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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 123680 SC 1997.012368-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Município de Joinville e outro, Apdo/Apte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD
Publicação
Apelação cível n. , de Joinville.
Julgamento
1 de Março de 2001
Relator
Newton Trisotto
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Newton Trisotto
Data: 2001-03-01

Apelação cível n. , de Joinville.

Relator designado: Des. Newton Trisotto. DIREITO AUTORAL - ECAD - EVENTO CULTURAL SEM INTUITO DE LUCRO - MUNICÍPIO - MERA SUBVENÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA

1. Na execução de músicas em festas populares patrocinadas pelo Poder Público, nas quais não há objetivo de lucro, nem mesmo indireto, não são devidos direitos autorais.

2. "Mantendo o Município as dependências públicas com o escopo de proporcionar acesso à cultura e ao lazer da população, não pode ele ser equiparado a dono de casa de espetáculos que, por exclusivo intento de lucro, o aluga ou cede a terceiros para a realização de eventos artísticos. Não aplicação ao caso do disposto no art. 128 da Lei nº 5.988, de 14.12.73 " (REsp n.º 222.439, Min. Barros Monteiro).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n...º , da Comarca de Joinville (3ª Vara Cível), em que são apelantes o Município de Joinville e outro, e apelado o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD:

ACORDAM , em Sexta Câmara Civil, por maioria de votos, dar provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. Vencido o Desembargador Francisco Oliveira Filho, que votou no sentido de negar provimento aos recursos e prover em parte o reexame.

Custas na forma da lei.

I _RELATÓRIO:

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD ajuizou "ação de cobrança" e "ação cautelar de busca e apreensão" contra o Município de Joinville e a Fundação Cultural de Joinville.

O litígio tem origem nos direitos autorais relativos a execução de músicas durante o "Festival de Dança de Joinville".

Apresentada a contestação (fls. 178/184) e ouvido o representante do parquet (fls.252), o Juiz José Volpato de Souza proferiu sentença, registrando na sua parte dispositiva:

"JULGO PROCEDENTE , em parte , a presente Ação de Cobrança proposta pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, contra o Município de Joinville e a Fundação Cultural de Joinville, para fixar o percentual referente aos direitos autorais em 6% (seis por cento), que representa a média de 2% (dois por cento) mais 10% (dez por cento), divididos por 2 (dois), que deverá incidir sobre a parte correspondente a venda de ingressos (CR$

(dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, quinhentos e setenta cruzeiros reais), com base na Lei n.º 5.988/73, que perfaz o total de CR$

(cento e cinqüenta e um mil, quinhentos e noventa e quatro cruzeiros reais e vinte centavos). Considerando que foram executadas 70,90% de obras protegidas, restou certo que o ECAD tem direito a receber a importância de CR$ 107,480,29 (cento e sete mil, quatrocentos e oitenta e cruzeiros reais e vinte e nove centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento. Cada uma das partes deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 20% (vinte por cento), do valor dado à causa, na proporção em que foram vencedores e vencidos na demanda.

JULGO IMPROCEDENTE a medida cautelar de Busca e Apreensão intentada pelo ECAD - Escritório Central de Arrecadação e distribuição contra o Município de Joinville e a Fundação Cultural de Joinville, uma vez que não demonstrados os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, devidamente corrigido. A respeito da fixação dos honorários advocatícios, já decidiu o Tribunal de Justiça de Santa Catarina que:" Sendo contenciosa a ação cautelar, não se confundindo com mero incidente processual, haverá o vencido de sujeitar-se à regra do ônus da sucumbência, ficando obrigado a reembolsar o vencedor, não só das custas do processo, como dos honorários advocatícios . "(Apel. Cível da Comarca de Blumenau, sendo rel. o Exmo. Dês. Francisco Borges. In DJSC n.º 9.313, de 05.09.95, pg. 11)" (fls. 266/267).

As partes não se conformaram com o veredicto.

O autor reclama a sua reforma para que o quantum da condenação seja ajustado ao regulamento do ECAD, na forma do pedido. Sustenta, ainda, que se encontram presentes os pressupostos autorizadores do deferimento da tutela cautelar.

Os réus insistem que: a) são partes ilegítimas, "haja vista não se utilizaram das obras musicais. Limitaram-se a ceder dependências integrantes do patrimônio público, para que nelas se realize o já tradicional e consagrado Festival de Dança "; b) não são devidos direitos autorais por execução de músicas em eventos que não visam lucro, nem mesmo indireto; c) o percentual fixado à sentença, incidente sobre a arrecadação da bilheteria,"a toda prova carece de suporte jurídico ", porquanto diversas músicas executadas são de domínio público. Destarte, não poderia o julgador enquadrar o Festival de Dança na tabela de preços relativa a"shows "d) o feito não comportava julgamento antecipado, pois"apenas uma perícia técnica seria capaz de aplicar os artigos 41 a 48 da Lei n. 5.988/73, os quais regulam o tempo que perduram os direitos patrimoniais dos autores ".

O autor não responder ao recurso dos réus.

O Procurador de Justiça Kurt Ernesto Hammerschmidt manifestou-se no sentido do "conhecimento dos pleitos voluntários e da remessa, negando-se, todavia provimento, ao reclamo do ECAD, e dando-se procedência à irresignação do Município, para se reformar a prestação jurisdicional invectivada "(fls. 321/324). Para Sua Excelência,"na espécie em comento, tal evento revestiu-se, unicamente, do caráter difusor da cultura, atendendo comando constitucional insculpido no art. 23, V, da Lex Mater . Muito embora fossem cobrados ingressos, estes serviram de subsídio para a realização do próprio evento, sendo que em momento algum, constatou-se a coleta de dividendos diretos ou indiretos " (fls. 323).

II _VOTO:

1. O "Festival de Dança" é realizado há anos pelo Município de Joinville e pela Fundação Cultural de Joinville. Não é visado lucro, ainda que indireto. É o maior evento do gênero no país. Os dançarinos apresentam-se também em praças públicas e pátios de empresas. O ingresso somente é cobrado nas exibições em recintos fechados.

Salvo em relação às grandes companhias de dança - v.g. , Balé Bolshoi -, todos os demais dançarinos não recebem remuneração; com raras exceções, são estudantes, adolescentes. Alojam-se precariamente em escolas e arcam com as despesas de hospedagem e transporte.

O Festival é de dança e não de música . Porém, não há dança sem música. Muitas delas são clássicas ou folclóricas já incorporadas ao domínio público.

Com o "Festival de Dança" é cumprida a norma constitucional que impõe ao Estado o dever de apoiar e incentivar a "valorização e a difusão das manifestações culturais "; de promover eventos culturais e de garantir a todos"acesso às fontes da cultura nacional " (art. 215). É certo que o dever de promover a cultura é do Estado, não podendo se imputar esse ônus a particulares; in casu , aos titulares de direitos autorais. No entanto, deve ser destacado, mais uma vez, que apenas são devidos quando os promotores do evento obtêm, direta ou indiretamente, lucro.

Colaciono julgados que respaldam a tese:

"Tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e sem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico, indevidos são os direitos autorais. Precedentes " (REsp n.º 246.908, Min. Barros Monteiro).

"Direito autoral. Inexigibilidade de cobrança. Espetáculo gratuito subvencionado pelo Município. Inexistência de contratação de artistas e de lucro indireto " (REsp n.º 228.717, Min. Eduardo Ribeiro).

"Na linha de precedentes da Corte, o pagamento dos direitos autorais cabe quando houver qualquer tipo de proveito, o que não ocorre naqueles casos nos quais não há cobrança de ingresso, não pagamento aos artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a participação do Ente Municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba que, efetivamente, respondem pelo espetáculo. Trata-se, neste caso, da participação governamental, em programa de desenvolvimento da cultura popular em exclusivo proveito da comunidade " (REsp n.º 123.067, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

"Afirmando o acórdão recorrido que houve mera subvenção do Poder Público aos festejos populares, não há como cobrar direitos autorais " (REsp n.º 225.535, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

No Recuso Especial n.º 302.583, relatado pelo Ministro Barros Monteiro, foi confirmada decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo cujo acórdão está assim ementado:

"DIREITO AUTORAL - ECAD - Utilização pública de obras musicais, sem autorização dos autores, em evento promovido pelo Poder Público, sem cobrança de ingressos - Não demonstração da alegada vantagem econômica indireta auferida pela Municipalidade, ou terceiro colaborador, mediante retorno pecuniário ou promocional - Mera subvenção da ré ao evento noticiado, com o objetivo de fomentar entretenimento e cultura à população, mostrando-se presente apenas o caráter social dessa atuação da comuna, de sorte a afastar a base para a cobrança de direitos autorais junto ao Poder Público - CF, arts. , XXVIII, b, 23, V e 215 - Art. 73 da Lei n.º 5.988/73 - Recurso desprovido. "

Reconheço que em torno do matéria grassa controvérsia doutrinária e jurisprudencial. No acórdão relativo ao Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n.º 112.207, consignou o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira que "não interessa, na verdade, a existência de um rendimento direto ou indireto por parte de quem o execute ou de outro modo tire proveito de obra alheia. A gratuidade não é a razão para isentar quem quer que seja do pagamento devido: assim como não há lei que obrigue alguém a fazer caridade, não existe dispositivo que faculte prestar favores a custa dos eventuais proventos de outrem ". Porém, em outro voto anotou Sua Excelência que,"na linha do entendimento que se formou, não se pode cobrar direitos autorais pela retransmissão de músicas em festas populares promovidas pelas municipalidades, uma vez inocorrente a finalidade lucrativa " (AGREsp n.º 209.979).

Ainda que sem relevância para o deslinde da quaestio , registro que, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, "não pode o Poder Judiciário fixar o valor dos direitos autorais. Os titulares ou suas associações, que mantêm o ECAD, é que podem fixar os valores para a cobrança dos direitos patrimoniais " (REsp n.ºs 151.181 e 163.543, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Se considerado que a música é indispensável para a realização de certos eventos, penso que os critérios para determinação do valor dos direitos autorais, quando não há contrato com o titular deles, deveriam estar estabelecidos em lei. De acordo com o regulamento do ECAD, o valor dos direitos autorais pode alcançar 15% (quinze por cento) da arrecadação. Se a essa entidade é lícito estabelecer o percentual, nada impede que no futuro venha a fixá-lo, por exemplo, em 50% (cinqüenta por cento).

2. Na contestação, disseram os réus - e a afirmação não foi impugnada - "que não se utilizam das obras musicais. Limitam-se eles tão somente, a ceder dependências integrantes do patrimônio público, para que nelas, se realize o já tradicional e consagrado Festival de Dança . De tal evento, por sua dimensão e reconhecimento, participam diversos entidades nacionais e estrangeiras, que se dedicam à dança, entidades que, essas sim, se utilizam de obras musicais como elemento sonoro a ser combinado com as coreografias. Logo, não há como se possa válida e eficazmente manter o poder público municipal e sua Fundação Cultural como demandados na relação judicial instaurada, eliminando-se, por conseguinte, a possibilidade de compelir os Requeridos ao recolhimento da indigitada pretensão " (fls. 178).

Fixada a premissa de que responde pelo pagamento dos direitos autorais o grupo ou entidade de dançarinos que se utilizada da música, o Município não pode ser responsabilizado pelo pagamento de direitos autorais apenas por ter cedido estabelecimentos públicos aos promotores do evento, nem mesmo à luz do disposto no art. 128 da Lei 5.988/73, que assim prescreve::

"Art. 128. Pela violação de direitos autorais nas representações ou execuções realizadas nos locais ou estabelecimentos a que alude o § 1º, do artigo 73, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos " (sem destaque no original).

"Art. 73. Sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão ou outro meio análogo, representados ou executados em espetáculos públicos e audições públicas, que visem a lucro direto ou indireto, drama, tragédia, comédia, composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado. § 1º Consideram-se espetáculos públicos e audições públicas, para os efeitos legais, as representações ou execuções em locais ou estabelecimentos, como teatros, cinemas, salões de baile ou concerto, boates, bares, clubes de qualquer natureza, lojas comerciais e industriais, estádios, circos, restaurantes, hotéis, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem, recitem, interpretem ou transmitam obras intelectuais, com a participação de artistas remunerados, ou mediante quaisquer processos fonomecânicos, eletrônicos ou audiovisuais ."

Arestos do Superior Tribunal de Justiça respaldam a assertiva:

"DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO ECAD. ESPETACULO MUSICAL REALIZADO EM ESPAÇO PERTENCENTE E FORNECIDO PELA MUNICIPALIDADE. AUSENCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.

1. Provado nos autos que a municipalidade apenas cedeu aos promotores dos eventos os estabelecimentos públicos que, aliás, são mantidos para promover a cultura, atendendo a mandamento constitucional, sem nada cobrar do público, não há considerá-la proprietária para os efeitos da responsabilidade solidária prevista no art. 128 da lei n. 5.988/73 " (REsp n.º 105.369, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

"DIREITOS AUTORAIS. ESPETÁCULO MUSICAL. CESSÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL MEDIANTE O PAGAMENTO DE TAXA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA INEXISTENTE. ART. 128 DA LEI Nº 5.988, DE 14.12.73.

- Mantendo o Município as dependências públicas com o escopo de proporcionar acesso à cultura e ao lazer da população, não pode ele ser equiparado a dono de casa de espetáculos que, por exclusivo intento de lucro, o aluga ou cede a terceiros para a realização de eventos artísticos. Não aplicação ao caso do disposto no art. 128 da Lei nº 5.988, de 14.12.73 " (REsp n.º 222.439, Min. Barros Monteiro).

Do voto do relator do último acórdão citado, Ministro Barros Monteiro, extraio o excerto que segue:

"A situação do próprio municipal, que tem como finalidade precípua a de proporcionar acesso à cultura e ao lazer à população, é bem diferente da do dono da casa de espetáculos, que a aluga a terceiros para a promoção de eventos artísticos. Aí há sim o intento de lucro, não se podendo falar o mesmo, porém, com respeito à cessão de local pelo Município. Este não age com o intuito de lucro, nem mesmo indireto.

Num precedente que apresenta contornos similares com o caso em tela, e Eg. Terceira Turma considerou que a responsabilidade pelos direitos autorais é exclusiva dos patrocinadores dos eventos, que foram aqueles que efetivamente tiraram proveito de sua realização. Refiro-me ao REsp n.º 105.369-SP , relator o em. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, que na fundamentação do voto condutor, lançou a seguinte anotação que mostra inteira pertinência na espécie ora em apreciação a propósito da aplicação do indigitado art. 128 da Lei n.º 5.988, de 14.12.73:"Aqui não se ajusta o conceito de proprietário referido na norma acima, já que o Município mantém os estabelecimentos públicos - um estádio e uma concha acústica - para toda a comunidade, obedecendo a um mandamento constitucional "".

3. Pelas razões expostas, dou provimento ao recurso dos réus para julgar improcedente o pedido do autor. Conseqüentemente, torna-se despiciendo perquirir a respeito das demais questões suscitadas. Como é cediço, "o juiz não está obrigado a responder todas alegações das partes, quando já tinha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos " (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal; EDAC n.º , Des. Francisco Oliveira Filho).

Condeno o autor a pagar as custas judiciais e os honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais) para ambas as ações.

III _DECISÃO:

Nos termos do voto do relator designado, por maioria, deram provimento ao recurso do réu, prejudicado o do autor. Vencido o Desembargador Francisco Oliveira Filho.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Desembargador Luiz Cézar Medeiros.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Procurador de Justiça Kurt Ernesto Hammerschmidt.

Florianópolis, 01 de março de 2001.

Francisco Oliveira Filho

PRESIDENTE COM VOTO

Newton Trisotto

RELATOR DESIGNADO


Declaração de voto vencido do Exmo. Sr. Des. Francisco Oliveira Filho:

EMENTA ADITIVA DIREITO AUTORAL - ECAD - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 103 E 104 DA LEI 5.988/73 - APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA EM LOCAIS PÚBLICOS E FÁBRICAS PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSSÃO BUSCANDO A RETENÇÃO DE VALORES EQUIVALENTES À BILHETERIA - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA .

"Legitimidade do ECAD para promover a ação de cobrança de direitos autorais, independentemente da exibição da filiação dos compositores, cujas músicas foram executadas, às respectivas associações" (REsp 70.470/RS, Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 20.5.96, p. 16.714) .

"Dá ensejo ao pagamento dos direitos autorais o aproveitamento da obra, haja ou não alguma vantagem econômica" (REsp 238722/SP, j. 15.6.2000, DJ 21.8.20, Min. Barros Monteiro).

"A decisão concessiva de medida liminar em medida cautelar deve indicar de modo preciso, ainda que concisamente, sob pena de nulidade, em que elementos de convicção vislumbrou o Magistrado a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora "(AI n. 96.010540-9, de São José, Des. Eder Graf).

No que tange à legitimidade do autor para a cobrança de que se trata, destaque-se que depois de o art. 73 da Lei n. 5.988/73 dizer que "sem autorização do autor, não poderão ser transmitidos pelo rádio, serviço de alto-falantes, televisão, etc... composição musical, com letra ou sem ela, ou obra de caráter assemelhado", dispondo o § 2º que "ao requerer a aprovação do espetáculo ou transmissão, o empresário deverá apresentar à autoridade policial (...) o programa (...) bem como do recibo de recolhimento em agência bancária (...) a favor do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, de que trata o art. 115, do valor dos direito autorais das obras programadas".

O art. 104 da Lei, a seu turno, prescreve: "Com o ato de filiação, as associações se tornam mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança".

Esse entendimento veio a ser confirmado no venerando acórdão no REsp 70.470/RS , Min. Ruy Rosado de Aguiar com esta ementa:

"ECAD - Legitimidade ativa. Legitimidade do ECAD para promover a ação de cobrança de direitos autorais, independentemente da exibição da filiação dos compositores, cujas músicas foram executadas, às respectivas associações".

No que diz respeito à legitimidade passiva ad causam , a participação do Município de Joinville é intensa no evento, além daquele ter confessado que tomou parte cedendo dependências integrantes do patrimônio público, bem como a atuação expressa consignada nos cartazes e toda a publicidade que envolve a divulgação do Festival de Dança (fl. 83).

Quanto ao mérito, a questão de cobrança de direitos autorais é pacífica , pois restou demonstrado a realização dos espetáculos públicos mencionados na vestibular, com a execução das músicas mencionadas.

O fato de não ter havido a cobrança de ingresso ou qualquer outra taxa e, portanto, inexistir o propósito de obtenção de lucro não exime o município da obrigação mesmo porque, indiretamente, houve benefício pois o festival é de projeção nacional, o que ocasiona uma avalanche de turistas para a região aumentando, consequentemente, o volume do comércio, revertendo-se, numa maior arrecadação de impostos.

Mutatis mutandis , aplica-se à hipótese, precedente do Superior Tribunal de Justiça :

"DIREITO AUTORAL. BAILES CARNAVALESCOS E SHOW EM PRAÇA PÚBLICA PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - Dá ensejo ao pagamento dos direitos autorais o aproveitamento da obra, haja ou não alguma vantagem econômica"(REsp 238722/SP, j. 15.6.2000, DJ 21.8.2000, Min. Barros Monteiro).

E ainda:

"Direito autoral. Espetáculo organizado por Prefeitura Municipal. O Poder Público não pode escapar do pagamento dos direitos autorais quando organiza espetáculo público, sob pena de locupletar-se do trabalho alheio, do criador da obra musical"(REsp103793/PR, j. 13.10.1999, DJ 22.5.2000, Min. Carlos Alberto Menezes Direito).

Com referência ao percentual de 6% aplicado, correta a ponderação na sentença, pois inadmissível a pretensão do ECAD que pede 15% de participação na bilheteria mais 15% nas despesas que o Poder Público teve para com os participantes do evento. A participação deve ficar restrita à venda dos ingressos, considerando que foram executadas 70,90% de obras protegidas.

Tocante à ação cautelar de busca e apreensão, cumpre analisar concomitantemente, a existência da fumaça do direito e perigo da demora.

O fumus boni iuris restou demonstrado no autos da ação principal pois, "...o que se analisa verdadeiramente através do fumus boni iuris é se existe a chance de que o requerente da medida cautelar tenha êxito no processo principal ou de que o requerente da liminar tenha êxito no processo cautelar. Verifica-se se há probabilidade de que a sentença final definitiva seja favorável ao requerente da medida cautelar ou a sentença cautelar seja favorável ao requerente da liminar" (Betina Rizzato Lara, Liminares no Processo Civil, SP, RT, 1.993, pp. 107/108).

Ocorre, no entanto, que quanto ao periculum in mora , a alegação é inconsistente uma vez que o fato de o Poder Público entender que não está obrigado ao pagamento dos direitos autorias, em virtude de não estar visando lucro com a realização do Festival de Dança, não significa dizer que parte da renda tenha de ficar retida até o julgamento final da demanda.

Ausentes, portanto, os requisitos ensejadores da demanda acessória.

A respeito da matéria, fixou a doutrina:

"A ação cautelar, é certo, não atinge nem soluciona o mérito da causa principal. Mas, no âmbito exclusivo da tutela preventiva, ela contém uma pretensão de segurança, traduzida num pedido de medida concreta para eliminar o perigo de dano. Assim, esse pedido, em sentido lato, constitui o mérito da ação cautelar, que nada tem a ver com o mérito da ação principal. Analisando-se, pois, a ação preventiva de per si, é perfeitamente possível afirmar-se que também nela se pode separar o mérito das preliminares relativas aos pressupostos processuais e condições da ação propriamente ditas. Dentro desse prisma, o fumus boni iuris e o periculum in mora devem figurar no mérito da ação cautelar, por serem requisitos do deferimento do pedido e não apenas da regularidade do processo ou da sentença.

"O processo cautelar é instrumental, serve à tutela de outro processo, que a doutrina chama de processo principal ou de mérito.

"A lide, que é o conflito de interesse qualificado por pretensão resistida, é objeto imediato não da ação cautelar, mas da ação de mérito" (Humberto Theodoro Júnior, Processo Cautelar, 16ª ed., 1995, pp. 73 e 124).

A propósito:

"A decisão concessiva de medida liminar em medida cautelar deve indicar de modo preciso, ainda que concisamente, sob pena de nulidade, em que elementos de convicção vislumbrou o Magistrado a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora "(AI n. 96.010540-9, de São José, Des. Eder Graf).

Esses, pois, os motivos da divergência.

Francisco Oliveira Filho


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Apelação Cível n.º



Des. Newton Trisotto



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