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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus : HC 0169569-61.2010.3.00.0000 SC 2000.018505-1

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Edgar José Galilheti, Paciente: João Carlos Fernandes
Publicação
Habeas Corpus n. 00.018505-1, de Curitibanos.
Julgamento
17 de Outubro de 2000
Relator
Solon d´Eça Neves
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Ementa

Habeas Corpus - Alegado excesso de prazo na formação da culpa - processo com a instrução encerrada, aguardando a realização do exame de dependência toxicológica - Providência obrigatória do magistrado, em benefício da defesa - Retardo que não pode ser atribuído ao Judiciário - Interpretação do artigo 29, § 2º, da Lei de Tóxicos - Ordem denegada Nos delitos de tóxicos, a exigüidade dos prazos da lei 6368/76, não devem ser interpretados em favor do réu, mas sim, em favor da desprotegida sociedade. O exame obrigatório de dependência toxicológica, quando o réu se declara viciado, é ato realizado em benefício do réu, de interesse da defesa, que dele não pode se valer para alegar excesso de prazo. Mutatis mutandis da situação prevista na lei, sugere-se aos Senhores Magistrados, em nome da celeridade na prestação jurisdicional, o estudo da possibilidade de aplicação das disposições do artigo 29, § 2º, da Lei n. 6368/76, no exame obrigatório previstos no artigo art. 22, § 5º, da mesma Lei.
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