jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 184128 SC 2000.018412-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 184128 SC 2000.018412-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Partes
Agravante: Alceu Luiz de Barba, Agravado: Bic Cantina Ltda-me
Publicação
Agravo de instrumento n. 00.018412-8, de Rio do Sul.
Julgamento
12 de Dezembro de 2000
Relator
Carlos Prudêncio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. EIVA AFASTADA.

"A Constituição não exige que a decisão seja extensamente fundamentada. O que se exige é que o juiz ou tribunal dê as razões de seu convencimento" ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. BEM INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES COMERCIAIS E PRODUTIVAS DA DEVEDORA. DIREITO DE SER MANTIDA NA POSSE ATÉ DECISÃO FINAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. Sendo o bem imprescindível ao desempenho do trabalho da devedora, cujo desapossamento, por força de liminar em ação de busca e apreensão, venha a acarretar a paralisação das suas atividades, e conseqüentes prejuízos, deve então permanecer em suas mãos mediante advertência das responsabilidades inerentes ao encargo de depositária, até que as questões em torno do contrato sub judice venham a ser dirimidas, de modo que se mantenham preservados, mesmo que temporariamente, os postos laborais e a capacidade plena.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5011651/agravo-de-instrumento-ai-184128-sc-2000018412-8