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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 46345 SC 2000.004634-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 46345 SC 2000.004634-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Agravante: Estado de Santa Catarina, Agravado: Sueli Aparecida Ramos da Silva
Publicação
Agravo de Instrumento n. 00.004634-5, de Lages.
Julgamento
5 de Outubro de 2000
Relator
Luiz Cézar Medeiros
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Ementa

EXECUÇÃO - PENHORA - BENS QUE GUARNECEM O LAR E QUE ESTARIAM PROTEGIDOS PELA LEI 8009/90 - DISTINÇÃO ENTRE BENS INDISPENSÁVEIS E ÚTEIS

- PROVIMENTO DO RECURSO "Ao conceito de bens que guarnecem a residência da parte executada há que ser emprestada uma interpretação restritiva, considerando-se impenhoráveis apenas os bens móveis estritamente indispensáveis a conferir ao devedor e seus familiares, no cotidiano, um mínimo de conforto". (AI nº 98.012562-6, da Capital - Des. Trindade dos Santos) O critério da utilidade não pode ser confundido com o da indispensabilidade, sob pena de atribuir-se intangibilidade a todos os bens do devedor, o que desatende ao objetivo perseguido pela norma em questão.
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