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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 93500 SC 1997.009350-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Partes
Apelante: Companhia Suzano de Papel e Celulose, Apelado: Dilma Gomes Representações Ltda
Publicação
Apelação cível n. 97.009350-0, de Blumenau.
Julgamento
3 de Agosto de 2000
Relator
Alcides Aguiar
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Apelação Cível
Processo:
Relator: Alcides Aguiar
Data: 2000-08-03

Apelação cível n. 97.009350-0, de Blumenau.

Relator: Desembargador Alcides Aguiar.

REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATOS EM NÚMERO DE ONZE, COM PRAZO DETERMINADO, SUCESSIVA E ININTERRUPTAMENTE RENOVADOS -PRESCRIÇÃO (VINTENÁRIA) INOCORRENTE - APLICAÇÃO DO ART. 442 DO CÓDIGO COMERCIAL E NÃO DA LEI N. 8.420/92 - CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - PROTEÇÃO AO REPRESENTANTE - APLICAÇÃO DA LEI N. 4.886/65 - INDENIZAÇÃO E AVISO PRÉVIO DEVIDOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.

"Respeito ao ato jurídico perfeito, de que se irradiam direitos e obrigações para os contratantes. Não há que se invocar o efeito imediato da lei nova, porquanto esta não se aplica aos efeitos futuros do contrato anteriormente celebrado e que se acha em curso" (STF - in RTJ 106/316). (AC n. 88.00073488-6, de Blumenau, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado). Realizado o contrato de representação comercial sob a égide da Lei n. 4.886/65, omissa sobre o prazo prescricional, as relações jurídicas daquele emergentes, submetem-se à norma prescricional prevista no Código Comercial e não à decorrente da lei nova (Lei n. 8.420/92).

"Não pode a representada, sem motivo justo, negar-se a renovar contrato de representação comercial após tê-lo sucessivamente prorrogado. Se o fizer, se sujeitará à indenização prevista em lei" (AC n. 35.486, relator: Desembargador Amaral e Silva).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível n. 97.009350-0, da comarca de Blumenau (2ª Vara), em que é apelante Companhia Suzano de Papel e Celulose, sendo apelada Dilma Gomes Representações Ltda.:

ACORDAM, em Quarta Câmara Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Dilma Gomes Representações Ltda. ajuizou ação de indenização contra Companhia Suzano de Papel e Celulose, asseverando que firmaram varios contratos de representação por prazo determinado, com as seguintes datas de início e término: 19.12.84 a 18.11.85; 19.11.85 a 18.11.86; 19.11.86 a 18.11.87; 19.11.87 a 18.5.88; 19.5.88 a 18.11.88; 19.11.88 a 18.05.89; 19.5.89 a 18.11.89; 19.11.89 a 18.5.90; 19.5.90 a 18.11.90; 19.11.90 a 18.05.91; 19.05.91 a 18.11.91.

Afirmou que por terem renovado o contrato sucessivamente, certo é que após findo o prazo do último o pacto passou a ser por prazo indeterminado; por ter a ré rescindido-o sem justa causa está obrigada a indenizar em 1/12 (um doze avos) sobre o valor total corrigido das comissões percebidas pela autora durante o período da referida representação, bem como o pagamento da importância referente a 1/3 das comissões auferidas nos três meses anteriores à data da rescisão. Embora a pretensão na Lei n. 4.886/65, arts. 34 e 27, j e Lei n. 8.420/92.

Apresentou tabela com os valores pleiteados devidamente corrigidos; citou jurisprudência e requereu a condenação da ré ao pagamento dos citados valores devidamente corrigidos.

Juntou documentos às fls.07/62.

Despachou o MM. Juiz a quo, concedendo o prazo de dez dias para que a autora juntasse prova documental em relação aos valores pleiteados, sob pena de indeferimento da inicial.

Manifestou-se a autora afirmando que os documentos necessários à instrução da demanda foram juntados aos autos - os contratos, requerendo a exibição dos documentos contábeis pela empresa ré, o que foi deferido.

Citada, a parte adversa contestou, asseverando que houve entre as partes onze contratos por prazo determinado, não ocorrendo prorrogação, pois foram resolvidos de acordo com os prazos de suas vigências, não ocorrendo por isso a alegada rescisão unilateral; o direito indenizatório invocado pela autora foi atingido pela prescrição qüinqüenal de acordo com o previsto no art. 44 da Lei n. 4.886/65 (alterado pela Lei n. 8.420/92), que se aplica ao caso porque não houve a consumação da prescrição prevista no art. 442 do Código Comercial; à época da assinatura e resolução dos pactos ainda não vigorava o disposto no art. 27, § 2º da Lei n. 4.886/65, introduzido pela Lei n. 8.420/92; se devida alguma indenização atingiria as cifras de R$632,67 e R$4.314,70, eis que não seriam atingidos pela prescrição apenas os contratos a prazo certo firmados em 19.11.90 e 22.4.91.

Ressaltou que é inaplicável ao caso em comento a Lei n. 8.420/92, publicada no DOU de 11.5.92, vez que o último contrato se resolveu antes da sua vigência, em 18.11.91; que a aplicação da lei nova a relações jurídicas aperfeiçoadas no ordenamento anterior fere princípios constitucionais, eis que viola direito adquirido e ato jurídico perfeito; se devido alguma reparação,o cálculo desta deve obedecer ao disposto na redação anterior do art. 27, j da Lei n. 4.886/65.

Frisou que consoante a cláusula 12 da avença firmada entre as partes, tal como se insere nos contratos de representação comercial, a indenização é devida "pelo denunciante do contrato, caso não obedeça o prazo contratual e desde que não haja justa causa, indenização correspondente a 1/20 (um vinte avos) do total das comissões pagas durante a vigência da representação"; que inocorreu pois a figura da denúncia ou rescisão contratual a gerar dever de indenizar, porque o contrato foi a prazo certo, com resolução no termo avençado.

Pugnou pela improcedência do pedido.

Acostou documentos (fls. 77/115).

Réplica às fls. 117/120.

O MM. Juiz de Direito julgou procedente, em parte, o pedido da autora, condenando a ré ao pagamento da importância de R$24.924,15, com atualização monetária a contar da data da propositura da ação, acrescida de juros moratórios a partir da citação; condenou as partes, em face à sucumbência recíproca, nas custas e na verba honorária, esta fixada em 20% sobre a parte em que decairam, excluída a possibilidade de compensação em face à Lei n. 8.906/94, art. 23.

Irresignada, a ré interpôs recurso de apelação reiterando os termos da contestação, ou seja, pelo reconhecimento da prescrição em face aos períodos contratuais anteriores a 24.11.1990, e acrescentou que os onze contratos foram firmados em consonância com o Código de Ética e Disciplina (Resolução n. 05 do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - CONFERE); que a legislação vigente à época dos referidos pactos era a Lei n. 4.886/65, com sua redação primitiva, ao contrário do entendimento esposado na r. decisão recorrida.

Ressaltou que no último contrato, no item 12.5, as partes acharam por bem introduzir a seguinte redação: "Atingido termo final do presente contrato, marcado para 18.11.91, a presente relação contratual considerar-se-á terminada de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, aviso ou providência por qualquer das partes"; que deste modo a apelada não pode alegar falta de aviso prévio, pois previamente foi estipulada a data de término do contrato, caracterizando disposição resolutória com antecedência de seis meses, resolvendo-se, portanto, o contrato de pleno direito; a r. sentença violou o disposto no art. 119 do Código Civil.

Pugnou pela reforma da r. sentença a quo, para que a pretensão da apelada não seja acolhida ou, alternativamente, que seja reduzida a verba indenizatória, quer pela exclusão do aviso prévio, quer pela prevalência do cálculo trazido na contestação e reiterado nestas razões de apelação, qual seja, o elaborado com fator 1/20, atingindo a cifra de R$632,67.

Nas contra-razões às fls. 138/142, a apelada asseverou que a prescrição não incide no caso em tela, visto que as partes firmaram os contratos antes da vigência da Lei n. 8.420/92, ou seja, enquanto aplicável a Lei n. 4.886/65 que era omissa nesta matéria, e de acordo com o art. 442 do Código Comercial a prescrição no caso é vintenária; e mesmo que assim não fosse, o prazo qüinqüenal só poderia começar a partir de 8.5.92, ou seja, do início da vigência da lei que o instituiu; que não foi aplicada ao caso a lei nova eis que o entendimento jurisprudencial neste sentido é anterior a ela; que, em 18.5.89, findou o prazo do contrato assinado em 19.11.88, tendo as relações continuado por prazo indeterminado, e somente após seis meses é que firmaram um novo pacto, através do qual, frisou, tinha a apelante o intuito de fraudar a lei.

Requereu a manutenção da r. sentença monocrática.

A apelante apresentou memorial às fls. 149/155.

É o relatório.

Colhe-se, inicialmente, no tocante à prescrição, que não se pode aplicar a Lei n. 8.420/92 (prescrição qüinqüenal) às relações obrigacionais extintas anteriormente a sua vigência; como a Lei n. 4.886/65 era omissa em relação a essa matéria, aplicável, portanto, é o preceituado no art. 442 do Código Comercial, até o advento da Lei n. 8.420, vale dizer, todas as ações, fundadas sobre obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular, prescrevem em vinte (20) anos.

Válido é transcrever parte da decisão do douto Juiz de Direito Newton Janke a respeito deste tópico:

"A prescrição é instituto de direito material. Resulta daí que a lei nova, alterando o prazo prescricional, não incide sobre relações jurídicas que produziram seu efeitos antes da sua vigência. No caso em apreço, o término da relação contratual operou-se em novembro de 1991, enquanto a Lei n. 8.420 somente passou a viger a partir de maio de 1992.

"A Lei n. 4.866/65, em sua feição originária, era omissa a respeito do prazo prescricional para o representante comercial reclamar seus direitos. Segundo a melhor doutrina, o representante comercial, a exemplo dos corretores, é um agente auxiliar do comércio e, por isso, sua atividade, tem natureza mercantil. Disso decorre que a prescrição das ações, até o advento da Lei n. 8.420, é vintenária, em conformidade com o art. 442, do Código Comercial"(fls. 123).

Cabe citar, por oportuno, lições dos doutrinadores a respeito da matéria:

""Todos os fatos consumados durante a vigência da Lei anterior, assim como todas as conseqüências deles decorrentes, devem ser por ela regidos"(Serpa Lopes in Comentários à Lei de Introdução ao Código Civil, 2ª edição, vol. I, pág. 286).

""Se os efeitos do contrato não continuam vinculados à lei vigente no momento de sua celebração, os contraentes ficariam expostos a surpresa, capazes de comprometer uma situação patrimonial, como poderá ocorrer no caso sub judice. A lei nova não se aplica aos efeitos futuros do contrato anteriormente celebrado e que se acha em curso.

""Não impressiona o argumento de que se cuida de lei de ordem pública. É que o princípio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, entre nós, é dirigido tanto ao juiz como ao legislador (ver Instituições de Direito Civil, vol. I, pág. 128, n. 32, editora Forense, de Caio Mário da Silva Pereira), é imposto a todos, em resguardo da estabilidade da ordem social e jurídica", apud AC n. 88.073488- 6, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado, TJ/SC.

Assim:

""Respeito ao ato jurídico perfeito, de que se irradiam direitos e obrigações para os contratantes. Não há que se invocar o efeito imediato da lei nova, porquanto esta não se aplica aos efeitos futuros do contrato anteriormente celebrado e que se acha em curso" (STF - in RTJ 106/316) (Julgado supra).

A prescrição, portanto, foi arredada corretamente pela decisão de Primeiro Grau.

Cumpre ato contínuo dirimir se no presente caso as sucessivas renovações contratuais transformam o contrato com prazo determinado em por prazo indeterminado.

Retira-se dos autos que o pacto em questão foi renovado em dez oportunidades, inicialmente de ano em ano, e ao final, de seis em seis meses (fls. 08/62). A relação contratual de que cuidam os autos perdurou de 19.12.1984 a 18.11.91.

Rubens Requião a respeito da matéria leciona:

"Não há dúvida, pois, de que no contrato de representação comercial o prazo determinado, como de resto em todos os contratos, o advento do termo final, extingue a obrigação entre as partes, como se jamais tivesse existido o contrato. As partes, na verdade, ao formularem o pacto, previamente concordaram com a condição resolutiva, pela qual a obrigação perdura apenas até o advento do termo final. Nenhuma surpresa lhes colhe, nenhum prejuízo elas sofrem que possa ser indenizado.

"Mas se é assim, se nos contratos a prazo determinado o termo final extingue, sem mais, a obrigação, não podemos desconhecer que o princípio deve sofrer temperamentos, quando aplicado nas relações de representação comercial. Existem, nos contratos desta natureza, elementos de ordem social e econômica, que merecem ser considerados.

"Que nos contratos de representação comercial, de objeto transitório, em que pela sua natureza a relação jurídica é episódica, circunscrita a certo ou determinado tempo, se apliquem os efeitos das condições resolutivas, e se declare extinto o contrato com o advento do termo, nada há a objetar. A natureza da relação jurídica assim comporta e admite. Mas quando o contrato de representação comercial reflita a sua natureza continuativa - pois constitui tipicamente um contrato de execução continuada - a determinação do prazo nele se torna, na verdade, uma anomalia, que merece ser examinada com atenção e cautela.

"E assim tem sido considerada pelos juristas. Os efeitos da condição resolutiva não podem ser aplicados cega e insensivelmente a tais contratos. Importa reconhecer que, invocada a regra tradicional, nenhuma indenização colheria o representante comercial com o advento do termo final, frustrando-se facilmente a proteção que a lei normalmente lhe deseja conceder.

"Insistindo-se nesse particular, não é demais repisar que a Lei n. 4.886, de 1965, ao disciplinar as atividades do representante comercial - a exemplo da legislação dos países mais desenvolvidos - atribui ao representante comercial indenização (art. 27, letra j e parágrafo único) bem como aviso prévio (art. 34) nas hipóteses em que a rescisão não se deve a motivo justo. Para afastar esses ônus, não seria inédito, no direito moderno, que a empresa representada, economicamente mais forte e em posição superior no mercado de competição da atividade representativa, impusesse ao representante comercial contrato pelo prazo de um ano, sem que concorresse para isso outro motivo senão o de sua vontade arbitrária. Prorrogando ou renovando sucessivamente o contrato, a empresa representada teria ao seu dispor o representante comercial, o qual ficaria sujeito, periodicamente, a possível rescisão do pacto, sem qualquer indenização ou aviso" (apud AC n. 35.486 , relator: Desembargador Amaral e Silva).

Alega o apelante que o art. 27, j, inserido pela Lei n. 8.420 de 1992, não se aplica ao caso em comento por não atingir as relações extintas antes de sua vigência.

Ocorre que, antes mesmo de sua vigência, o entendimento jurisprudencial era de que as sucessivas renovações contratuais descaraterizam o contrato por prazo determinado, devendo-se a aplicar à relação existente entre as partes as regras referentes ao contrato por prazo indeterminado.

Oportuno citar o acórdão n. 35.486, da lavra do ilustre Desembargador Amaral e Silva, datado de 27 de agosto de 1991, e, portanto, antes da vigência da supramencionada Lei, assim ementado:

"REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - CONTRATOS SUCESSIVAMENTE PRORROGADOS - INDENIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEI N. 4.886 DE 9.12.65.

"Não pode a representada, sem motivo justo, negar-se a renovar contrato de representação comercial após tê-lo sucessivamente prorrogado. Se o fizer, se sujeitará à indenização prevista em lei."

No mesmo sentido:

"EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA SUCESSIVA. INDETERMINAÇÃO. PROTEÇÃO AO REPRESENTANTE. EXEGESE DA LEI N. 4.886/65.

"A execução continuada do contrato de representação comercial com prazo determinado desnatura-o em sua essência, prestando-se a instrumento de burla aos direitos do representante, assegurados em legislação própria, porquanto os elementos de ordem social e econômica que integram esse tipo de contratação tornam imperativa a interpretação de modo a não inviabilizar as garantias que o direito comum concede ao representante comercial.

"Se a lei confere direito à indenização e aviso prévio, a fim de proteger a atividade do trabalhador autônomo contra o poderio da empresa por ele servida,"nada mais justo e razoável que se lhe estenda, também, mesmo por analogia, os princípios assecuratórios daqueles direitos. De nada valeria a Lei conceder tais direitos e os tribunais negarem os meios de sua proteção e defesa"(Rubens Requião) (ED n. 99.79306-1, relator: Desembargador Francisco Borges, TJ/SC).

Assim, a r. sentença recorrida imerece qualquer retoque, eis que em consonância com o entendimento jurisprudencial. Como bem ressaltou o douto Magistrado a quo "a lei nova ocupou-se tão somente de positivar o que os tribunais já reconheciam" (fls. 124).

A douta sentença apelada ainda se mantém hígida quando ressalta:

"...esse conjunto de circunstâncias leva à segura conclusão de que, na verdade, as partes nunca tiveram a intenção de celebrar contratos de prazo certo e que os sucessivos contratos destinavam-se a imunizar a empresa representada contra a indenização prevista no art. 27, alínea j , Lei n. 4.886/65 e contra o pré-aviso contemplado no art. 34, da mesma lei. O sinal mais evidente disso é o fato de que, a partir do quarto contrato, o prazo de vigência foi reduzido para seis meses."

Alega ainda o apelante que no último contrato que vigorou entre as partes, foi inserida a cláusula do item 12.5, assim redigida:

"Atingido o termo final do presente contrato, marcado para 18.11.91, a presente relação contratual considerar-se-á terminada de pleno direito, independentemente de qualquer notificação, aviso ou providência por qualquer das partes."

Considerando-se que, nos termos da Lei - art. 27, § 2 o - "o contrato com prazo determinado, uma vez prorrogado o prazo inicial, tácito ou expressamente, torna-se a prazo indeterminado", e a tanto se equivalem as sucessivas e ininterruptas renovações contratuais, não é justo admitir que valendo-se de sua situação de superioridade, nesse tipo de contrato, como bem realça a decisão monocrática, o representado queira valer-se da aludida cláusula, para alijar o representante dos direitos à indenização e ao aviso prévio reclamados. A tanto se equivale a rescisão imotivada.

Neste diapasão:

"A rescisão injustificada, por parte da representada, de contrato de representação comercial por prazo indeterminado, com renovação anual, gera a obrigação de indenizar prevista na letra j, do art. 27, da Lei n. 4.886/65, cujas verbas devem ser atualizadas pelo IPC até o início da vigência da Lei n. 8.177/91 e, a partir daí, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC" (AC n. 88.00073488-6, de Blumenau, relator: Desembargador Nilton Macedo Machado).

Desta forma, há que se manter a decisão atacada.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Pedro Manoel Abreu e Trindade dos Santos.

Florianópolis, 3 de agosto de 2000.

Alcides Aguiar

PRESIDENTE E RELATOR


11

Apelação cível n. 97.009350-0



Des. Alcides Aguiar



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