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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Acao Direta de Inconstitucionalidade : ADI 577 SC 2001.000057-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 577 SC 2001.000057-7
Órgão Julgador
Órgão Especial
Partes
Requerente: Prefeito Municipal de Chapecó, Requerida: Câmara Municipal de Chapecó, Requerido: Município de Chapecó
Publicação
Ação direta de inconstitucionalidade n. 01.000057-7, de Chapecó.
Julgamento
21 de Fevereiro de 2001
Relator
João Martins
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