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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Edgar José Galilheti, Paciente: João Carlos Fernandes
Publicação
Habeas Corpus n. 00.018505-1, de Curitibanos.
Julgamento
17 de Outubro de 2000
Relator
Solon d´Eça Neves
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Solon d´Eça Neves
Data: 2000-10-17

Habeas Corpus n. 00.018505-1, de Curitibanos.

Relator: Des. Solon d"Eça Neves.

Habeas Corpus - Alegado excesso de prazo na formação da culpa - processo com a instrução encerrada, aguardando a realização do exame de dependência toxicológica - Providência obrigatória do magistrado, em benefício da defesa - Retardo que não pode ser atribuído ao Judiciário - Interpretação do artigo 29, § 2º, da Lei de Tóxicos - Ordem denegada

Nos delitos de tóxicos, a exigüidade dos prazos da lei 6368/76, não devem ser interpretados em favor do réu, mas sim, em favor da desprotegida sociedade. O exame obrigatório de dependência toxicológica, quando o réu se declara viciado, é ato realizado em benefício do réu, de interesse da defesa, que dele não pode se valer para alegar excesso de prazo.

Mutatis mutandis da situação prevista na lei, sugere-se aos Senhores Magistrados, em nome da celeridade na prestação jurisdicional, o estudo da possibilidade de aplicação das disposições do artigo 29, § 2º, da Lei n. 6368/76, no exame obrigatório previstos no artigo art. 22, § 5º, da mesma Lei.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. 00.018505-1, da comarca de Curitibanos, em que é impetrante Edgar José Galilheti, sendo paciente João Carlos Fernandes

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pelo Dr. Edgar José Galilheti em favor de João Carlos Fernandes, alegando, em síntese, que o paciente foi preso em data de 12/3/00, por conduta tipificada no artigo 12, da Lei n. 6368/76, encontrando-se preso desde aquela data, ou seja, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias, em função de procedimento criminal contra si instaurado de n. 022.00.000856-9, na 2ª Vara Criminal de Curitibanos.

Alega que o procedimento criminal foi instaurado e processado, não tendo o ilustre Magistrado a quo , por ocasião do interrogatório indagado do paciente se era dependente ou não de substâncias entorpecentes, só se dando conta quando das alegações finais do réu.

Determinou sua Excelência a renovação do interrogatório, e sendo positiva a resposta quanto a dependência, suspendeu o processo e determinou a realização do exame de dependência toxicológica, o qual ainda não tem datadefinida para sua realização, o que, segundo argumenta, caracteriza o excesso de prazo para o encerramento da instrução, justificando a concessão da ordem pleiteada.

Pugna pela concessão liminar do pedido.

A liminar pretendida restou indeferida, posto que, é a própria matéria do remédio heróico.

A alegada demora na instrução processual não mais está caracterizada, porquanto, segundo informa a Magistrada a instrução do feito está encerrada, aguardando apenas a realização do exame para ser sentenciado. O exame de dependência toxicológica estava agendado para o dia 27/9/00, levando-nos a crer que já tenha sido realizado. O presente caso, é o exemplo típico de força maior, ou seja, a realização do exame, embora obrigatório, é realizado em benefício exclusivo da defesa, não podendo atribuir-se ao Judiciário a responsabilidade pelo eventual atraso, que se ocorrente, visa beneficiar o paciente.

Assim tem entendido esta Casa:

Habeas Corpus - Excesso de prazo na formação da culpa - Atraso justificado - Ação penal em seu curso normal - Constrangimento ilegal- Inocorrência - Excesso de prazo na formação da culpa - Demora justificada - Ação penal com seu andamento normal prestes a findar - Inexistência de constrangimento ilegal - Denegação da ordem (TJ/SC. Habeas Corpus n. 11.951. Araranguá . 2ª Câmara Criminal - Rel. Des. Jorge Mussi - DJSC de 13.02.95. p. 05).

Ademais, diga-se, o paciente foi preso em flagrante com considerável quantidade de cocaína (778grs, e 413 grs), além de pequenos invólucros de" maconha ", que se destinavam ao comércio dentro da Penitenciária de Curitibanos, já que p paciente é agente prisional. Ora, mesmo que considerado dependente, sua função ocupacional e a grande quantidade não leva a outra conclusão, senão aquela exposta na denúncia.

Com relação ao exame obrigatório de dependência toxicológica, entendo de bom alvitre, em nome da celeridade, que os Senhores Magistrados pudessem lançar mão, mutatis mutandis , das disposições contidas no artigo 29, § 2º, da Lei n. 6368/76, determinando, quando possível, a realização do exame por médicos nomeados pelo Juiz, dentre aqueles habilitados na comarca.

Por derradeiro, consigne-se que:"Os prazos exíguos da Lei nº 6.368/76 devem ser encarados como tendo sido instituídos em favor da sociedade, e não dos réus "(TJRS - HC - rel. Jorge Alberto de Moraes Lacerda - RJTJRS 149/47).

Pelo exposto, denega-se a ordem

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Sr. Des. Nilton Macedo Machado e lavrou o parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr.Demétrio Constantino Serratine.

Florianópolis, 17 de outubro de 2000.

Des. Genésio Nolli

Presidente com voto

Des. Solon d" Eça Neves

Relator


4

Habeas corpus n. 00.018505-1



Des. Solon d"Eca Neves



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