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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 577 SC 2001.000057-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: Prefeito Municipal de Chapecó, Requerida: Câmara Municipal de Chapecó, Requerido: Município de Chapecó
Publicação
Ação direta de inconstitucionalidade n. 01.000057-7, de Chapecó.
Julgamento
21 de Fevereiro de 2001
Relator
João Martins
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Ação Direta de Inconstitucionalidade
Processo:
Relator: João Martins
Data: 2001-02-21

Ação direta de inconstitucionalidade n. 01.000057-7, de Chapecó.

Relator: Des. João Martins.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO - EMENDAS LEGISLATIVAS ESTENDENDO A ISENÇÃO A OUTROS TRIBUTOS - INFRAÇÃO APARENTE AOS ARTS. 32 E 52, § 2º, III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - LIMINAR CONCEDIDA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de ação direta de inconstitucionalidade n. 98.015085-0, da Comarca de Chapecó, em que é requerente o Prefeito Municipal de Chapecó e requerida a Câmara Municipal de Vereadores de Chapecó:

ACORDAM, em Órgão Especial, por unanimidade de votos, conceder liminar para suspender os efeitos das expressões "e do FUREBOM" contidas no art. e parágrafo único da LC 111/2000 e das expressões "Taxa de Coleta de Lixo e FUREBOM" contidas no art. da LC n. 112/2000, ambas do Município de Chapecó.

Custas na forma da lei .

RELATÓRIO:

O Prefeito Municipal de Chapecó ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, alicerçado no art. 85, inc. VII, da Constituição Estadual, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das expressões "da taxa de coleta de lixo e do FUREBOM" constantes no art. 1º e parágrafo único da Lei Complementar n. 112/2000 e das expressões "e do FUREBOM" inserida no art. e seu parágrafo único da Lei Complementar n. 111/00, ambas do Município de Chapecó.

Alega que tais dispositivos foram objeto de emenda pela Câmara, em projetos de lei que tratavam de isenção do IPTU, e que ao estenderem a isenção tributária também à Taxa de Coleta de Lixo e ao FUREBOM, houve afronta aos arts. 125, II e 32 da Constituição do Estado de Santa Catarina, uma vez que o Poder Legislativo invadiu a competência tributária exclusiva do Executivo.

Ouvido o Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Galvani Alberton, este opinou pela concessão da medida liminar pleiteada.

É o relatório.

VOTO:

Conforme consta da inicial, os Projetos de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal que redundaram nas Leis Complementares ns. 111/2000 e 112/2000, tiveram as respectivas redações alteradas, na essência, pela Câmara de Vereadores do Município de Chapecó.

Com efeito, o Projeto de Lei Complementar que motivou a Lei Complementar n. 111/2000, estava assim redigido:

"Art. 1º - O cadastro imobiliário que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal em data de 22 de Dezembro de 2.000, ensejará a concessão, ao contribuinte respectivo, de isenção adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU , para o exercício de 2001."

"Parágrafo único - O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido no lançamento do Imposto."

No entanto, na Câmara foi objeto de emenda que lhe deu o seguinte teor:

"Art. 1º - O cadastro imobiliário que não registrar débito para com a Fazenda Pública Municipal em data de 22 de Dezembro de 2.000, ensejará a concessão, ao contribuinte respectivo, de isenção adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e do FUREBOM , para o exercício de 2001."

"Parágrafo único - O desconto de que trata o caput deste artigo, será concedido no lançamento do Imposto e do FUREBOM."

Da mesma forma, o Projeto de Lei Complementar que gerou a Lei Complementar n. 112/2000, dispunha na sua redação original:

"Art. 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU parcelado, poderá fazê-lo em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o calendário fiscal do Município, fixado em decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que no pagamento, em cota única, terá isenção de (....)"

Mas sua redação final possui a seguinte redação:

"Art. 1º - O contribuinte que optar pelo pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e do FUREBOM parcelado, poderá fazê-lo em 10 (dez) parcelas mensais e sucessivas, de acordo com o calendário fiscal do Município, fixado em decreto do Chefe do Poeder Executivo Municipal, sendo que no pagamento, em cota única, terá isenção de (....)".

Num exame perfunctório, vislumbra-se que as Leis Complementares Municipais n. 111/2000 e 112/2000, podem ter violado um dos princípios basilares do processo legislativo e da regulamentação da administração pública, insculpido no art. 52, § 2º, III da Constituição Estadual, consoante o qual os projetos de lei que impliquem em diminuição de arrecadação de tributos, são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, salvo algumas exceções que decorrem do próprio texto constitucional.Como conseqüência, é vedado à Câmara Municipal a inserção de dispositivo, através de emenda ou projeto substitutivo, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, que impliquem em diminuição de arrecadação, pois na prática, implicará no aumento da despesa pública.

Pode também ter havido infração ao princípio da independência dos Poderes disposto no art. 32 da Constituição Estadual.

Eis o ensinamento do insigne administrativista Hely Lopes Meirelles:

"Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem vencimentos ou vantagens dos servidores, ou disponham sobre o regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.

"...

"Se a Câmara desatendendo à privatividade do Executivo para esses projetos, votar e aprovar leis sobre tais matérias, caberá ao prefeito vetá-las, por inconstitucionais. Sancionadas e promulgadas que sejam, nem por isso se nos afigura que convalesçam do vício inicial, porque o executivo não pode renunciar prerrogativas inconstitucionais, inerentes às suas funções, como não pode denegá-las ou aquiescer em que o Legislativo as exerça.

"A exclusividade da iniciativa de certas leis destina-se a circunscrever (não a anular) a discussão e votação do projeto às matérias propostas pelo Executivo. Nessa conformidade, pode o Legislativo apresentar emendas supressivas e restritivas, não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, porque estas transbordam da iniciativa do executivo "(Direito Municipal Brasileiro, 6ª ed., Malheiros, 1993, págs. 541/2).

Pronunciando-se sobre o assunto em caso semelhante, o egrégio Órgão Especial do Tribunal Pleno, assim ementou:

"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 921/93 DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM - EMENDA LEGISLATIVA ACARRETANDO AUMENTO DE DESPESA - FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 52, I, DA CARTA POLÍTICA DO ESTADO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

"Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica que, introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, acarreta aumento da despesa prevista. Precedente : Adin 774-RS , rel. Min. CELSO DE MELLO" .(Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 97 de Concórdia, rel. Des. Amaral e Silva)

Vide também: ADIn n. 127, de Imbituba, Rel. Des. Anselmo Cerello e ADIn n. 98.011929-4, da Capital, Rel. Des. Xavier Vieira.

Diante do exposto, concede-se, medida liminar para suspender os efeitos das expressões "e do FUREBOM" contidas no art. e parágrafo único da LC 111/2000 e das expressões "Taxa de Coleta de Lixo e FUREBOM" contidas no art. da LC n. 112/2000, ambas do Município de Chapecó.

Cientifique-se da liminar o Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, remetendo-lhe cópia da exordial e dos documentos que a instruem para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (art. 5º, §§ 1º e 3º do Ato Regimental n. 06/90).

Cite-se o Procurador-Geral do Município para defender o texto impugnado no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 85, § 4º da Constituição Estadual c/c art. 6º do Ato Regimental n. 06/90.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça (art. 7º do AR n. 06/90).

DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decide o Órgão Especial, por votação unânime, conceder medida liminar para suspender os efeitos das expressões "e do FUREBOM" contidas no art. e parágrafo único da LC 111/2000 e das expressões "Taxa de Coleta de Lixo e FUREBOM" contidas no art. da LC n. 112/2000, ambas do Município de Chapecó.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Francisco Oliveira Filho, João José Schaefer, Alcides Aguiar, Alberto Costa, Amaral e Silva, Anselmo Cerello, Genésio Nolli, Jorge Mussi, Carlos Prudêncio, Gaspar Rubik, Pedro Manoel Abreu, Maurílio Moreira Leite.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. José Galvani Alberton.

Florianópolis, 21 de fevereiro de 2001.

XAVIER VIEIRA

Presidente com voto

JOÃO MARTINS

Relator


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Ação direta de inconstitucionalidade n. 01.000057-7



Des. João Martins



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