jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127410520168240000_4731b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127410520168240000_d68f9.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. 4012741-05.2016.8.24.0000, de Tubarão

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PLEITO DE REUNIÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM A AÇÃO REVISIONAL N. 0302622-46.2016.8.24.0075 E INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO ÂMBITO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA PARA BUSCAR E APREENDER BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA EMPRESA DEVEDORA.

PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PLEITEANTE DO BENEPLÁCITO, A QUAL SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (STJ. AgRg no AREsp 91946 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23-8-2016).

"Na dicção do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" ( Agravo de Instrumento n. 4012104-54.2016.8.24.0000, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-2-2017).

PEDIDO DE REUNIÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM A AÇÃO REVISIONAL EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO OBJETO DA EXPROPRIATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO DOS FEITOS INCONTROVERSA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 55, § 1º, E 57 DO CPC/2015.

"[...] a finalidade de se determinar a conexão de feitos é evitar a ocorrência de julgamentos contraditórios, quando houver identidade da causa de pedir ou do seu objeto. Assim, deparando-se com o transcurso de demandas conexas perante juízos distintos, recomendável é a determinação de processamento e o julgamento conjuntos, inclusive" ex officio ", alterando-se, pois, a competência de um deles, em nome da economia processual e do impedimento de prolatação de pronunciamentos judiciais conflitantes. Ademais, reconhece-se a conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, quando ambas estiverem fundadas no mesmo contrato, porquanto a primeira resguarda pretensão de adequar a quantia devida e a segunda persegue a retomada do bem financiado que garantiu o débito. [...]" ( Apelação Cível n. 0001361-96.2010.8.24.0086, de Otacílio Costa, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-10-2016).

PRETENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSECTÁRIO, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA PRESENTE HIPÓTESE.

"A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem." ( Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016). [...] "( Apelação n. 0806267-10.2013.8.24.0113, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 20-9-2016).

REQUERIMENTOS DE EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA DEMANDA AO ARGUMENTO DE DIVERSAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, DE APLICAÇÃO DO CDC, DE VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.595/64 E DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS QUE SE IMPÕE.

"O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões que deixaram de ser apreciadas, sob pena de supressão de instância"( Agravo de Instrumento n. 2015.042110-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016).

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4012741-05.2016.8.24.0000, da Comarca de Tubarão (2ª Vara Cível), em que é Agravante BNG Transportes e Comércio Ltda ME e Agravado Banco Bradesco S/A:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para deferir a benesse da justiça gratuita à empresa agravante e determinar a reunião desta ação de busca e apreensão com a demanda revisional n. 0302622-46.2016.8.24.0075, para que sejam julgadas conjuntamente. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Robson Luz Varella e Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 19 de setembro de 2017.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E RELATORA


RELATÓRIO

BNG Transportes e Comércio Ltda. ME, interpôs agravo de instrumento contra decisão (fls. 126-130) que, no âmbito de ação do Decreto-Lei n. 911/1969 (autos n. 0301805-79.2016.8.24.0075) aforada contra si por Banco Bradesco S/A, negou o pedido de reunião destes autos com os da ação revisional n. 0302622-46.2016.8.24.0075, assim como, indeferiu o pleito de revogação da liminar concedida para fins de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Em síntese, aduz a empresa insurgente: 1) que é necessária a reunião dos processos de busca e apreensão e revisional em razão da constatação de que há continência entre os procedimentos; 2) a demanda deve ser extinta em razão das inúmeras abusividades constatantes no contrato objeto da actio expropriatória; 3) a viabilidade da incidência do Código Consumerista" in casu "; 4) a possibilidade de revisão do presente contrato; 5) que há diversas ilegalidades contratuais na avença em análise, dentre elas, a abusividade da taxa de juros remuneratórios e a indevida capitalização de juros; 6) a necessidade de descaracterização da mora. Por fim, pugnou pelo conhecimento e provimento do reclamo para que seja revogada a decisão agravada e, ainda, requereu a concessão da justiça gratuita.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 186-187).

Apresentação de contraminuta às fls. 61-93.

É o relatório.

VOTO

1 Justiça gratuita

A pessoa jurídica agravante postula, neste grau de jurisdição, a concessão da benesse da justiça gratuita ao argumento de não possuir condições financeiras para suportar os custos oriundos do processo judicial.

Neste ponto, o recurso é provido.

Há muito se consolidou o entendimento na jurisprudência desta Corte e nos Tribunais Superiores acerca da possibilidade do magistrado - com espeque no princípio do livre convencimento estampado nos arts. 370 e 371 do Códex Processual de 2015 -, analisar as provas trazidas a lume pelos requerentes a fim de consolidar a real necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita.

Nesse sentido, é o escólio do Eminente Desembargador Trindade dos Santos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Adimplemento contratual. Complementação de ações. Justiça Gratuita. Prova da situação econômica precária. Comprovação da existência de vínculo contratual entre os litigantes. Determinação de trazida aos autos pela requerente.

[...]

II - A simples afirmação, pela parte, de carência de recursos financeiros para, sem prejuízo da própria subsistência e da de sua família, custear os gastos processuais, não faz obrigatória a concessão do benefício da gratuidade judicial. Pairando dúvidas, a respeito, no espírito do julgador, é dado a este condicionar a concessão do benefício à comprovação, pela pleiteante, das suas reais condições econômicas. Instada a requerente a tanto, recusando-se ela a trazer aos autos os necessários elementos probantes, subsistente é o indeferimento do pleito. (Agravo de instrumento n. 2007.000447-0, de Palhoça, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 17-5-2007).

Importante frisar, ainda, que a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica reclama a prova efetiva da alegada hipossuficiência financeira, conforme enuncia a súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (sem grifos no original).

Sobre o tema, colhe-se a seguinte lição da doutrina:

"o dever de comprovar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. (...) alegação constitui presunção iuris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto a veracidade da alegação, poderá ser exigida, do interessado, prova da condição por ele declarada."(NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 480).

A respeito, colaciona-se jurisprudência desta Corte:

CONSTITUCIONAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PRESUNÇÃO DE MISERABILIDADE AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO

1. Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem compete, em"última instância, interpretar lei federal"( CF, art. 105, III) e que"tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal"(AgRgMC nº 7.164, Min. Eliana Calmon) -,"é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário"(AgRgAI nº 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp nº 544.021, Min. Teori Albino Zavascki; REsp nº 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp nº 629.318, Min. Castro Filho).

2."O benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) se estende às pessoas jurídicas. No entanto, cumpre-lhes, demonstrar 'a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo' ( REsp n.º 386.684, Min. José Delgado; REsp n.º 111.423, Min. Demócrito Reinaldo)"(AI nº 2004.017242-7, Des. Newton Trisotto) (Apelação Cível n. 2009.014040-4, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, j. 29-9-2009).

In casu, verifica-se que a recorrente juntou às fls. 113-121 documentos que comprovam a real necessidade da concessão da benesse pretendida.

Compulsando detidamente os aludidos documentos, mormente aqueles acostados às fls. 120-121, constata-se que há diversas pendências financeiras em nome da agravante, dentre elas 7 (sete) protestos de títulos no ambito estadual.

Além do mais, os extratos bancários juntados pela requerente do beneplácito, demosntram que saldo das aludidas contas, estão constantemente negativos.

Assim, ao que tudo indica, resta evidente a ausência de poder econômico por parte da pessoa jurídica agravante, razão pela qual o deferimento da benesse é medida que se impõe.

A respeito do tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

[...]

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode
obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo."(STJ. AgRg no AREsp 91946 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23-8-2016).

No mesmo rumo, deste Areópago:

PROCESSUAL CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CF, ART. , INC. LXXIV - CPC/2015, ARTS. 98 E 99, § 3º - DEFERIMENTO

Na dicção do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça ( Agravo de Instrumento n. 4012104-54.2016.8.24.0000, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-2-2017).

E, ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPELHA A NECESSIDADE DE SE CONCEDER O BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ( Agravo de Instrumento n. 0032685-61.2016.8.24.0000, da Capital, Quarta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 31-1-2017).

Assim, diante da comprovação da escassez de fundos para o desfrute da gratuidade judiciária, concede-se à parte agravante a pretendida benesse.

2 Reunião dos processos

Aduz a agravante que a decisão vergastada deve ser reformada tendo em vista a necessidade de reunião dos autos de origem (n. 0301805-79.2016.8.24.0075) com a ação de revisão contratual n. 0302622-46.2016.8.24.0075.

Nesse ponto, a decisão deve ser reformada, tendo em vista a existência de conexão entre demanda de origem (busca e apreensão) e a aludida ação revisional, porquanto ambas estão fundadas sob a cédula de crédito bancário entabulado entre as partes.

Compulsando detidamente os autos de origem, constatou-se que a actio expropriatória se concentra na busca e apreensão de veículos dados em garantia de alienação fiduciária.

Já a demanda revisional, cinge-se na revisão de diversos contratos, dentre eles, suscitam-se abusividades contratuais embutidas na avença objeto da ação de busca e apreensão, postulando o devedor, destarte, pelo afastamento das referidas eivas e pela consequente descaracterização da mora debitoris.

A respeito, colhe-se do escólio de Cândido Rangel Dinamarco que:

Conexidade, ou conexão de causas, é a relação de semelhança entre duas ou várias demandas que tenham um ou mais elementos constitutivos em comum, sem terem todos (nessa hipótese as demandas não seriam conexas, mas iguais; CPC, art. 103 e art. 301, § 2º)". E bem observa que"A conexidade é uma categoria jurídico-processual de tanta amplitude, que conceitualmente é capaz de abranger em si todas as demais modalidades de relações de demandas. No confronto com ela, cada uma destas está em relação de especialidade: na figura genérica da conexidade acomodar-se-iam todas as demais, não fossem as notas específicas de cada uma e os tratamentos diferenciados que a lei lhes dá (prejudicialidade, continência etc.). (Instituições de Direito Processual Civil. Vol II. 5ª. ed. São Paulo: Malheiros. p. 148-9).

Cumpre esclarecer, que o reconhecimento da conexão é medida que fica a critério do Magistrado, que por sua vez, detém a faculdade de determinar a reunião dos autos propostos em separado, caso se vislumbre a necessidade de análise e julgamento simultâneos. Tal medida, inclusive, pode ser determinada, de ofício.

Nesse viés, determina o art. 105, do Código de Processo Civil de 2015 que,"Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

Nesse sentido, precedente deste Egrégio Tribunal:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IDENTIDADE DE CAUSAS DE PEDIR REMOTAS. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. JUÍZOS COM A MESMA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PREVENÇÃO DAQUELE QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR.

Se a ação revisional e a de busca e apreensão encontram-se fundadas na mesma causa de pedir remota - o mesmo contrato de financiamento, cuja legitimidade e legalidade das cláusulas é objeto da revisional, e cujo descumprimento fundamenta a busca e apreensão -, há evidente conexão.

O reconhecimento desta, no entanto, segundo recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, poderá importar ou não na reunião dos processos, conforme avaliação a respeito do risco de decisões contraditórias feita caso a caso pelo juiz competente ( Agravo de Instrumento n. 2014.049306-4, de Palhoça, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 12-2-2015).

No mesmo rumo, colhe-se recente decisão deste Órgão colegiado:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO REGRAMENTO PROCESSUAL DE 1973 - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL NÃO TERIA O CONDÃO, POR SI SÓ, DE ELIDIR A MORA E OBSTAR O PROSSEGUIMENTO DA REIPERSECUTÓRIA - ACOLHIMENTO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 380 DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - CASO DOS AUTOS, ADEMAIS, EM QUE HOUVE DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NA "ACTIO" ORDINÁRIA APENAS PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CASSAÇÃO DO "DECISUM" QUE SE IMPÕE - VIABILIDADE, CONTUDO, DE FUTURA EXTINÇÃO DO FEITO CASO VENHAM A SE CONSTAR ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE CONTRATUAL - NECESSIDADE, ADEMAIS, DE REUNIÃO DOS FEITOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO - REFLEXO DO RESULTADO DA DEMANDA REVISIONAL NO DESFECHO DO PRESENTE FEITO - EXEGESE DOS ARTS. 103 E 105 DO CÓDIGO BUZAID ( CPC/2015, ARTS. 55, § 1º, E 57)- POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO "EX OFFICIO" - PROVIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO.

O simples ajuizamento de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, por si só, não é capaz de provocar a suspensão da busca e apreensão proposta pela instituição financeira, uma vez que não se cogita de aplicação automática do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil de 1973 ( NCPC, art. 313, V, a), medida que deve ser avaliada à luz do caso concreto.

Na espécie, em que pese tenha sido deferida a antecipação dos efeitos da tutela nos autos do feito ordinário, não restou reconhecido neste "decisum", sequer em caráter provisório, a existência de abusividades contratuais, cingindo-se, tão somente, a obstar a inscrição da consumidora junto aos órgãos de proteção ao crédito, nada impedindo quanto o prosseguimento de eventual demanda reipersecutória.

Por outro lado, a finalidade de se determinar a conexão de feitos é evitar a ocorrência de julgamentos contraditórios, quando houver identidade da causa de pedir ou do seu objeto. Assim, deparando-se com o transcurso de demandas conexas perante juízos distintos, recomendável é a determinação de processamento e o julgamento conjuntos, inclusive "ex officio", alterando-se, pois, a competência de um deles, em nome da economia processual e do impedimento de prolatação de pronunciamentos judiciais conflitantes.

Ademais, reconhece-se a conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, quando ambas estiverem fundadas no mesmo contrato, porquanto a primeira resguarda pretensão de adequar a quantia devida e a segunda persegue a retomada do bem financiado que garantiu o débito. Dessarte, há de ser cassada a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito, determinando-se a reunião da presente demanda com a ação de revisão conexa, com fim de que sejam julgadas conjuntamente. [...] ( Apelação Cível n. 0001361-96.2010.8.24.0086, de Otacílio Costa, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 04-10-2016).

Portanto, restou bem demonstrado que há conexão entre a presente ação de busca e apreensão ora analisada e os autos 0302622-46.2016.8.24.0075, que tem como um dos objetivos a revisão do contrato bancário n. 8815357, firmado entre as partes.

Destarte, determina-se a reunião de ambas as demandas para que sejam julgadas conjuntamente a fim de que as decisões proferidas no âmbito dos aludidos autos não se contraponham.

3 Revogação da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente

Requer a empresa recorrente que seja revogada a decisão liminar concedida nos autos de origem que, em razão do inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário n. 8815357 - Capital de giro, determinou a busca e apreensão dos veículos VW Fox 1.6 ano/modelo 2011/2012, de placas MJC-9555 e GM Vectra Sedan Elite ano/modelo 2010/2011, de placas MHZ-4198.

Tal pretensão funda-se em verdade, na descaracterização da mora e por consectário na manutenção da posse do bem pela agravante.

A respeito da matéria, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC/73 é no sentido de que a descaracterização da mora e via de consequ crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rela. Mina. Nancy Andrighi, j. 22-10-2008).

No caso em tela, as insurgências revisionais realizadas no âmbito da contestação revelam-se suficientes para o preenchimento do primeiro requisito.

Em relação ao segundo pressuposto, o STJ também assentou que apenas a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média praticada pelo mercado e/ou a exigência ilegal de capitalização são capazes de ilidir a mora, porquanto constituem encargos de normalidade. Colhe-se do referido precedente paradigmático:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.

[...]

ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. (Resp 1.061.530/RS, Segunda Seção, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008).

Compulsando os autos, observa-se que as partes firmaram Cédula de Crédito Bancário - Capital de giro, a qual embasa a pretensão da instituição financeira agravada. Destarte, a taxa de juros pactuada será confrontada com a taxa média praticada pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, apresentada pelo Banco Central do Brasil sob a rubrica de "Pessoas jurídica - Capital de giro com prazo superior a 365 dias", hipótese correspondente ao pacto objeto desta lide.

Constata-se que o aludido contrato fora celebrado em janeiro de 2015. Nesse período, a taxa média de juros praticada foi de 21,37% ao ano, enquanto que a contratada foi de 19,56% ao ano.

Essa constatação evidencia que não há abusividade contratual no que concerne a taxa de juros remuneratórios, uma vez que a taxa praticada se encontra inferior à sua respectiva média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Por consequência, verifica-se que cai por terra a verossimilhança das alegações do autor.

Corrobora com essa conclusão, o fato de não haver, também, ilegalidade quanto a cobrança da capitalização de juros no contrato objeto da revisional.

Isso porque, a cobrança da capitalização dos juros é permitida, desde que devidamente pactuada.

Sobre o modo de sua contratação, esta Câmara possuía entendimento no sentido de que a incidência do encargo somente era possível com a existência de cláusula autorizadora expressa. Todavia, com a recente decisão da Corte Federal de Uniformização, no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, afetado ao regime dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo Civil, passou-se a admitir a pactuação do encargo também quando presentes no ajuste as taxas de juros mensais e anuais, nos casos em que estas forem superiores àquelas vezes doze:

CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 ( Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.

3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC:

- "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada."

- "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" [...] (Resp 973.827/RS, Segunda Seção, relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 8-8-2012).

E, de modo a sedimentar tal entendimento, as teses proferidas no tópico 3 do REsp representativo de controvérsia supratranscrito restaram sumuladas pelo Tribunal da Cidadania, através das Súmulas de n. 539 e 541.

Eis o teor dos referidos verbetes uniformizadores:

Súmula 539: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Súmula 541: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Assim, no presente caso, diante da existência de autorização legal e da previsão contratual expressa para a incidência do encargo nessa forma aritmética, admite-se a incidência da capitalização mensal de juros.

Feitas essas considerações, sobressai a conclusão de que a pretendida revogação da liminar concedida nos autos de origem não comporta acolhimento, haja vista a inexistência dos requisitos necessários para a descaracterização da mora.

Nesse sentido, colaciona-se precedente deste Órgão Judicante:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ CONTRATUAL. 2 - ENCARGOS MORATÓRIOS. JUIZ A QUO QUE DECLAROU A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E AFASTOU A MULTA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJA ADMITIDA A COBRANÇA ACUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM MULTA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA, NA QUAL NÃO SE CONSTATA A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. OPÇÃO DO CREDOR DE UTILIZAÇÃO, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS, NÃO ABUSIVOS, E MULTA DE 2%. LEGALIDADE. DISCUSSÃO INÓCUA SOBRE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 3 - MORA DEBITORIS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS E PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE À INSCRIÇÃO DO NOME DO APELADO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO E MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. RECURSO PROVIDO NO PONTO.

"A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem." ( Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016). [...] "( Apelação n. 0806267-10.2013.8.24.0113, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 20-9-2016).

Diante do alhures exposto, tem-se que, neste ponto, a manutenção da decisão vergastada é medida que se impõe.

4 Pleitos revisionais

Da análise detida do presente agravo de instrumento, constata-se que além dos temas já analisados, a parte recorrente apresentou as seguintes insurgência: a) necessidade de extinção do feito em razão das abusividades contratuais; b) aplicação do Código de Defesa do Consumidor; c) possibilidade de revisão contratual; d) nulidade de cláusulas contratuais; e) ilegalidade da incidência da comissão de permanência; e) inconstitucionalidade da Lei 4.595/1964; e, por fim, f) limitação da multa contratual.

Sucede, que além de completamente dialéticas, as matérias supracitadas não foram objeto da decisão agravada, razão pela qual o não conhecimento do recurso nesse ponto é medida que se impõe.

Ressalta-se, por oportuno, que o exame dos aludidos temas violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, uma vez que, como já relatado, não foram objeto da decisão agravada.

Destaca-se julgado deste Órgão Fracionário nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PEÇA DE DEFESA DA EMPRESA DE TELEFONIA E CONDENOU A EXECUTADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPUGNAÇÃO JÁ APRESENTADA EM MOMENTO ANTERIOR E REJEITADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - DECISUM OBJETO DO RECLAMO DE N. 2013.023672-2, QUE MANTEVE A CITADA REJEIÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO CONCERNENTE AO VALOR EXEQUENDO - RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. [...]

EXCESSO DE EXECUÇÃO - TEMÁTICA QUE DEIXOU DE SER DECIDIDA PELA DECISÃO AGRAVADA - MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ORDEM PÚBLICA - CONHECIMENTO DO RECLAMO INVIABILIZADO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões que deixaram de ser apreciadas, sob pena de supressão de instância. Ausente deliberação, em Primeiro Grau de Jurisdição, das matérias atinentes ao excesso de execução, afigura-se inviável a análise da aludida temática ( Agravo de Instrumento n. 2015.042110-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016).

Por todo o exposto, conhece-se em parte do recurso e, na parte conhecida, dá-se lhe parcial provimento para deferir a benesse da justiça gratuita à empresa recorrente e determinar a reunião desta ação de busca e apreensão com a demanda revisional n. 0302622-46.2016.8.24.0075, para que sejam julgadas conjuntamente.

É o voto.


Desembargadora Rejane Andersen


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501589591/agravo-de-instrumento-ai-40127410520168240000-tubarao-4012741-0520168240000/inteiro-teor-501589666