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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 123196 SC 2000.012319-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 123196 SC 2000.012319-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Apelado: Benjamin Vitor Paris
Publicação
Apelação cível n. 00.012319-6, de Criciúma.
Julgamento
20 de Fevereiro de 2001
Relator
Orli Rodrigues
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Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - REAJUSTE DE BENEFÍCIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NA LEI Nº 9.032/95 SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA NORMA - POSSIBILIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PROCEDENTE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA REDUZIR AS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE - REMESSA DESPROVIDA.

1. "(...) a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal". (RE n. 205886-6-SP, relator Min. Moreira Alves, DJU 17.04.98).
2. "Ante a natureza da lei acidentária, que é de proteção ao segurado, os efeitos patrimoniais da Lei nº 9.032/95 incidem a partir de sua vigência, sem que se cogite de sua retroatividade." (Apelação cível n. 99.008023-4, de Criciúma, relator Des. Nelson Schaefer Martins)
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