jusbrasil.com.br
17 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0009414-06.2016.8.24.0038 Joinville 0009414-06.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
19 de Setembro de 2017
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00094140620168240038_64fb9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00094140620168240038_927a1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PRATICOU CONDUTAS DESCRITAS NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. COAUTORIA. O agente que desenvolve conduta prevista no núcleo do tipo penal, consistente em constranger as vítimas e subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, é coautor do delito, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a participação de menor importância. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1 Consoante remansosa jurisprudência, consagrada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
2 Devidamente fundamentado o incremento na terceira etapa da dosimetria, tendo em vista a gravidade concreta do caso, tal como exige a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a redução. RECURSO NÃO PROVIDO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, ALIADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] o § 2ºdo art. 387do Código de Processo Penalnão versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado" (HC n. 380.648/SP, Min. Ribeiro Dantas, j. em 4/4/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501083366/apelacao-criminal-apr-94140620168240038-joinville-0009414-0620168240038

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0314398-60.2016.3.00.0000 SP 2016/0314398-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0009290-38.2009.3.00.0000 MG 2009/0009290-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 24 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 146056 RS 1997/0060498-5