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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 25453 SC 2000.002545-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Trisotto
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ISENÇÃO - EC 20/98 - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCESSUAL - AUTORIDADE COATORA 1.

"A indicação duvidosa da autoridade coatora não afeta o mandado de segurança se não modifica a competência nem prejudica a defesa através das informações" (JB 113/209), pois "tem como partes, de um lado, o Impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada 'autoridade coatora' atua como órgão anômalo de comunicação processual" ( REsp n.º 83.632, Min. Humberto Gomes de Barros). 2. Com a promulgação da EC 20/98, os pensionistas e servidores inativos estaduais estão isentos do recolhimento da contribuição previdenciária.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5013360/mandado-de-seguranca-ms-25453-sc-2000002545-3

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