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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 110485 SC 2000.011048-5

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA

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Processo
MS 110485 SC 2000.011048-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Impetrante: Jovani Kuster, Impetrado: Chefe da 8ª CIRETRAN de Lages
Publicação
Apelação cível em mandado de segurançan. 00.011048-5, de Lages.
Julgamento
19 de Dezembro de 2000
Relator
Luiz Cézar Medeiros

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA
- DESPROVIMENTO DA REMESSA Apreensão de veículo pela autoridade policial, sob suspeita de furto, independentemente de mandado judicial ou inquérito policial, fere o princípio do devido processo legal.