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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-06.2016.8.24.0038 Joinville 000XXXX-06.2016.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

19 de Setembro de 2017

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00094140620168240038_64fb9.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00094140620168240038_927a1.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AGENTE QUE PRATICOU CONDUTAS DESCRITAS NO NÚCLEO DO TIPO PENAL. COAUTORIA. O agente que desenvolve conduta prevista no núcleo do tipo penal, consistente em constranger as vítimas e subtrair bens alheios, mediante grave ameaça, é coautor do delito, motivo pelo qual não pode ser reconhecida a participação de menor importância. DOSIMETRIA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1 Consoante remansosa jurisprudência, consagrada na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
2 Devidamente fundamentado o incremento na terceira etapa da dosimetria, tendo em vista a gravidade concreta do caso, tal como exige a Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a redução. RECURSO NÃO PROVIDO. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO, ALIADO ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "[...] o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado" ( HC n. 380.648/SP, Min. Ribeiro Dantas, j. em 4/4/2017).
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