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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4012741-05.2016.8.24.0000 Tubarão 4012741-05.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127410520168240000_4731b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40127410520168240000_d68f9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE NEGOU O PLEITO DE REUNIÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM A AÇÃO REVISIONAL N. 0302622-46.2016.8.24.0075 E INDEFERIU O PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA NO ÂMBITO DA ACTIO EXPROPRIATÓRIA PARA BUSCAR E APREENDER BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. RECURSO DA EMPRESA DEVEDORA. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. ACOLHIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA PLEITEANTE DO BENEPLÁCITO, A QUAL SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DA SÚMULA N. 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pessoa jurídica pode obter o benefício da justiça gratuita se provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo." (STJ. AgRg no AREsp 91946 / SP, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23-8-2016). "Na dicção do art. 98 do Novo Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça" ( Agravo de Instrumento n. 4012104-54.2016.8.24.0000, de Lages, Quinta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 6-2-2017). PEDIDO DE REUNIÃO DOS AUTOS DE ORIGEM COM A AÇÃO REVISIONAL EM QUE SE DISCUTE O CONTRATO OBJETO DA EXPROPRIATÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. CONEXÃO DOS FEITOS INCONTROVERSA. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 55, § 1º, E 57 DO CPC/2015. "[...] a finalidade de se determinar a conexão de feitos é evitar a ocorrência de julgamentos contraditórios, quando houver identidade da causa de pedir ou do seu objeto. Assim, deparando-se com o transcurso de demandas conexas perante juízos distintos, recomendável é a determinação de processamento e o julgamento conjuntos, inclusive" ex officio ", alterando-se, pois, a competência de um deles, em nome da economia processual e do impedimento de prolatação de pronunciamentos judiciais conflitantes. Ademais, reconhece-se a conexão entre as ações revisional e de busca e apreensão, quando ambas estiverem fundadas no mesmo contrato, porquanto a primeira resguarda pretensão de adequar a quantia devida e a segunda persegue a retomada do bem financiado que garantiu o débito. [...]" ( Apelação Cível n. 0001361-96.2010.8.24.0086, de Otacílio Costa, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-10-2016). PRETENDIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E, POR CONSECTÁRIO, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO AO ARGUMENTO DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DE NORMALIDADE. INVIABILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA PRESENTE HIPÓTESE. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. 'In casu', verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, permitiram-se os juros remuneratórios convencionados e a capitalização. Assim, possível, por consequência, a exigência de encargos oriundos da impontualidade, a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia e a adoção de medidas para a retomada da posse do bem." ( Apelação Cível n. 2016.020955-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-4-2016). [...] "( Apelação n. 0806267-10.2013.8.24.0113, de Balneário Camboriú, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 20-9-2016). REQUERIMENTOS DE EXTINÇÃO/SUSPENSÃO DA DEMANDA AO ARGUMENTO DE DIVERSAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS, DE APLICAÇÃO DO CDC, DE VEDAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DE DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.595/64 E DE LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DAS INSURGÊNCIAS QUE SE IMPÕE."O agravo de instrumento deve se restringir ao acerto ou desacerto da decisão combatida, não podendo esta Corte manifestar-se sobre questões que deixaram de ser apreciadas, sob pena de supressão de instância" ( Agravo de Instrumento n. 2015.042110-7, da Capital, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 23-2-2016). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
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