃO DA FRAUDE. SEM RAZÃO. CASO FORTUITO EXTERNO À ATIVIDADE DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CASA BANCÁRIA. SÚMULA 479 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR INAFASTÁVEL. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIADADE. VALOR MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ E DO ARTIGO 398 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VERBA. IMPOSSIBILIDADE DE RETIRAR DO ADVOGADO O DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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