Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 156299 SC 2000.015629-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 40.661 - PI (2013/0300126-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : JOAO PAULO FONTENELE (PRESO) RECORRENTE : DANIEL PEREIRA DE SOUSA (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISAO Em favor de JOAO PAULO …

HABEAS-CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PROPRIO - ADMISSIBILIDADE - REGIME PRISIONAL - REVISÃO NÃO PERMITIDA PELO MEIO USADO. - O RECEBIMENTO DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINARIO PROPRIO, E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADO POR FORÇA DO ART. 105 , II , ''A'' DE C.F. , BEM COMO A FINALIDADE PRECIPUA …

PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. "HABEAS CORPUS". VIA INADEQUADA. ATAQUE A SENTENÇA CONDENATORIA. INCOMPETENCIA DO STJ. 1 - O "HABEAS CORPUS" E O REMEDIO CONSTITUCIONAL DESTINADO, UNICA E EXCLUSIVAMENTE, A PROTEGER O DIREITO AMBULATORIAL DAS PESSOAS, VALE DIZER, DE IR E VIR, LIVREMENTE, RAZÃO PELA QUAL SE …