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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-54.2016.8.24.0000 Campo Belo do Sul XXXXX-54.2016.8.24.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Civil Especial

Julgamento

Relator

Vilson Fontana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40101645420168240000_7a973.pdf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. XXXXX-54.2016.8.24.0000, Campo Belo do Sul

Agravante : Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA-SC
Advogada : Renata Von Hoonholtz Trindade (OAB: 46713/SC)
Agravados : Waldoir Antonio Dal Pizzol e outros
Advogado : Paulo Cesar Pazin (OAB: 26871/SC)

Relator: Desembargador Vilson Fontana

Vistos etc.

I - Verificada a possibilidade de não incidência da decisão agravada nas hipóteses previstas no art. 1.015, do CPC, o agravante foi intimado para manifestar-se a respeito de sua recorribilidade.

Em resposta, afirmou tratar-se de fase de cumprimento de sentença, razão pela qual caberia o manejo do presente recurso, nos termos do parágrafo único do aludido artigo.

Com razão o agravante, motivo pelo qual passo à analise das razões da insurgência.

II - Trato de agravo de instrumento interposto por Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA-SC contra decisão prolatada nos autos n. XXXXX-48.2016.8.24.0216, que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença sob a seguinte fundamentação: a forma de atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública foi estipulada em sentença, transitada em julgado e, portanto, coberta pela coisa julgada material, motivo pelo qual impossível a rediscussão da matéria.

Em suas razões recursais, afirma o agravante que a decisão que acolheu os cálculos apresentados pelo exequente/agravado - cujo método de atualização monetária utilizado fora o INPC - contraria o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97. O mencionado dispositivo prevê que a atualização monetária referente aos débitos da Fazenda Pública deve ser realizada pela TR, até a inscrição em precatório, a partir de quando serão atualizados pelo IPCA-e.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à análise do preceito contido no parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil que prevê: "a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso".

No caso em apreço, não vislumbro os requisitos necessários à suspensão do efeitos da decisão combatida.

Isso porque não houve qualquer demonstração de grave prejuízo iminente à autarquia recorrente se mantida a decisão agravada, e, considerando que a forma de correção monetária pelo INPC fora determinada na sentença de mérito, que inclusive já transitou em julgado, tenho por não configurada a probabilidade do provimento recursal, podendo o recorrente, portanto, aguardar o julgamento do mérito do reclamo pelo órgão colegiado desta Corte de Justiça.

Diante do exposto, nego o efeito suspensivo almejado.

Comunique-se o juízo de origem.

Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do NCPC.

Intimem-se.

Após, à redistribuição.

Florianópolis, 18 de setembro de 2017.

Desembargador Vilson Fontana

Relator


Gabinete Desembargador Vilson Fontana


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/501076658/agravo-de-instrumento-ai-40101645420168240000-campo-belo-do-sul-4010164-5420168240000/inteiro-teor-501076735