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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Dinart Francisco Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03092304220148240039_f35f1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03092304220148240039_361ef.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0309230-42.2014.8.24.0039, de Lages

Relator: Desembargador Dinart Francisco Machado

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

1 - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ E DESLEALDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

2 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA AO PLEITO QUE SE VERIFICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC). ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º e , DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE.

"Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida". ( Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).

Desse modo, a instituição financeira apelante deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0309230-42.2014.8.24.0039, da comarca de Lages 4ª Vara Cível em que é Apelante Maria Bairros Fernandes e Apelado Banco do Brasil S/A.

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para inverter os ônus sucumbenciais e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Sra. Desa. Rejane Andersen, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Robson Luz Varella.

Florianópolis, 19 de setembro de 2017.

Desembargador Dinart Francisco Machado

Relator


RELATÓRIO

Maria Bairros Fernandes interpôs recurso de apelação cível contra a sentença (fls. 54-57) que julgou procedente o pedido inicial, e julgou extinta a Ação Cautelar de Exibição de Documentos ajuizada em desfavor de Banco do Brasil S.A., com fundamento no art. 269, II, do Código de Processo Civil/1973, cujo dispositivo foi redigido nos seguintes termos:

Pelo exposto, julgo procedente o pedido e, considerando a exibição do documento por parte do requerido, extingo o processo, nos termos do art. 269, II, do CPC.

Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais, dispensando o requerido do pagamento de honorários à parte adversa, cuja exigibilidade fica suspensa [art. 12 da Lei nº 1.060/50].

Em suas razões recursais (fls. 61-67), a apelante/autora requereu a aplicação da multa prevista no art. 14, do CPC/1973, alegando que a instituição financeira recorrida agiu de maneira a inviabilizar a sua pretensão. Requereu, também, a condenação da apelada ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973.

Apresentadas contrarrazões (fls. 72-74), os autos ascenderam a esta Corte.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação cível contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar de exibição de documentos e, diante da exibição do documento por parte da apelada/ré, extinguiu o processo, nos termos do art. 269, II, do CPC/1973.

1 Aplicação da multa prevista no art. 14 do CPC/1973

Requer a autora/apelante a imposição à instituição bancária ré da multa prevista no art. 14, do Código de Processo Civil de 1973.

Contudo, o recurso não merece ser conhecido, neste ponto.

Ao compulsar os autos, verifica-se que a autora ingressou com a presente demanda em 16-10-2014, alegando que firmou com a requerida vários contratos de mútuo, com consignação em seu benefício previdenciário junto ao Ministério dos Transportes.

Relatou que no ato de contratação não lhe foram fornecidas cópias dos instrumentos contratuais e, mesmo após ter solicitado administrativamente os referidos documentos, a requerida se manteve inerte.

Em contestação, a instituição financeira ré apresentou os documentos solicitados pela autora (fls. 31-49).

Ato contínuo, o Juízo a quo proferiu sentença (fls. 54-57), julgou procedente o pedido e extinto o processo, com fulcro no art. 269, II, do Código de Processo Civil/1973, ante a ausência de litígio, uma vez que os documentos foram devidamente apresentados.

Assim sendo, constata-se que não houve a ocorrência de nenhuma das hipóteses dispostas no art. 14, do CPC/1973, pois não foram demonstradas suposta má-fé ou deslealdade processual por parte da instituição bancária ré.

Nesse sentido, dispõe o art. 14, do CPC/1973:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

I - expor os fatos em juízo conforme a verdade;

II - proceder com lealdade e boa-fé;

III - não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento;

IV - não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa do direito.

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

Em casos análogos, já decidiu esta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRETENDIDA EXIBIÇÃO DE CÓPIAS DE CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, PREVISTA NO ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NOS INCISOS DO ARTIGO EM TESTILHA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS NO DECISUM EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). IMPROCEDÊNCIA. VALOR ARBITRADO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, FRENTE À BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA ENVOLVIDA NA DEMANDA E À RAPIDEZ DA TRAMITAÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA PUBLICADA APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSIÇÃO DO ART. 85, §§ 1º E 11, DA NORMA PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL DA PARTE APELANTE. CONDENAÇÃO DO APELANTE A PAGAR AO ADVOGADO DO APELADO O VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS) PELA ATUAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUSPENSA, POR SE TRATAR O AUTOR DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DICÇÃO DO ART. 98, § 3º, DO ATUAL CPC. ( Apelação n. 0310647-93.2015.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, j. 18-8-2016, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO AO REQUERIDO CÓPIAS DOS CONTRATOS OBJETO DA LIDE, SOB PENA DE BUSCA E APREENSÃO; E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE PENALIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 2015.024558-3, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, j. 15-3-2016, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS PELAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA MULTA ESTABELECIDA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14 DO CPC, AUSÊNCIA DE CONDUTA A CONFIGURAR DESLEALDADE E MÁ-FÉ PROCESSUAL. EXERCÍCIO DE DIREITO DENTRO DOS LIMITES PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO VALOR FIXADO NA SENTENÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. PRETENSÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 2016.004854-2, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 10-3-2016, grifei).

Como se vê, no caso em tela não se verificam as hipóteses previstas no art. 14 do CPC/1973, já que, ao ser citada para exibir a documentação pleiteada na inicial, a parte demandada não se opôs à pretensão, apresentando, em resposta, a documentação solicitada (fls. 31-49).

Destarte, não demonstrada conduta de deslealdade ou má-fé, o pleito de condenação da parte adversa ao pagamento da multa disposta no parágrafo único do art. 14, do CPC/1973 merece ser desprovido.

2 Ônus de sucumbência

Insurge-se a apelante contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação cautelar de exibição de documentos, extinguiu o processo com fulcro no art. 269, II, do CPC/1973, ante a apresentação dos documentos solicitados pela instituição bancária.

Pugna a apelante pela condenação da parte ré ao pagamento da integralidade dos ônus de sucumbência e honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se a existência de pedido administrativo (fls. 9 e 11-12), o qual não teria sido atendido pela instituição financeira apelada na via extrajudicial.

O réu, em sua contestação de fls. 16-22, após pedido de prazo que foi deferido pelo Magistrado (fl. 28), exibiu a documentação respectiva, conforme se evidencia às fls. 31-49.

Ainda, acrescente-se, o réu alega na contestação que a autora não demonstra que tenha buscado na via administrativa os documentos e que teria havido resistência do banco em exibi-los (fl. 17).

Assim, o réu, apresentou contestação com teses defensivas pugnando pela extinção do procedimento por carência de interesse processual, mesmo tendo apresentado posteriormente os documentos em prazo deferido pelo Juízo.

Ab initio, importante colacionar alguns esclarecimentos do Superior Tribunal de Justiça, acerca da questão sucumbencial em demandas cautelares. Vejamos:

Entre as várias classificações doutrinárias das medidas cautelares, uma é importante para exame da questão sucumbencial: é a que divide as medidas cautelares pela natureza contenciosa ou não da tutela pretendida. Tem natureza contenciosa a medida cautelar que importa, de alguma forma, restrição ou limitação do patrimônio jurídico do requerido. É o caso do arresto, do seqüestro, da busca e apreensão, e assim por diante. Não tem natureza contenciosa aquelas que não interferem desde logo em interesses do requerido. É o caso da produção antecipada de provas, da justificação, da interpelação, etc.. Galeno Lacerda denomina as primeiras de "jurisdicionais" e as outras de "administrativas" (Comentários ao Código de Processo Civil, 3ª ed., Forense, vol. VIII, Tomo I, p. 19). Naquelas há lide (= controvérsia); nessas, não necessariamente. Aquelas tem feição e características próprias e típicas dos processos contenciosos em geral. Nessas, não. Naquelas, é inquestionável a aplicação do princípio da sucumbência: nem a lei e nem o sistema a excepcionam. Nessas, a sucumbência pode, em certos casos, não ser cabível, ante a ausência de lide ( REsp n. 728395/RJ, Min. Teori Albino Zavascki j. 4-8-2005).

Pelo princípio da causalidade, deve responder pelas despesas processuais o responsável pelo ingresso da ação e pela provocação da máquina judiciária.

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, ensinam:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo. O fato de, por exemplo, o réu reconhecer o pedido de imediato ( CPC 269 II), ou deixar de contestar tornando-se revel, não o exime do pagamento dos honorários e custas, porque deu causa à propositura da ação ( CPC 26) [...]. O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77) [...] ( Código de Processo Civil Comentado. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 434).

À par dessas considerações, conclui-se que a definição dos ônus sucumbenciais em ação de exibição de documentos deve ter por norte a aplicação deste princípio.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que

nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados ( AgRg no AREsp 707.231/MG, Terceira Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 6/8/2015, DJe 21/8/2015). Incidência da Súmula nº 83 do STJ"( AgInt no AREsp n. 871.074/MS, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24-5-2016).

In casu, apesar da apresentação em juízo dos documentos, mostra-se cabível a condenação do banco ao pagamento dos ônus sucumbenciais, porquanto resistiu à pretensão formulada judicialmente mediante apresentação de resposta em que erigiu fundamentos defensivos, a exemplo da carência da ação pela ausência de interesse processual.

A propósito, já decidiu este Tribunal de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA.

ALEGADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DE PRESSUPOSTOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR E INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - REJEIÇÃO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO POR MEIO DE ADVOGADO - CASA BANCÁRIA QUE PERMANECE INERTE - AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA QUE FAZ PRESUMIR A INEXIGÊNCIA DO"CUSTO DE SERVIÇO"- ADEMAIS, NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A PROPOSITURA DA AÇÃO - INDICAÇÃO ADEQUADA DO DOCUMENTO CUJA EXIBIÇÃO FOI SOLICITADA ADMINISTRATIVAMENTE - EVIDENCIADO O INTERESSE DE AGIR E A RESISTÊNCIA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO RESP N. 1.349.453/MS (TEMA 648), AFETADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - CASA BANCÁRIA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 43, DO CDC, E DO ARTIGO 358, INCISO III, DO CPC/1973 (EQUIVALENTE AO ART. 399, III, DO CPC/2015)- SENTENÇA MANTIDA.

ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA - INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRETENSÃO VISANDO A COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC/1973, VIGENTE À ÉPOCA DA FIXAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DO C. STJ, ATINENTE À INCIDÊNCIA DO NOVO CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0301706- 93.2015.8.24.0027, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 6-10-2016, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A CONTRATO DE CONTA-CORRENTE E APÓLICE DE SEGURO DE VIDA. VIABILIDADE DA APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS PLEITEADOS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. É pacífica a jurisprudência acerca da incidência do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos bancários e, consequentemente, os direitos garantidos pela referida norma. Com a incidência da legislação consumerista sobre os ajustes em análise, é permissível, inclusive, a inversão do ônus da prova, consoante disposto no art. , VIII, da Lei n. 8.078/1990, a fim de determinar a exibição dos documentos necessários ao equacionamento da lide, com base na hipossuficiência do consumidor ante a pujança econômica da ré, aliada à facilidade que detém a instituição financeira em esclarecer a relevância dos fatos contrapostos, condição esta que não representa desequilíbrio processual entre as partes. Assim, inconteste seu dever, bem como sua legitimidade, para a exibição dos documentos determinados na sentença.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA CASA BANCÁRIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.

Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. ( Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. INSURGÊNCIA DO RÉU. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE COMPROVOU TER FORMULADO REQUERIMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS NA VIA ADMINISTRATIVA, SEM ÊXITO, O QUE DEMONSTRA QUE FOI A RÉ QUEM DEU CAUSA À AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PLEITO RECURSAL IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. PERCENTUAL FIXADO NO MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, § 2º, DO CPC A INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ( Apelação Cível n. 0301806-83.2015.8.24.0080, de Xanxerê, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 9-3-2017, grifei).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRREGULARIDADE APONTADA PELO AGENTE FINANCEIRO: AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO CONTRATO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO INDICADA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. , III, DO CDC). ÔNUS QUE INCUMBIA À FINANCEIRA. PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO CONSUMIDOR. CONDIÇÃO DA AÇÃO CARACTERIZADA. TESE RECHAÇADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ORIENTADA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TESE RECURSAL FUNDADA NA EXIBIÇÃO DO AJUSTE. IRRELEVÂNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA CONSUBSTANCIADA NA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ADEMAIS, CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL BASEADA NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE INSTRUIU A INICIAL APTO A EVIDENCIAR O ESGOTAMENTO DA VIA EXTRAJUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, DIANTE DA CONTENCIOSIDADE INSTAURADA. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/2015. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA ATUAL LEGISLAÇÃO. ARBITRAMENTO AO PROCURADOR DA PARTE EXITOSA QUE REQUER ESTIPULAÇÃO DA VERBA NA ORIGEM E TRABALHO DESENVOLVIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO A QUO EM FAVOR DO PROCURADOR DO APELADO, VENCEDOR EM SEDE RECURSAL. ARBITRAMENTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0302600-07.2015.8.24.0080, de Xanxerê, rel. Des. Altamiro de Oliveira, j. 7-3-2017, grifei).

Desse modo, uma vez configurada a resistência pela instituição financeira apelada, impõe-se sejam invertidos os ônus sucumbenciais, devendo arcar, portanto, a parte ré com a integralidade das custas processuais e honorários advocatícios.

Por outro lado, requer a apelante a fixação da verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Ao analisar a sentença de fls. 54-57, observa-se que o juízo a quo dispensou o réu do pagamento dos honorários advocatícios.

Com efeito, quando se trata de medida cautelar, onde inexiste condenação, o arbitramento dos honorários deve se dar com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/1973.

É da própria redação do dispositivo:

§ 4º Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior (destaquei).

O CPC/1973, em seu art. 20, § 3º, estabeleceu parâmetros para fixação da verba honorária:

Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. [...]

§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos:

a) o grau de zelo do profissional;

b) o lugar de prestação do serviço;

c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço [...].

Levando-se em consideração os mencionados parâmetros, a realidade dos autos demonstra que, embora a causa não seja de alta complexidade, esta tramita desde o ano de 2014, tendo o procurador da ré sido diligente, cumprindo com todas as suas obrigações nos prazos estipulados, exercendo seu labor com dedicação.

Desse modo, com base nos critérios indicados no art. 20 do CPC/1973 e nos parâmetros adotados por este Órgão Fracionário, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Nesse sentido, já decidiu esta Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - DEMANDA QUE, A DESPEITO DA BAIXA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA, ENCONTRA-SE EM TRÂMITE HÁ MAIS DE DOIS ANOS E DEMONSTRA ATUAÇÃO ZELOSA DO PROFISSIONAL - EXEGESE DO ART. 85, § 2º, ALÍNEAS A, B E C, E § 8º DO CÓDIGO FUX - ELEVAÇÃO PARA R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS) - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO. Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. Desse modo, é razoável, no caso concreto, a majoração da verba honorária de R$ 300,00 (trezentos reais) para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), com base no art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil, e nos precedentes deste Órgão Fracionário. [...] ( Apelação Cível n. 0302369-85.2015.8.24.0045, de Palhoça, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-8-2017, grifei).

E, de minha relatoria:

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] 3 - PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS OU COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA AQUÉM DAQUELES QUE A CÂMARA TEM ARBITRADO EM CASOS SIMILARES. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXEGESE DO ART. 21 DO CPC/1973. DESPROVIMENTO."Para a fixação dos honorários advocatícios, deve-se atentar ao trabalho desempenhado, ao zelo na defesa e exposição jurídica do advogado e à natureza da demanda. Todavia, ainda que não apresente grande complexidade a causa, a verba patronal deve remunerar de forma apropriada o profissional, sob pena de desprestígio ao exercício de função essencial à justiça. No caso, diante da apresentação dos documentos apenas no curso da demanda, deve a requerida arcar com honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), consoante o art. 20, § 4º, do Código Buzaid"( Apelação Cível n. 2014.068368-7, de São João Batista, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 20-10-2015)."O litigante que sucumbe em parte mínima do seu pedido não suporta o ônus da sucumbência ( Apelação Cível n. 2006.013034-9, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 22-4-2010) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( Apelação Cível n. 0301418-48.2015.8.24.0027, de Ibirama, j. 21-2-2017, grifei).

Assim, dá-se parcial provimento ao apelo, para inverter os ônus sucumbenciais e arbitrar a verba honorária em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para inverter os ônus sucumbenciais e arbitrar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e , do CPC/1973.


Gabinete Desembargador Dinart Francisco Machado


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