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21 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca : MS 192880 SC 2000.019288-0

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA

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Processo
MS 192880 SC 2000.019288-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Impetrante: Adesio Nazereno Junckes, Impetrado: Chefe da 3ª CIRETRAN de Blumenau
Publicação
Apelação cível em mandado de segurança n. 00.019288-0, de Blumenau.
Julgamento
7 de Dezembro de 2000
Relator
Luiz Cézar Medeiros

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE DE TRÂNSITO - ILEGALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E DE INQUÉRITO POLICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA
- DESPROVIMENTO DA REMESSA Apreensão de veículo pela autoridade policial, sob suspeita de furto, independentemente de mandado judicial ou inquérito policial, fere o princípio do devido processo legal.