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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Salete Silva Sommariva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00023586120138240058_a373b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00023586120138240058_c31b2.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0002358-61.2013.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES (CP, ART. 121, CAPUT) - DECISÃO CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - DECISÃO AMPARADA EM UMA DAS VERSÕES EXISTENTES NO PROCESSO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR ( CF, ART. , XXXVIII, 'C')- PRETENSÃO AFASTADA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA MANIFESTA E INDISCUTÍVEL ACERCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE - ALMEJADA APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO - PROVA TESTEMUNHAL EM SENTIDO CONTRÁRIO - DECISÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO - EQUÍVOCO VERIFICADO - PENA READEQUADA DE OFÍCIO - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA EM FACE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REDUÇÃO INVIÁVEL - SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002358-61.2013.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara) em que é Apelante Reginaldo Borges e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara de Direito Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e, de ofício, readequar a pena. Uma vez exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 964.246, determinou-se o encaminhamento de cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 19 de setembro de 2017, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo e Getúlio Corrêa.

Florianópolis, 20 de setembro de 2017.

Salete Silva Sommariva

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

O promotor de justiça, oficiante na comarca de São Bento do Sul (3ª Vara), apresentou denúncia em desfavor de Reginaldo Borges, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, III e IV, do Código Penal, nos seguintes termos:

No dia 24 de fevereiro de 2013, por volta das 21 horas, na Estrada Geral Bateias de Cima, em frente ao Posto de Saúde Municipal, no Bar do Zezo, Campo Alegre/SC, o denunciado Reginaldo Borges desferiu um disparo de arma de fogo (não apreendida) que atingiu a vítima Lucas Hornick, causando neste as lesões descritas no laudo de exame cadavérico nº 72/2013 das folhas 71-73, que foram a causa suficiente de sua morte.

O crime contra a vida foi praticado por meio que dificultou a defesa da vítima, uma vez que o denunciado, após um início de discussão entre terceiros buscou sorrateiramente uma arma em seu carro e a manteve escondida, disparando-a de inopino, logo após, sem que a vítima pudesse esboçar qualquer reação.

A denúncia foi recebida em 19-04-2013 (fl. 116).

Citado, o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (fls. 126/139).

Durante a instrução, autorizou-se o ingresso de assistente de acusação, tendo sido inquiridas dezesseis testemunhas e interrogado o acusado (fls. 164/166).

Apresentas as alegações finais (fls. 183/191 e 193/200), o magistrado proferiu decisão (fls. 220/232), julgando parcialmente admissível a denúncia para pronunciar Reginaldo Borges como incurso nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal.

Em sessão plenária realizada na data de 24-04-2015, o Conselho de Sentença condenou o réu nas sanções do art. 121, caput, do Código Penal (fls. 445/455).

O magistrado Luís Paulo Dal Pont Lodetti proferiu sentença (fls. 457/459), aplicando ao acusado a pena de 7 anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto.

O acusado interpôs recurso de apelação (fl. 461). Em suas razões (fls. 470/787), alegou que o julgamento seria contrário às provas dos autos, pois teria agido em legítima defesa. Alternativamente, sustentou que o crime foi praticado em sua forma privilegiada, requerendo a anulação da decisão. Por fim e subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com a readequação da dosimetria da pena.

Contrarrazões do Ministério Público (fls. 496/509).

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do Dr. Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes (fls. 511/519), manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

VOTO

1 Da materialidade e da autoria (CP, art. 121, caput)

De início, compete acentuar que, para que uma decisão seja considerada manifestamente contrária às provas dos autos, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, é imprescindível a ausência de quaisquer dados no processo aptos a amparar a decisão dos jurados, caso contrário, estar-se-ia incorrendo em manifesta violação ao princípio constitucional de soberania da decisão do Tribunal do Júri.

Acerca do dispositivo em comento, discorre Guilherme de Souza Nucci:

Não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Exemplo disso seria a anulação do julgamento porque o Conselho de Sentença considerou fútil o crime, motivo do crime. Ora, se existe prova de que o delito foi, realmente, praticado por tal motivo, escolheram os jurados essa qualificadora, por entenderem adequada ao caso concreto. Não é decisão manifestamente contrária à prova, mas situa-se no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente. Consideramos que a cautela, na anulação das decisões do júri, deve ser redobrada, para não transformar o tribunal togado na real instância de julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 1137).

O Superior Tribunal de Justiça assim já se manifestou:

Somente nas hipóteses em que a tese acolhida pelo Conselho de Sentença não encontra mínimo lastro probatório nos autos é que se permite a anulação do julgamento, nos termos do disposto no art. 593, inciso III, do Código de Processo Penal, situação em que os jurados decidem arbitrariamente, divergindo de toda e qualquer evidência probatória, o que, definitivamente, não corresponde ao caso vertente. ( HC 116924/SC, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 4-8-2011).

Por conseguinte, é lícito ao Conselho de Sentença optar pela versão probatória que lhe melhor aprouver, ainda que eventualmente não detenha a maior carga probatória.

Fixadas referidas premissas, infere-se que a materialidade encontra-se estampada no boletim de ocorrência (fls. 2/4), no laudo de exame cadavérico (fls. 71/73), bem como no exame de corpo de delito (fls. 80/81).

Os indícios de autoria podem ser extraídos dos depoimentos colhidos nos autos.

Na etapa indiciária, o réu narrou:

QUE naquela noite, após sair de um jogo de futebol, parou no Bar do Zezo e lá houve um início de discussão entre eles quando o interrogado e os demais interviram e não houve agressões; QUE, neste momento o interrogado foi até o carro e pegou um revólver calibre 32 capacidade para 6 (seis) munições, totalmente carregado; QUE, diz que o revólver estava no porta-luvas e que era de seu avô falecido; QUE, colocou o armamento no bolso da calça e retornou ao local; QUE, diz que quando foi para o torneio anteriormente, o revólver já estava no porta-luvas; QUE, cerca de 10 (dez) minutos após, chegou no local um GM/Chevette de cor branca com vários indivíduos dentro (4 ou 5 indivíduos); QUE, ao chegar destes indivíduos iniciou-se nova confusão entre eles e os irmãos Kuiasky; QUE, o interrogado estava sentado quando iniciou a briga; QUE, recorda-se que Zaqueu e os irmãos Kuiasky estavam brigando com os demais que chegaram de carro [...] QUE, diz que assim que tentou apartar recebeu um golpe em sua boca que não de quem partiu tampouco se foi com as mãos ou outro objeto; QUE, assim que recebeu o golpe, o interrogado diz que vieram 4 (quatro) indivíduos para cima de si, quando sacou o revólver e efetuou um disparo; QUE, não chegou a mirar em ninguém, afirmando que apenas o sacou e disparou em direção ao chão; QUE, assim que disparou, o interrogado saiu correndo quando deixou a arma cair no chão; QUE, pegou rapidamente sua esposa, filho, irmão e primo Rodrigo, os colocou no carro e vieram para casa em São Miguel [...] QUE, questionado, diz que não tinha o costume de andar armado; QUE possui o revólver há cerca de 1 (hum) mês, desde quando o pegou na casa de sua mãe [...] (fls. 18/19).

Em juízo, ressaltou:

Que estava no bar e o revólver estava dentro do carro; que "por bobeira" andava com a arma, fazia um mês que tinha a arma; que ocorreu uma primeira confusão, mas foi apaziguada; que começou a segunda confusão e a turma do Chevette já chegou querendo briga; que a vítima lhe deu um soco e ficou tonto e ao ver que já estavam vindo de novo, daí o interrogando arrancou a arma do bolso; que pegou a arma no seu carro logo após a primeira encrenca, antes da turma do Chevette chegar; que a arma estava guardada há um mês em sua casa e a esposa não sabia; que pegou o revólver apenas para atirar no chão, mas não sabe se alguém bateu em sua mão, que subiu o tiro; que eles estavam a uns dois, três metros, era para ser no chão, para ver se eles recuavam; que foi a primeira vez que saiu armado; que confessa que comentou a alguém que estava armado, mas falou brincando; que não estava bêbado; que não demorou meia hora entre uma briga e outra; que não viu ninguém armado no local; que depois do disparo foi para casa (transcrição indireta / fl. 166).

A versão do acusado encontra parcial harmonia com os depoimentos prestados por testemunhas presenciais, notadamente no que tange à autoria do disparo da arma de fogo.

Jonas Kuiasky, compromissado, sustentou:

Que chegaram no Bar do Zezo e Irineu chegou com o Chevette; que houve uma discussão e logo o disparo; que confirma que ao falar que seria melhor irem embora para evitar confusão, Reginaldo lhe falou "não, nem esquenta, tenho uma arma lá no carro" e "tenho uma arma lá e qualquer coisa damos um jeito"; que no momento do disparo Reginaldo estava atrás, uns três metros; que não viu o disparo, mas o acusado disse que foi ele, o tiro veio do lado em que o acusado estava (transcrição indireta / fl. 166).

No mesmo sentido, foram as palavras judicializadas de Vanderlei Cardoso:

Que naquele dia estava no bar com Reginaldo e sua família quando chegou um Chevette e três ou quatro motos; que eles chegaram provocando todo mundo, começou um empurra-empurra; que nisso a mulher do Reginaldo falou pra mim que ele estava armado e mandou eu tirar eles de lá, referindo-se a Reginaldo, Lucas e o Jonas; que nisso o depoente escutou um tiro e todos correram; que não chegou a ver pancadaria; que Reginaldo não foi trabalhar no dia posterior ao homicídio; que ainda acredita que foi Reginaldo que efetuou o disparo; que ele estava armado e não viu se ele foi até o carro e voltou (transcrição indireta / fl. 166).

Marinalva Correia, por sua vez, detalhou ao magistrado:

Que no momento da briga estava perto de Reginaldo e da esposa dele; que três pularam no Reginaldo e um deu um soco na cara dele, foi a hora que eu viu que ele pegou e atirou, puxou a arma, atirou e saímos correndo; que a vítima era um dos que foram para cima do acusado, mas não sabe se foi esse quem deu o soco; que viu a vítima cair; que confirma ter visto Reginaldo sacar a arma e efetuar o disparo; que a arma estava no bolso, era um revólver pequeno e preto; que ele mirou no rapaz, era bem perto, um metro mais ou menos; que quando viu ele atirando só estava a vítima na frente do acusado (transcrição indireta / fl. 166).

De outra banda, Vanda Dufeck Grein, companheira do réu, alegou em juízo: "que não sabia que Reginaldo estava armado; que não viu de onde saiu o tiro; que não viu a vítima cair e que Reginaldo não lhe contou nada". (fl. 166)

Entretanto, por sua condição pessoal, a informante buscou, claramente, proteger o acusado, uma vez que na etapa indiciária assim havia declarado: "[...] que assim que chegaram em casa, Reginaldo contou para a depoente que havia sido ele o autor do disparo, através de um revólver, porém, não lhe deu detalhes do ocorrido". (fl. 66/67)

Destarte, como bem ressaltado pelo magistrado na decisão de pronúncia, em que pese as demais testemunhas alegarem que não viram quem atirou na vítima, Hélio Luiz Kerscher sustentou ter ouvido "o pessoal comentar", dias após, que o autor do disparo teria sido Reginaldo (fl. 166).

Por último, as testemunhas Vanderlei Osvaldo Stepanski, Rosilma Teresinha Neumann, Beatriz Alves Machado e Izaqueu Ramos, além de não terem presenciado o crime, limitaram-se a abonar a conduta social do acusado (fl. 166).

Conclui-se, portanto, que o julgamento não se revela contrário às provas dos autos, pois as testemunhas foram firmes e coerentes no sentido de que o réu foi, efetivamente, o autor do disparo de arma de fogo que ocasionou o óbito da vítima Lucas Hornick.

Por outro viés, o recorrente sustenta a ocorrência de legítima defesa ou, alternativamente, o reconhecimento do homicídio privilegiado.

Todavia, os pleitos não comportam acolhimento, pois sua versão encontra-se isolada no contexto probatório, notadamente porque para que seja reconhecida referida excludente de ilicitude, necessário que a prova carreada exsurja evidente, cristalina e indiscutível a ponto de, inequivocadamente, restar demonstrado o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio.

Na hipótese dos autos, observa-se que as testemunhas inquiridas durante a persecução criminal mencionam conduta diversa daquela declarada pelo réu, contrariando a excludente suscitada.

Ademais, não há como atestar, de forma absoluta, que o recorrente teria agido em legítima defesa ou sob violenta emoção, após injusta provocação da vítima, de modo a autorizar a anulação do veredicto condenatório.

Entendimento diverso ao que está sendo adotado ocasionaria irremediável vilipêndio à soberania dos veredictos populares assegurados pela Constituição Federal (Art. 5º, XXXVIII, 'c'), não se justificando a desconstituição da decisão emanada dos jurados que encontra verossimilhança com uma das teses aventadas nos autos.

Importante destacar que não cabe a esta instância efetuar juízo de valor a respeito da decisão dos jurados, bastando a demonstração de que o julgamento se deu com base em uma das correntes probatórias coligidas aos autos.

A respeito do tema, extrai-se deste colegiado:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES [...] MÉRITO - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS.

"Existindo duas teses contrárias e havendo plausibilidade na escolha de uma delas pelo Tribunal do Júri, não pode a Corte Estadual cassar a decisão do Conselho de Sentença para dizer que esta ou aquela é a melhor solução, sob pena de ofensa ao art. , XXXVIII, da Constituição Federal" (STJ, HC n. 254.730, Min. Og Fernandes, j. 24.09.2013)

[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Ap. Crim. n. 2015.045505-0, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 27-10-2015).

Em assim sendo, mantém-se na integralidade o veredicto do Conselho de Sentença.

2 Da dosimetria

Quanto à dosimetria, constata-se que o magistrado elevou a pena-base em razão das circunstâncias, sob o seguinte fundamento:

o acusado revelou evidente frieza e destemor ao realizar o disparo na presença de dezenas de pessoas, até familiares seus, após o que, nos dias seguintes, conforme sua própria companheira, "estava de boa em casa" (fl. 69). A par disso, a prevalecer conduta desse estilo, qual seja, causar morte em razão de discussão banal perpetrada por diferentes grupos de pessoas jovens em bar, após partida de futebol, logo estaremos de volta aos tempos de faroeste. (fl. 458)

O aumento de pena não merece prevalecer, pois seu fundamento denota a motivação fútil da conduta ( CP, art. 121, § 2º, II), não descrita na denúncia e tampouco reconhecida pelo Tribunal Popular, além de existir prova nos autos de que antes do homicídio houve uma confusão no bar entre o acusado, a vítima e outras pessoas, de modo que as circunstâncias revelam-se normais à espécie.

Dessa forma, reduz-se a pena ao mínimo legal, ou seja, 6 anos de reclusão.

Na etapa intermediária, postula o réu o reconhecimento da confissão espontânea.

Entretanto, com o ajuste no presente acórdão, a pena não ultrapassou o mínimo legal, sendo inviável sua redução, por força da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na etapa derradeira, não foram reconhecidas causas especiais de aumento ou de diminuição de pena, pois efetivamente inexistentes, razão pela qual torna-se definitiva em 6 anos de reclusão, mantidas as demais cominações da sentença.

À vista do exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, readequar a pena.

Vale destacar, por fim, com a ressalva do posicionamento pessoal desta relatora, que exaurida a possibilidade de interposição de recursos nesta instância, e nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE n. 964.246, necessário encaminhar cópia deste acórdão à comarca de origem, para que se expeçam os documentos necessários à execução da pena imposta ao acusado, se tal providência ainda não houver sido tomada.


Gabinete Desa. Salete Silva Sommariva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501592339/apelacao-criminal-apr-23586120138240058-sao-bento-do-sul-0002358-6120138240058/inteiro-teor-501592428

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