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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 030XXXX-33.2015.8.24.0075 Tubarão 030XXXX-33.2015.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Fernando Carioni

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03006143320158240075_158e4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_03006143320158240075_c990b.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE ATO PRATICADO POR DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO SUPLETIVO. DISCUSSÃO ATRELADA AO SERVIÇO DELEGADO. DELEGATÁRIO ATUANTE NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PODER PÚBLICO. INTERESSE DIRETO DO ENTE FEDERADO. COMPETÊNCIA AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000-TJ COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N.149/2017-TJ. REDISTRIBUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
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