Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004287-73.2013.8.24.0012 Caçador 0004287-73.2013.8.24.0012

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS NO PRAZO LEGAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, II, DA LEI Nº 8.137/90. ALEGADO MERO INADIMPLEMENTO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SANÇÕES PREVISTAS NA LEI DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PRISÃO CIVIL POR DÍVIDAS. CONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE FRAUDAR O ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE EMPRESÁRIO, DEIXOU DE REPASSAR AO FISCO, DURANTE CINCO MESES, VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). DOLO GENÉRICO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE SITUAÇÃO FINANCEIRA EXCEPCIONAL CAPAZ DE AUTORIZAR O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RELATIVA À INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). REDUÇÃO, TODAVIA, DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA PELO MAGISTRADO. 5 (CINCO) INFRAÇÕES COMETIDAS QUE RECOMENDAM A FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PENA READEQUADA, EX OFFICIO.