Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-42.2014.8.24.0039 Lages 030XXXX-42.2014.8.24.0039

1 - PLEITO PELA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ E DESLEALDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PEDIDO RECHAÇADO. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO.

2 - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA AO PLEITO QUE SE VERIFICA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, DO CDC). ÔNUS QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, UMA VEZ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXEGESE DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). ARBITRAMENTO EM R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TOCANTE. "Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da demandada acarretou a propositura da ação cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida". ( Apelação Cível n. 0501501-09.2012.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017). Desse modo, a instituição financeira apelante deve arcar com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.